Como formar preço sem pagar para trabalhar – Parte 2

2 – A importância do custo do capital imobilizado.

Todo profissional precisa de um equipamento mínimo. No caso do fotógrafo, máquina, lentes, flash, flanelas de limpezas, estojo para armazenar equipamento, computador para tratar e armazenar imagens. Todo este equipamento tem uma vida útil, o que é muito importante lembrar para fazer uma precificação adequada.

Mesmo que seja iniciante e tenha as naturais dificuldades para entrar no mercado, o profissional tem que levar em consideração que este equipamento vai ter que ser substituído em pouco tempo. É possível mais de um método para chegar ao valor mínimo do preço praticado. A demonstração abaixo é uma ferramente mínima para que alguns custos normalmente desconsiderados não passem em branco.

Como formar preço sem pagar para trabalhar – Parte 1

Todo profissional tem dificuldades para estabelecer qual a sua remuneração justa. Para o empregado o problema é menor porque a tendência é comparar com o colega de trabalho. Para o profissional autônomo, entretanto, surge uma imensa dificuldade.

O advogado, fotógrafo, contador, desenhista, além dos genericamente denominados “freelancer” tendem a estabelecer seu preço também por via de comparação com outros profissionais.

Usar este método é natural, afinal, “a tendência para a imitação é instintiva no homem, desde a infância”, dizia Aristóteles em “Arte Poética”, secundado por Chacrinha “nada se cria, tudo se copia”, demonstrando que O Filósofo não estava só.

Ainda no DF, Unimed se obriga a não aplicar cláusulas de planos antigos.

Demonstramos que algumas vezes as seguradoras recorrem ao argumento de que não devem cobrir algumas condutas porque os contratos antigos não estão sujeito às novas regras introduzidas após a sua assinatura. Porém, a Unimed Brasília assinou um TAC, Termo de Ajustamento de Conduta, obrigando-se a não mais descumprir contratos sob este argumento.

Os outros riscos da cirurgia bariátrica.

A cirugia bariátrica vem sendo tema recorrente nos tribunais. Em pesquisa realizada por este blog, constatamos que apenas no Tribunal de Justiça de São Paulo o tema vem à mesa decisória em até 3 processos por sessão de julgamento.

Em geral, trata-se de pedidos liminares para que o convênio médico seja obrigado a cobrir a realização da cirurgia. Pela defesa dos convênios alega-se que o contrato não prevê a cobertura, ou que o plano é antigo e não estava sujeito às inovações legislativas, ou, ainda, que se trata de doença pré-existente. Em geral as alegações não são aceitas, e os planos são obrigados à cobertura, à luz do Código de Defesa do Consumidor.

Porém uma decisão em habeas corpus, no STJ, traz um problema interessante. Em geral o conflito se dá entre pacientes e convênios, sendo o médico mero expectador da batalha jurídica. É uma constatação válida tanto para quem possui consultório quanto para os médicos empregados em hospitais.

Médico condenado por morte em cirurgia plástica.

Um ex-médico, com registro cassado, foi condenado pelo Tribunal do Júri de Taguatinga por homicídio e exercício ilegal da medicina.

O réu foi acusado pela morte de 5 pacientes, ao fundamento de que realizava cirurgia de lipoaspiração e mamoplastia sem ter realizado preparação profissional que os qualificasse para a prática. Utilizava ainda um certificado falso de especialização em cirurgia plástica. O júri reconheceu a sua responsabilidade pela morte de duas das cinco pacientes, sendo condenado a 14 anos e meio por morte.

Órgão de defesa do consumidor investiga médico por produtos vencidos.

As dificuldades da atividade médica vão bastante além da faculdade e da concorrida prova de residência. Quando do exercício da profissão, uma série de cuidados devem ser tomados para evitar conseqüências jurídicas.

No Distrito Federal a 4ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor (Prodecon) instaurou inquérito civil para investigar a conduta de um médico. A fiscalização da Vigilância Sanitária havia constatado medicamentos vencidos e sem rótulo, além de equipamento cirúrgico sem esterilização. Por isso o consultório foi parcialmente interditado.

Senado anula 2º ato secreto. E dai? “MALOCA O FLAGRANTE!”

Tem jornalista sendo obrigado a gastar tempo em cobrir o Senado Federal. Mesmo sendo um trabalho insalubre, ou talvez justamente por sê-lo, estes jornalistas andam perdendo o rumo da matério, e desperdiçando tempo com as fontes erradas.

