Principais projetos da área cultural em tramitação no Congresso Nacional

Do excelente site do Ministério da Cultura, uma coletânea dos principais projetos de lei de interesse da área. Registre-se o elogio: o site do Minc é o melhor que existe no portal governo. É a exata antítese do site da Previdência.

Além disso, iniciativas concretas como o Vale-Cultura prometem impulsionar um dos setores mais importantes da economia, justamente por formar o pensamento e dar vazão às idéias que andam escondidas por aí. Se a área cultural não der um salto para a frente com essa tentativa de boa gestão, então podem colocar a culpa no povo.

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Veja os principais projetos da área cultural em tramitação no Congresso Nacional:

Vale-Cultura – Primeira política pública voltada para o consumo cultural. Aprovado na Câmara, no dia 19 de outubro, agora encontra-se no Senado Federal. O Vale-Cultura, no valor de R$ 50, possibilitará aos trabalhadores adquirir ingressos de cinema, teatro, museu, shows, livros, CDs e DVDs, dentre outros produtos culturais. Similar ao tíquete-alimentação poderá beneficiar cerca de 12 milhões de trabalhadores e injetar, na economia da cultura, até R$ 600 milhões/mês. Confira mais detalhes no Blog do Vale-Cultura.

PEC 150 – A Proposta de Emenda à Constituição (PEC 150/2003) tramita na Comissão de Costituição e Justiça e Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados. Uma iniciativa dos mais de 400 deputados e senadores de todos os partidos integrantes da Frente Parlamentar Mista da Cultura e que estabelece um piso mínimo de 2% do orçamento federal; 1,5% do orçamento estadual e 1% do orçamento municipal para a cultura. Se já estivesse vigente, a cultura brasileira teria três vezes mais recursos. Conta com o apoio de artistas e produtores de todo o país.

Cultura como Direito Social - Proposta que reconhece a Cultura como direito social na Constituição Federal (PEC 236/2008), está tramitando na CCJC da Câmara.

Reforma da Lei Rouanet - Após uma ampla e democrática consulta pública, a reforma do principal mecanismo de financiamento à cultura conquistou apoio em todo o Brasil: artistas, empresários, parlamentares, governadores, prefeitos e produtores culturais. Chegou a hora de aprovar os novos mecanismos que irão financiar todas as dimensões da cultura nas regiões brasileiras. A exclusão cultural brasileira é gigantesca e a nova lei fortalece e desburocratiza o Fundo Nacional de Cultura, democratiza o acesso à produção cultural e estimula o setor privado a investir numa verdadeira economia da cultura.

Sistema Nacional de Cultura -  O SNC (PEC 416/2005) institucionaliza a cooperação entre a União, os Estados e os Municípios para formular, fomentar e executar as políticas culturais, de forma compartilhada e pactuada com a sociedade civil. Saiba mais no Blog do SNC.

Plano Nacional de Cultura - O Projeto de Lei 6.835/06 que institui o PNC define as diretrizes para as políticas públicas de cultura para os próximos dez anos. É o primeiro planejamento de Estado no campo cultural, cujas diretrizes e metas foram amplamente debatidas com a sociedade. O PL tramita na CCJC da Câmara dos Deputados. Acompanhe as notícias no blog.

Fundo Social do Pré-Sal – O PL 5940/09 cria o Fundo Social do Pré-Sal e destina uma parte dos recursos arrecadados com a exploração da camada de petróleo Pré-Sal para a cultura. O Fundo também beneficiará ações de combate à pobreza, ciência e tecnologia, educação e meio-ambiente.

Simples da Cultura - O PLC 200/09, que reduz a carga tributária para produções cinematográficas, artísticas e culturais, corrige uma distorção criada em dezembro de 2008, quando o setor foi enquadrado de forma inadequada no chamado Supersimples. A alíquota mínima passa a ser de 6%, ao invés de 17,5%. Dados do IBGE indicam que 5% das empresas brasileiras desempenham atividades culturais. O setor emprega mais de 1 milhão de pessoas. O Projeto está sendo analisado pela Comissão de Educação do Senado.

