Quente, saindo do forno – do TJ SP

outubro 27, 2010

Plano de Saúde – Contrato firmado em 1979 – Contrato de renovação automática – Princípio da Recondução do Contrato – Aplicação da
Lei Vigente (9.656/98).

Ação declaratória – Paciente acometida de carcinoma ósseo – Indicação de cirurgia para remoção do tumor e colocação de material de osteossíntese – Recusa da operadora fundada em cláusula que exclui fornecimento de material importado – Inadmissibilidade à luz do Código de Defesa do Consumidor – Reembolso devido – Sentença mantida. Honorários bem arbitrados – Recurso desprovido.

(TJ/SP, Apelação nº:990.10.331252-0, publicação: 26/10/2010)


Resolução do CFM favorece consumidor de planos de saúde, mas traz risco jurídico para os médicos.

outubro 25, 2010

O Conselho Federal de Medicina publicou na data de hoje uma resolução inovadora. Trata-se de norma que determina responsabilidades quanto à escolha de próteses a serem cobertas pelas seguradoras de saúde, e que obriga o recurso à arbitragem para a resolução do conflito entre o médico e o fiscalizador da operadora.

Ainda que possa gerar controvérsias, a norma do CFM é benéfica. Os abusos nesta seara era vários: escolha de uma prótese com base no lucro potencial, em vez da melhor conformação para o caso do paciente; ingerência dos convênios na relação médic0-paciente, dentre outras práticas.

O primeiro desafio será descobrir até que ponto a arbitragem pode ser imposta em uma relação de consumo – e não pode, ao menos quando se fala do núcleo desta relação jurídica típica.

A dificuldade principal será o fato de a arbitragem ter de ser necessariamente remunerada, o que deverá gerar mecanismo de repasse dos custos ao consumidor, caso a atuação das agências reguladoras não seja reformulada em período breve.

Na hipótese de a arbitragem se instalar somente entre o médico-cuidador, e o médico-ingerente, então haverá uma árdua queda de braço para que o custo seja repassado à parte negocialmente mais fraca.

A desorganização da iniciativa privada médica diante da remuneração praticada por todos os planos de saúde na década de 90, e o atual estágio de reivindicação de melhores condições de saúde, que lembram uma diminuta reprodução das grandes greves sindicais do ABC, indicam uma dificuldade de organização da categoria.

Por outro lado, as operadoras não tem qualquer dificuldade em se organizar. Obtém vagas no congresso, organizam palestras para doutrinar a classe jurídica, e tem obtido êxito no reconhecimento de suas posições diante dos tribunais. Verifica-se, portanto, que a balança tende a pender para um lado, historicamente.

Ao mesmo tempo em que previne a livre manifestação de uma prática que era até então tida como abusiva por vários juristas, a resolução do CFM tem um efeito maléfico: a ingerência externa na relação médico-paciente está positivada pelo Conselho Federal de Medicina, enfraquecendo os argumentos de quem queira advogar a ilicitude da prática. Como diria Victor Hugo:

“Il n’y a qu’une seule chose plus puissante que toutes les armées du monde, une idée dont le temps est venu.”

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RESOLUÇÃO CFM N° 1.956/2010

(Publicada no D.O.U., de 25 de outubro de 2010, Seção I, p. 126)

 

Disciplina a prescrição de materiais implantáveis, órteses e próteses e determina arbitragem de especialista quando houver conflito.

O CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA, no uso das atribuições conferidas pela Lei n° 3.268, de 30 de setembro de 1957, regulamentada pelo Decreto n° 44.045, de 19 de julho de 1958, respectiva e posteriormente alterada pela Lei n° 11.000, de 15 de dezembro de 2004, e Decreto n° 6.821, de 14 de abril de 2009, e

CONSIDERANDO que o médico deve, em benefício do seu paciente, agir com o máximo de zelo e o melhor de sua capacidade;

CONSIDERANDO que o médico não pode renunciar à sua liberdade profissional, evitando que quaisquer restrições ou imposições possam prejudicar a eficácia e a correção de seu trabalho;