A notícia agora é que o Senado anulou o 2º ato secreto. A seguir neste rumo, e considerando que são mais de 600, poderemos assistir à final da Copa do Rio de Janeiro, digo CBF, digo Globo, digo… Brasil!. combinada com a notícia da anulação.

Aos 45 do segundo tempo novamente o Brasil parte, e mais uma vez, para cima da França. Ronaldão da Fiel dribla o Zidane, que também voltou nos braços do povo. Cara a cara com o goleiro, ESTRAÇAAAALHA a roseira no fundo do Gol! Ao que o narrador  do estádio grita, em alta definição: ANULOOOOUUUU!!!!!!! O JUIZ ANULOU!!!!!!

Mulher recebe indenização por levar pedrada de chimpanzé.

O Terra noticiou que a desembargadora Conceição Mousnier, da 20ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio, condenou a Fundação Rio Zoo a indenizar uma mulher em 8 mil reais por danos morais, após esta levar uma pedrada de um chimpanzé no Rio de Janeiro.

Farmácias e drogarias como lojas de conveniências no DF.

Na contramão das recentes mudanças na regulamentação da Anvisa, o Migalhas informa alterações no Distrito Federal:

“Incremento

A Folha do DF conta que PL 1.287/09 autoriza farmácias e drogarias a funcionarem como lojas de conveniência em todo o DF. Sancionado pelo governador Paulo Octávio, o projeto autoriza instalação de caixas de auto-atendimento bancário, receber contas de água, luz, telefone, boletos bancários, além de comercializar produtos como bebidas não alcoólicas, pilhas, carregadores de câmeras digitais, colas rápidas, brinquedos educativos e serviços de fotocopiadoras. O comerciante que optar pelo novo modelo deverá alterar seu alvará de funcionamento”.

Cuidado! O Speedy pode voltar a ser vendido dia 20.

“PIERO LOCATELLI | Para o UOL Tecnologia
De Brasília

A internet banda larga Speedy da Telefônica pode voltar a ser vendida em 20 julho, caso a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) entenda que a empresa cumpriu a primeira parte das metas traçadas no plano de ações para melhoria no serviço”.

http://tecnologia.uol.com.br/celulares-telefonia/ultnot/2009/07/07/ult6061u40.jhtm

Ouvi dizer que há uma fila de consumidores aguardando ansiosos pela volta do serviço. Vai do Metrô Paraíso à Pizzaria Esperança.

Anatel é responsável por falhas em São Paulo, diz associação de engenheiros

O difícil é saber quem foi mais omisso no caso Speedy. O Procon/SP ou a Anatel?

Se fosse competição, eu colocava no pódio os dois órgãos, porque não foi de um dia para o outro que a telefonia entrou nesta situação. O Procon/SP poderia ter investigado a qualidade do serviço e aplicado multas há tempos. Inclusive poderia ter feito convênio com a Anatel. Apenas cultivar estatística é pouco para um órgão executivo.

Aumenta número de investidores individuais na Bolsa de São Paulo

A Bovespa divulgou o balanço do mês de junho de 2009. Apesar da crise, o número de contas pessoas físicas em posição de custódia de ações cresceu, assim como o número de clube de investimentos. Alguns números interessantes:

• O número de contas em custódia de ações cresceu de 516.874 em maio para 521.196 em junho.
• O número de clube de investimentos cresceu de 2.798  registrados em maio para 2.820 clubes em junho.
• Negociação realizadas via Home Broker caíram de R$37,38 bilhões em maio para R$35,51 bilhões em junho.
• O valor médio por negócio foi de R$9,15 mil, registrando participação de 15,80% no volume financeiro de negócios.
• A quantidade do número de negócios via Home Broker alcançou 28,30% do total.
• Agora são 66 corretoras que oferecem o serviço, contra 64 no mês de maio.

STJ: Clínica de ortopedia, traumatologia, fisioterapia e radiologia tem direito a benefício fiscal

O STJ entendeu que clínica que presta serviços de ortopedia, traumatologia, fisioterapia e radiologia tem direito a benefício fiscal. O tribunal reformou julgado do TJ de Santa Catarina, para reconhecer queos percentuais a serem recolhidos por clinica desta natureza são de 8% de imposto de renda de pessoa jurídica (IRPJ) e 12% de contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) sobre a receita bruta auferida.

O julgamento reformado entendia que a alíquota era de 32%, sem o benefício fiscal previsto na Lei n. 9.249/95.