Fundo Pró-Leitura - O projeto que cria o Fundo Pró-Leitura está sintonizado com a reformulação da Lei Rouanet e a criação dos fundos setoriais no âmbito do novo e fortalecido Fundo Nacional da Cultura. Em 2004, o Ministério da Cultura acabou com os impostos do livro no Brasil. Agora, em parceria com o mercado editorial, Poder Executivo e Frente Parlamentar Mista da Leitura criam juntos o aguardado Fundo Pró-Leitura, que visa formar uma nação de leitores: livros mais baratos, democratização do acesso, formatos acessíveis para pessoas com deficiência e estímulo a economia do livro, metas estabelecidas pelo Plano Nacional do Livro e da Leitura (PNLL).

Modernização do Direito Autoral - O direito autoral é a base da economia da cultura e um país com a nossa diversidade cultural precisa lidar com essa pauta estratégica do Século XXI. O Ministério da Cultura já está debatendo publicamente a proposta de alteração da Lei 9.610/1998, que busca fortalecer o papel do Estado no tocante ao Direito Autoral. A proposta visa promover o equilíbrio entre o direito de quem cria, o direito de quem investe e o direito de toda sociedade de ter acesso à cultura, à informação e ao conhecimento.

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Arcadas. Por que não vender.

Um excelente texto do amigo e colega de turma Luiz Gonzaga a respeito do espaço público, da tradição universitária brasileira, da necessidade do equilíbrio entre dinheiro e mérito,  e, fundamentalmente, do valor incomensurável das Arcadas.

Este texto, aliás, parece ter aquele mérito que só se assenta com 182 anos de tradição, construída dia a dia, e apenas pelo prazer de realizar uma obra da melhor qualidade. Além disso, grata surpresa, justamente neste texto aparece a fotografia que tirei do Largo no começo do ano. É uma satisfação dobrada.

http://alporao.blogspot.com/2009/10/salas.html

A sopa das cinco

Em homenagem aos meus ingleses mesclados – o britânico e o americano – e considerada a influência franco-belga na minha formação genética, e, ainda, o gosto dos meus antepassados suecos pela batata, lançamos aqui uma nova série: Sopa das Cinco. Consiste em catalogar cinco palavras desses idiomas (mais o italiano) por seção.

Nesta mistura há espaço para a batata sueca, para o sotaque francófono da palavra sopa, e para o jeito da elegância pontual metida a besta do britânico. A idéia é retribuir o conhecimento retirado gratuitamente de tantos lugares que fornecem o mesmo tipo de informação. E, de quebra, obrigamo-nos a praticar árduamente, porque não ter o hábito de ler o próprio site  seria bastante esquisito.

Para começar, um site que tem o nome de uma das nossas ruas preferidas, e ainda por cima entende da transversalidade da sopa. Iniciamos com um tremendo fundamento histórico que merece ser lido:

http://www.ruadireita.com/alimentacao/info/a-transversalidade-da-sopa/

A sopa das cinco.

Sueco:

1 – Barnbarn – neto. Formada pela repetição da palavra “Barn”,  filho. “Pronunciada como “Born” em som fechado”, conforme ralhou o Dr. Per, com seu sotaque de Estocolmo.

Francês:

2 – rassemblé

3 – recueilli – ambas (2 e 3) com o sentido de reunir, agrupar, angariar, receber.

Inglês -

4 – Tougher – Piores

Sueco

5 – Batteri – Bateria (ok, essa última foi apenas para lançar a seção hoje).

Eleição de motes da Peruada 2009

Do Migalhas:

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Peruada 2009

“Vai vai vai começar a brincadeira…”. No início da próxima semana serão realizadas votações para a escolha do mote da Peruada 2009, que acontece dia 16/10. Confira os finalistas : “Contra a gripe do Senado, meu peru tá vacinado!”; “Meu Peru não tem educação, mas aprendeu a lavar as mãos…”; “Meu peru é indiscreto, não aceita ato secreto”; “Pro meu Peru não existe lei, ele é parente do Sarney.”; “Meu peru quer ser eleitor e dar seu voto pra REItor!”.

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Município de Lages, em SC, é obrigado a pagar direitos autorais pela festa do Pinhão

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Superior Tribunal de Justiça

AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.044.948 – SC (2008/0068616-9)

RELATOR : MINISTRO FERNANDO GONÇALVES
AGRAVANTE : ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO- ECAD
ADVOGADOS : ANDRUS DA SILVA E OUTRO(S)
KARINA HELENA CALLAI E OUTRO(S)
AGRAVADO : MUNICÍPIO DE LAGES
PROCURADOR : FRANCISCO RAMOS MARTINS E OUTRO(S)
AGRAVADO : SERRATUR EMPREENDIMENTOS E PROMOÇÕES TURÍSTICAS S/A
ADVOGADO : CRISTIANNE ÁVILA LOPES

DECISÃO

Cuida-se de agravo regimental interposto por ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO – ECAD – em face de decisão assim vazada:

“Trata-se de recurso especial interposto por ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO – ECAD – com fundamento no art. 105, inciso III, letras “a” e “c”, da Constituição Federal, em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, integrado pelo proferido em sede de embargos de declaração, assim ementado:

“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DIREITO AUTORAL. ECAD.
10ª FESTA DO PINHÃO. EVENTO PÚBLICO. FINALIDADE ECONÔMICA INOCORRENTE. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.

“Desobriga-se o Município do pagamento de direitos autorais, em execução de músicas protegidas, em festividade com nítido caráter difusor da cultura, dirigida à comunidade, indistintamente“.

“A simples venda de ingressos, no caso concreto, não caracteriza a finalidade lucrativa; ante, consiste em forma de arrecadação de recursos, destinados ao financiamento do evento” (EI n. 2002.026814-9).” (fls. 330)

Aduz o recorrente violação aos arts. 5º, XXVII e XXVIII, da Constituição Federal, 535, II, do Código de Processo Civil e 29, 30, 73 e 128 da Lei 5899/73, bem como dissídio jurisprudencial.

A irresignação não merece acolhida.

Refoge à competência deste STJ, a quem a Carta Política (art. 105, III) confia a tarefa de unificação do direito federal, apreciar violação de dispositivo constitucional.

Não se vislumbra violação ao art. 535, II, do CPC, porquanto as questões submetidas ao Tribunal de origem foram suficiente e adequadamente delineadas, com abordagem integral do tema e fundamentação compatível.

Nesse contexto, impende ressaltar, em companhia da tradicional doutrina e do maciço entendimento pretoriano, que o julgado apenas se apresenta como omisso quando, sem analisar as questões colocadas sob apreciação judicial, ou mesmo promovendo o necessário debate, deixa, entretanto, num caso ou no outro, de ministrar a solução reclamada, o que não ocorre na espécie.

Diz, a propósito, o insigne BARBOSA MOREIRA:

“Há omissão quando o tribunal deixa de apreciar questões relevantes para o julgamento, suscitadas pelas partes ou examináveis de ofício …, ou quando deixa de pronunciar-se acerca de algum tópico de matéria submetida à sua deliberação …”.

Extrai-se das razões do recurso especial que o recorrente, a pretexto de negativa de vigência, pretende, na verdade, o reexame de prova, pois o julgado ao reconhecer que “(…) tudo está a indicar que a renda não se destinava à finalidade lucrativa; antes, tratava-se do próprio financiamento do Festival, obviamente de custo significativo. É o que se pode depreender

da análise do referido Demonstrativo Financeiro, o qual comprova a equivalência entre as receitas obtidas e despesas efetuadas.” (fls. 340), o faz com base nos elementos fáticos-probatórios dos autos, o que atrai a incidência da súmula 7 desta Corte.

Nego seguimento ao recurso.

Publicar.” (fls. 577/578)

Aduz o agravante, em síntese, que “o simples fato dos embargos de declaração, opostos com o fim de prequestionar matéria que deveria ter sido apreciada no acórdão, terem sido rejeitados, já é suficiente para configurar a violação ao art. 535 do Código de Processo Civil” (fls. 585), bem como que “ninguém pode utilizar obra alheia, sem expressa autorização de seu titular, em qualquer lugar que terceiros possam ingressar, pagando entrada ou não” (fls. 588).

Assiste razão ao agravante.

Com efeito, “Quando o Município patrocina apresentações musicais ao vivo, ele aufere proveito disso, e nada mais é preciso para legitimar a exigibilidade dos direitos autorais.(…)” (EREsp 195121/SP, Rel. Min. ARI PARGENDLER, Segunda Seção, DJ de 29/11/1999).

Prejudicada a análise de violação ao art. 535 do CPC.