Decisão de teor semelhante, publicada recentemente pelo mesmo STJ, beneficiou também as clínicas médicas.

Conforme queríamos demonstrar…. Crédito para a microempresa.

Mencionávamos em artigo recente que o governo federal parece se movimentar juridicamente para ampliar o crédito ao pequeno empresário. Duas mudanças recentes na organização administrativa vieram através de regulamentos.

O primeiro facilitava a formalização do empresário com faturamento baixíssimo. A segunda alteração normativa importante veio através de lei autorizando o governo a participar de fundos garantidores do risco de crédito, no limite de 4 bilhões de reais. Isto significa que, baixando o risco do crédito através de garantias estimuladas pelo governo, tende a diminuir a taxa de juros.

Agora a estratégia começa a gerar notícias mais concretas. A Folha de São Paulo de hoje anuncia taxa mais baixas praticadas pela Caixa Econômica para o microempresário.

“Nossa Caixa barateia crédito para pequena e média empresa
Linha terá R$ 1,5 bilhão para clientes do banco; taxa será a partir de 1,55% ao mês.”

–http://www1.folha.uol.com.br/fsp/dinheiro/fi0707200906.htm#

PGR defende antecipação terapêutica do parto em caso de anencefalia

Do site do Ministério Público Federal:

“Para Deborah Duprat, isso é direito fundamental da gestante Em parecer enviado hoje, 6 de julho, ao Supremo Tribunal Federal (STF), a procuradora-geral da República, Deborah Duprat, quer que o STF dê interpretação conforme a Constituição Federal dos artigos 124, 126, caput, e 128, I e II, do Código Penal, para declarar que tais dispositivos não criminalizam ou impedem a interrupção voluntária da gravidez em caso de anencefalia fetal, desde que a doença seja diagnosticada por médico habilitado, reconhecendo-se o direito da gestante de se submeter a esse procedimento sem a necessidade de prévia autorização judicial ou de qualquer outro órgão estatal. Deborah Duprat concordou integralmente com os argumentos da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde (CNTS), que ajuizou, no STF, a arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF 54) para comprovar que os referidos dispositivos do Código Penal violam preceitos fundamentais da Constituição Federal ao proibir a antecipação voluntária da gravidez de fetos anencéfalos”.

Código de Processo Civil reformado.

Não durou duas semanas meu Vade Mecum novo. Da-lhe reforma no CPC.

Problemas com vôo, pelo STJ

O Superior Tribunal de Justiça lançou uma página com esclarecimentos importantes a respeito dos problemas com viagens aéreas. Diversas posições dos tribunais estão explicadas, entre elas o prazo para reclamar de problemas, que é de dez anos, não de 30 dias como querem algumas empresas.

Segue a notícia, com link para a página do tribunal onde podem ser consultadas outras informações, como as decisões que dão base aos informe.

Direito à fotografia, direito à imagem, e direito ao sossego.

A relação entre fotografia, liberdade de informação, e direito à imagem sempre traz dúvidas sobre onde termina a liberdade de registrar imagens.

Em geral quem não tem grande amor pela arte fotográfica tende a responder com convicção que termina onde começa o direito à imagem do outro. Porém, isto não é verdade absoluta. Os tribunais costumam reconhecer que mesmo o uso da imagem comporta exceções, como o caso de ilustrar um evento público.

De maneira geral, afasta-se o uso da imagem se tiver finalidade econômica. Porém uma questão diferente tem gerado debate, que é não a publicação, mas o registro da imagem.

Fotógrafos e constrangimento ilegal.

Quando da prisão do banqueiro Salvatore Cacciola, em 2008, este impetrou um habeas corpus em que fazia um pedido interessante com relação aos fotógrafos, cinegrafistas, radialistas, jornalistas e repórteres, pedindo a garantia de que estes fossem impedidos de se aproximar do preso.

A defesa fundamentou o pedido para que todos estes profissionais fossem impedidos na afirmação do risco de iminente “constrangimento ilegal”.

STJ: Uso da imagem de figura pública para veiculação de informação não dá direito a indenização.

O informativo do Superior Tribunal de Justiça traz notícia de um jogador de futebol que, envolvendo-se em acidente de trânsito, teve sua fotografia e sua alcunha utilizadas por um veículo de comunicação.

O jogador buscou indenização em juízo pelo uso não autorizado da imagem, em contexto diverso daquele em que ela havia sido registrada, e pela sua inserção em contexto pejorativo.