Ante o exposto, reconsidero a decisão agravada para conhecer do recurso especial e lhe dar provimento nos termos expendidos.

Custas e honorários de advogado, observado quanto a estes o quantum fixado na origem, pelo recorrido, ressalvada a hipótese de o autor ser beneficiário da Justiça gratuita.

Publicar.

Brasília, 9 de setembro de 2009.

MINISTRO FERNANDO GONÇALVES, Relator

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Fonte: Informativo Migalhas

Ultrapassamos os 100 leitores diários e os 1000 mensais

Com tanto site a respeito de literatura, cinema, filosofia, esporte e humor dando sopa por aí, e de graça, só pode ser uma honra ver tanta gente aqui, lendo sobre Direito. Não compreendemos o fenômeno, mas ficamos satisfeitos com ele. Nossa homenagem dessa vez não vai ser aos  bravos vikings, mas ao representante mais legítimo da filosofia de vida daquele amado povo: Chuck Norris.

Arquivos da Bloch vão a leilão por R$ 2 milhões

Notícia publicada em 11/09/2009 16:40

A juíza da 5ª Vara Empresarial do Rio, Maria da Penha Nobre Mauro Victorino, marcou para o próximo dia 22, às 15h, no Fórum Central do Rio, o leilão do acervo fotográfico e do arquivo jornalístico da Bloch Editores. São cerca de 12 milhões de fotos, negativos e cromos, somados a coleções completas das revistas da editora – como Manchete e Fatos e Fotos. Todo o material foi avaliado em R$ 1.967.438,42.

O valor arrecadado com a arrematação será utilizado para pagamento de dívidas da massa falida da empresa, que teve sua falência decretada em agosto de 2000.

Em maio deste ano, a Credcheque Serviços Bancários arrematou por R$ 65 milhões o conjunto de três prédios da antiga Rede Manchete, na Rua do Russel, na Glória, Zona Sul do Rio. Com isso, foram retomados, em agosto, os pagamentos do passivo trabalhista de parte dos três mil ex-funcionários da editora.

Acondicionado em 11.563 caixas de papelão e 103 armários de aço, o acervo guarda a memória de acontecimentos marcantes ocorridos no Brasil e no exterior entre 1952 e 2000, das guerras aos concursos de miss, das Copas do Mundo às manifestações contra o regime militar. Entre as fotos, registros do casamento de Ronaldo Bôscoli e Elis Regina, a guerra do Vietnã, o dia-a-dia da então Miss Brasil Vera Fischer, a volta de Chico Buarque e Marieta Severo do exílio na Itália, a demarcação de terras na Amazônia, na fronteira com a Venezuela, e a deposição de João Goulart.

O patrimônio está guardado em um prédio da Rua Figueira da Foz 100, em Vicente de Carvalho, Zona Norte do Rio. Os interessados poderão agendar visita ao local com o leiloeiro Fernando Braga. O acervo fotográfico está avaliado em R$ 1.342.325,42 e o arquivo jornalístico, em R$ 625.113,00. De acordo com o edital do leilão, todo o arquivo será vendido no estado em que se encontra. Na arrematação, adjudicação ou remissão deverão ser efetuados os seguintes pagamentos: 20% de sinal e o restante em 15 dias mediante caução idônea; 5% de comissão ao leiloeiro; 0,25% de ISS e 1% de custas de cartório até o máximo permitido por lei.

Processo 1999.001.098685-7

Fonte: TJ/RJ

Desafio Palm Lifedrive. Ou “deu Pau-m”

Hoje estou executando o desafio Palm: consiste em fazer o teclado  wireless da Palm funcionar em conjunto com o aparelho Palm Lifedrive perfeitamente atualizado, sem que nenhuma letra pare de funcionar.

Em alguns momentos pifa o “P”, em outros momentos pifaoespaço,masnãotemproblemaporquedepoiseuosso

colocartantooesaçoquantoaletra”"noeditordetextodomeucomutador.

Ruim mesmo é quanto pifa o “L”. Nunca havia reparado na importância do “L” para a “útima for do ácio”.

Graças a Odin que eu não trabalho em site de humor, e portanto nunca precisei digitar a trabalho coisas como o axioma mineiro do “Pó pô pó? Pó pô”. E também não tenho o sonho de ser redator do Cebolinha para a empresa do Maurício de Souza. Ainda bem, pois como dilia o pelsonagem, selia uma loucula.

Falando na flor do Lácio, a Palm retoma os ideais gregos. Afinal, com tantas letras faltando nas anotações de aula que faço, eu praticamente tenho de decorar o que foi dito para recompor o texto em casa – verdadeiro trabalho homérico, uma recomposição da era da oralidade. É bom que, se não conseguir aprender, ao menos consigo repetir o conhecimento.

Agora eu lanço outro desafio Palm: entre no link abaixo, e encontre um ponto final que seja na cláusula “5) LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE; ISENÇÃO DE GARANTIA” do contrato.

http://www.palm.com/br/support/chat/legal.html

Se encontrar, parabéns. Você é um leitor atento. Então aproveite e procure o seguinte ítem, que diz a que veio a empresa:

“A PALM E OS PROVEDORES DE SERVIÇOS (…) (B) NÃO OFERECEM QUAISQUER GARANTIAS DE QUE OS SERVIÇOS ATENDERÃO ÀS SUAS EXPECTATIVAS OU NECESSIDADES, (…)”

Depois de lido, vá ao Código Civil, e leia os dispositivos a respeito da boa-fé objetiva na execução dos contratos.

Depois, volte no site da Palm e leia que eles pararam de oferecer suporte via e-mail, e passaram a oferecer apenas via chat ou via telefone.

Não desista ainda. Vá aos sites dos tribunais, e perceba que um e-mail está sendo aceito como fonte de prova, porque é periciável. Perceba também que um chat não gera documento para você apresentar ao juiz, em caso de problemas. A menos que você dê um printscreen. Além de mais difícil de realizar do que um simples e-mail, pois você terá de ser organizado o suficiente para se lembrar de registrar, ainda terá o problema de garantir a autenticidade da prova. Muito mais difícil em um printscreen do que no e-mail.

Volte ao código civil, e releia as cláusulas sobre boa-fé objetiva, duas vezes.

Agora vá ao Código do Consumidor, e procure as cláusulas sobre garantia de acesso à informação.

Agora tente reler todo o contrato da Palm escrito em caixa alta. Eu também tenho a mesma dificuldade – terrível de ler. E comprido. E tem duas cláusulas apenas sobre exclusão de garantia: 5ª e 7ª, demonstrando a importância do tema para a empresa.

Agora faça um teste. Aperte Ctrl+F, e digite a palavra ética. Tem, sim. Mas infelizmente é dirigida à conduta do consumidor em relação ao serviço. Você pode digitar outras coisas, como “miscelânea”, que também tem.

Se depois de ler as 15 páginas (exatamente – são 15 páginas, mais do que você estudou para aquela prova de direito do consumidor no terceiro ano) do termo de uso você ainda tiver coragem de clicar no “aceito” para que se forneça o suporte, uma surpresa: virá um arquivo “.exe”, que significa que querem instalar alguma coisa vinda do site da Palm no seu computador.

Como não sou bobo nem nada, não aceitei esta afronta de instalar dispostivos Palm no meu desktop. Comprei um Palm  separado justamente que os problemas da empresa fiquem circunscritos ao seu aparelinho conflituoso.

Consumidor é mesmo uma raça boba.

Tungaram o Twitter da Unicamp

A Unicamp não é uma universidade nem de esquerda nem de direita. É uma Universidade de excelência, como todas as demais universidades públicas de São Paulo, e onde se encontra pesquisadores de todas as tendências produzindo conhecimento de primeiro nível.

E como as demais universidades públicas do Brasil, está sofrendo uma tentativa de desconstrução. A justificativa é óbvia: dinheiro. Manter um centro de excelência e não pode cobrar por ele é o terror não de um capitalista, mas de um ganancioso – seja de direita ou de esquerda. Porém, o bem é público, e a cobrança já é bem feita através de impostos estratosféricos.

Se o Lula não conseguiria entrar na Unicamp por falta de conhecimento formal, o FHC também foi esquecido depois de pedir que esquecessem o que ele escreveu. Na universidade o homem é o seu conhecimento, não o seu partido político ou a sua descedência familiar, e muito menos o seu networking.

Agora um desinformado brinca com o nome da Unicamp para fazer críticas ao governo petista. É provável que não estude naquela universidade, pois se estudasse ficaria indignado de ser governado por qualquer tipo de ignorante, seja da direita ou da esquerda.

As imagens do vandalismo estão em: http://www.ricardomonier.com.br/home/artigos/furto-do-twitter-da-unicamp

Sueco, latim para para vikings

bakterie [bakt'e:rie ] bakterien bakterier subst.

en organism som består av en cell; smittämne

Barrichelo em um dia de fúria

Uma parada neste blog jurídico para tratar do que é justo. Barrichelo foi prejudicado pelo carro, novamente. Pela terceira vez no ano, ficou parado na largada enquanto o sistema do carro dava pau. E o piloto – que naquele momento não devia estar muito contente  com mais uma falha que comprometia sua disputa pelo título – deu a resposta à altura para quem dizia que ele não é um piloto agressivo, nem determinado em fazer ultrapassagens, etc. Um dia de fúria. Esse sim foi macho, inclusive na “Eau Rouge”.

*Atualização: O vídeo da câmera onboard do Barrichelo ERA bom. Ao que parece o usuário do Youtube violou direito autoral da Formula One Management. Provavelmente pela legislação americana, porque a legislação brasileira estava sendo respeitada com a retransmissão de parcela pequena do evento esportivo, apenas para ilustrar a ocasião. Resta esperar que os detentores do direito transmitam, publiquem, ou autorizem a reprodução desse pedaço da cultura brasileira.

Fotografia urbana com equipamento simples.

Meu negócio não é moda, é Direito. Mas gostei desse blog pela exploração da fotografia urbana e pela boa qualidade das fotos. O editor relata que trabalhou para a indústria da moda e ficava incomodado com a discrepância entre o que vendia no seu showroom e o que se usava nas ruas.

Achei especialmente interessantes as fotografias debaixo de sol, com o fundo totalmente estourado – apenas contextualizando – e todo o destaque para a pessoa.

É um bom exemplo de como pouco equipamento – ausência de haze, sombrinha, 5 flashs, etc – não significa necessariamente uma produção ruim, se acompanhada de estudo e esforço.

Envio como possível inspiração para o pessoal que gosta de arriscar uma fotografia aqui no centrão de São Paulo. Respeitado o direito de imagem dos fotografados, claro.

http://thesartorialist.blogspot.com/

É bico, mas foi difícil de descobrir o caminho das pedras.

Em homenagem ao 500º visitante no mês, e ao 50º no dia, aproveitamos para  divulgar algo que parece ser tão difícil quanto esta coincidência numérica: como conjugar o verbo “vara” em sueco?

http://www.verbix.com/cache/webverbix/21/vara.shtml

Como se vê no link, conjugar é fácil. Quando chegarmos às coincidências dos milhares, partiremos para o mais difícil: explicar como e por que se soma “dag” e “lig”, no idioma escandinavo, para chegar ao nome deste espaço informativo – Dagligvara, ou o blog que nasceu do sueco.

* Notem que um gerundismo do verbo “ser/estar” sueco dá origem a um nome semelhante ao da varanda brasileira: varande. A diferença é que a sala-de-estar por lá ficou ao ar livre, enquanto a nossa é presa por paredes  em todos os lados (na linguagem do call center, sala-de-estando).

Editais de projetos de cultura, da SID/MinC

Do Ministério da Cultura, dois editais: um voltado às pessoas com deficiência, e outro dedicado ao conhecimento tradicional.

Consulte a página dedicada ao acompanhamento de editais de cultura no site principal (clique aqui):

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O prazo para o envio de inscrições para os concursos públicos Prêmio Cultural Loucos pela Diversidade e Prêmio Culturas Populares 2009 encerram-se, respectivamente, nos dias 27 e 28 de agosto. Ambas as iniciativas são promovidas pela Secretaria da Identidade e da Diverisidade Cultural do Ministério da Cultura (SID/MinC).

Realizado em parceria com a Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) do Ministério da Saúde e a Caixa Econômica Federal, o Prêmio Cultural Loucos pela Diversidade contemplará 55 projetos, totalizando investimentos de R$ 675 mil. Até agora, o número de inscrições soma 250 propostas enviadas por organizações sem fins lucrativos que interam cultura e saúde mental, artistas independentes que desenvolvem projetos também sem fins lucrativos com deficientes mentais e pessoas portadoras de deficiência que possuem trabalhos individuais.

Confira o edital.

Já para o Prêmio Culturas Populares serão disponibilizados cerca de R$ 2 milhões e selecionados 195 projetos – 60 de Mestres e Mestras dos Saberes e Fazeres e 135 de Grupos e Comunidades Tradicionais. Nas duas categorias da premiação deste ano os candidatos receberão R$ 10 mil, cada um. Em sua terceira edição, o concurso abriu a possibilidade da inscrição oral, garantindo acessibilidade aos que não dominam a escrita. A novidade também incorpora o modo como os grupos desse segmento cultural se comunicam, qualificando ainda mais as propostas apresentadas.

Saiba mais sobre a premiação.

Outras informações sobre os concursos promovidos pela SID/MinC: (61) 3316-2129 e identidadecultural@cultura.gov.br.

(Ana Paula Andreolla, Comunicação SID/MinC)

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A demissão dos assessores de confiança de Lina – exoneração x demissão

A Folha online anuncia que a Receita Federal exonerou assessores de Lina, dentro do caso que ocorre na Secretaria da Fazenda. Inserido em um contexto em que a imprensa tradicional está criticando o governo de Lula – não raro com razão – a notícia da corporação de notícias dá tom objetivo à informação, mas com a falha de não legitimá-la através de fontes isentas e distantes do litígio.

Do modo como está posta, a notícia da Folha traz a informação objetiva de que o Ministério da Fazenda considera normal a exoneração de assessores de Lina.

Porém, dentro do jogo de palavras jurídicas “demissão” e “exoneração” tem significados diferentes. Fossem “demitidos”, significaria que os ex-assessores estariam indo de volta para casa, desempregados.

Sendo simplesmente “exonerados”, significa que perdem a gratificação da função de confiança, e continuam com seus cargos públicos de carreira- se entraram por concurso público.

Ou seja, neste ponto não há nada de errado com o funcionamento da Fazenda. Encerra-se a gestão de uma servidora e sua equipe, inicia-se uma nova gestão com outra equipe com cargos de confiança indicados pelo novo líder.

A questão sobre se a saída de Lina do cargo em virtude da crise com a Dilma Roussef é justa, mas é uma questão totalmente diversa. Não cabe à imprensa gerar uma dificuldade no imaginário popular em relação a este funcionamento normal das instituições: sai uma equipe interna com assessores de confiança de um líder, entra outra de configuração diferente.

Inserida em um contexto em que as notícias colocam uma briga entre o “Golias” Dilma Roussef e o “Davi” Lina, ficaria a impressão de que a exoneração cumulada com a publicação do afastamento, e sem expor os motivos da exoneração, seria atitude estranha por parte do governo.

Mas não é. É o funcionamento normal das instituições públicas. Exoneração nunca se explica via decreto.

Leia a notícia:

http://noticias.uol.com.br/politica/2009/08/24/ult5773u2196.jhtm

*Atualização em 25/08/2009:

A Agência Brasil, órgão de mídia do governo com um trabalho razoavelmente imparcial, publica matéria em que se concorda com o exposto aqui: a exoneração é normal.

Contudo, a agência utiliza a palavra demissão em outra matéria sobre o tema. Diz “demissão” em vez de “exoneração”. Creio que se trata apenas de um engano na utilização da nomenclatura jurídica, e continuo considerando normal os pedidos dos servidores.

Sem deixar de considerar criminosa, é claro, a conduta de Dilma, caso haja qualquer indício de favorecimento a quem quer que seja no pedido de apressamento do caso Sarney. Está correta a servidora Lina Vieira ao dizer que a Receita deve se pautar por critérios impessoais.

http://www.agenciabrasil.gov.br/noticias/2009/08/25/materia.2009-08-25.5350052888/view

http://www.agenciabrasil.gov.br/noticias/2009/08/24/materia.2009-08-24.3005046949/view

São Paulo, para iniciados

A praça da Sé, só para iniciados.

Direitos reservados conforme a política que se lê aqui: http://www.flickr.com/photos/rimonier/

A nova equação democrática do Brasil, pós PT+Sarney

A nova equação democrática do Brasil: (#PT – #Arns) / [(#PMDB + #Sarney * @mercadante * @ricardoberzoini)+ #PR] = (#DEM + #PSDB) – (#PSOL + #PV)

A regulamentação das profissões no Congresso Nacional

Os parlamentares estão tentando regulamentar uma grande lista de profissões, não raro caindo na inconstitucionalidade ainda durante o controle preventivo, feito nas comissões do Senado e da Câmara.

Exemplos de projetos de lei recentes são a profissão de escritor, fotógrafo, Conservador-Restaurador de Bens Culturais Móveis e Integrados, comerciário, decorador, árbitro, e até repentista. Como se vê, tem de tudo.

É provável que uma boa parcela desses projetos seja a busca do parlamentar em agradar todo tipo de público, e acaba confundindo sua missão institucional. Em vez de debater a fundo as leis, arremessa uma bomba jurídica atrás da outra, de modo que possa se justificar com o eleitor.

É o exemplo da bobagem do Estatuto dos enfermos que tramita no Senado, verdadeira agressão à idéia de Código do Consumidor e ao Conselho Regional de Medicina. (O projeto está nesta publicação: http://wp.me/pi94l-fe)

Contudo, essa regulamentação não é necessariamente ruim, pois ela pode ter duas formas: i- regulamentação com reserva de mercado ii-  regulamentação como mero reconhecimento da profissão como um fato jurídico relevante.

A primeira é o mesmo modelo da OAB, da engenharia, e da medicina. Evita-se que o mercado seja inundado por profissionais com formação deficiente via controle rígido, e com um conselho fiscalizador. Isto porque o médico defende a saúde e a vida, o advogado defende o patrimônio e a liberdade, e o engenheiro mantém a sua casa em pé.

A segunda alternativa é apenas reconhecer que a profissão existe, para que possa ser reconhecida para finalidades jurídicas como a previdência, o crédito bancários, as questões sindicais, e a própria elaboração de leis específicas da profissão.

Um exemplo de utilidade específica bastante interessante é o relato que me foi feito sobre benefícios a escritores nas diárias de hotéis na Europa. Provavelmente se trata de política de promoção da cultura. Porém, se um escritor for à Europa e pleitear o benefício, não terá documento para comprovar sua situação jurídica de escritor profissional.

Igualmente, se quiser se aposentar no Brasil como escritor, de modo a ser reconhecido como tal em registro, oficialmente não vai conseguir e vai ter que ser contribuinte avulso, ou uma outra solução jurídica qualquer.

Isso sem abrir questões maiores sobre a dignidade da profissão e o direito de personalidade. Pode ofender bastante a um escritor ou fotógrafo que tenha estudado a vida toda para se profissionalizar, ir ao banco e ter de declarar que a profissão é “autônomo”.

Por essas questões mais jurídicas é que a regulamentação me parece importante. Para reservar mercado, entretanto, a discussão deve ser bem mais profunda.

Mesmo porque se não se definir o que é um sistema, na falta de proibição clara, vige a liberdade. Vai ser mais uma das 18.000 leis dos últimos vinte e poucos anos.

O projeto de lei de regulamentação do escritor, do deputado Antonio Carlos Pannunzio, já teve problemas na CCJ em relação à liberdade sindical, e foi mudado. É um projeto de mero reconhecimento da profissão para fins jurídicos. O projeto de regulamentação do fotógrafo, que pode ter o mesmo problema, está nesta publicação: http://wp.me/pi94l-cZ.

Educação à distância e valor do diploma – precauções

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19/08/2009 – 15h44
MEC descredencia Universidade do Tocantins, com 65 mil estudantes

O MEC (Ministério da Educação) publicou, nesta quarta-feira (19), uma
portaria com o descredenciamento da Unitins (Universidade do Tocantins)
para a oferta de cursos a distância. A instituição de ensino tem cerca
de 65 mil estudantes.

A necessidade do recall político no Brasil

O recall político é um mecanismo de correção da democracia. Um político que perca a confiança da população, como ocorre com Sarney, é submetido a uma eleição para confirmar o mandato. Se não receber votos suficientes, sai.

Este mecanismo é mais do que necessário no Brasil, inclusive em nome da governabilidade.  Como se vê, em vez do Lula colocar para fora os coronéis, viu-se obrigado a aderir ao movimento patrimoniarcalista. De nada adianta dar comida ao povo se a estrutura de informação e política continua pertencendo a Sarneys e ACMs.