CONSIDERANDO que para tal deve aprimorar-se continuamente quanto aos seus conhecimentos técnicos e ao progresso da ciência médica;

CONSIDERANDO que é direito do médico indicar o procedimento adequado ao paciente, observadas as práticas reconhecidamente aceitas e respeitadas as normas legais vigentes no país;

CONSIDERANDO que é dever do médico utilizar todos os meios disponíveis de diagnóstico e tratamento a seu alcance em favor do paciente;

CONSIDERANDO que a Resolução CFM nº 1.614/01 disciplina a função de auditoria médica;

CONSIDERANDO que é imperiosa a garantia de acesso aos médicos e, por conseguinte, aos pacientes, da evolução tecnológica comprovada cientificamente e liberada para uso no país;

CONSIDERANDO que é vedado ao médico obter qualquer forma de lucro ou vantagem pela comercialização de medicamentos, órteses, próteses, materiais especiais ou artigos implantáveis de qualquer natureza, cuja compra decorra de influência direta em virtude de sua atividade profissional;

CONSIDERANDO que reconhecidamente há conflitos de ordens diversas entre médicos assistentes e operadoras de planos de saúde, como também instituições públicas da área, quando da indicação para uso de órteses, próteses e materiais implantáveis;

CONSIDERANDO que, de acordo com a Resolução CFM n° 1.804/06, os artigos implantáveis são utilizados sob a supervisão e responsabilidade do diretor técnico do hospital ou outro médico por ele indicado;

CONSIDERANDO a necessidade de declaração de conflito de interesses na área de pesquisa, produção científica e educação continuada para maior transparência e imparcialidade na atividade profissional;

CONSIDERANDO que deve ser respeitado o direito do paciente em receber informações quanto ao seu diagnóstico, prognóstico, riscos e objetivos do tratamento, salvo quando a comunicação direta possa lhe provocar dano, devendo, neste caso, ser feita a comunicação a seu representante legal;

CONSIDERANDO, finalmente, o decidido na sessão plenária realizada em 7 de outubro de 2010,

RESOLVE:

Art. 1° Cabe ao médico assistente determinar as características (tipo, matéria-prima, dimensões) das órteses, próteses e materiais especiais implantáveis, bem como o instrumental compatível, necessário e adequado à execução do procedimento.

Art. 2° O médico assistente requisitante deve justificar clinicamente a sua indicação, observadas as práticas cientificamente reconhecidas e as legislações vigentes no país.

Art. 3° É vedado ao médico assistente requisitante exigir fornecedor ou marca comercial exclusivos.

Art. 4° As autorizações ou negativas devem ser acompanhadas de parecer identificado com o nome e número de inscrição no Conselho Regional de Medicina do médico responsável pelo mesmo.

Art. 5° O médico assistente requisitante pode, quando julgar inadequado ou deficiente o material implantável, bem como o instrumental disponibilizado, recusá-los e oferecer à operadora ou instituição pública pelo menos três marcas de produtos de fabricantes diferentes, quando disponíveis, regularizados juntos à Anvisa e que atendam às características previamente especificadas.

Parágrafo único. Nesta circunstância, a recusa deve ser documentada e se o motivo for a deficiência ou o defeito material a documentação deve ser encaminhada pelo médico assistente ou pelo diretor técnico da instituição hospitalar diretamente à Anvisa, ou por meio da câmara técnica de implantes da AMB (implantes@amb.org.br), para as providências cabíveis.

Art. 6° Caso persista a divergência entre o médico assistente requisitante e a operadora ou instituição pública, deverá, de comum acordo, ser escolhido um médico especialista na área, para a decisão.

§ 1° Esta decisão não deverá ultrapassar o prazo de cinco dias úteis, contados a partir do conhecimento do responsável pela arbitragem.

§ 2° Cabe arbitragem mesmo nas situações de emergências, quando não for possível pré-autorização e tenha sido usado o material implantável, órtese ou prótese.

§ 3º O médico que atua como árbitro tem direito a remuneração.

Art. 7º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação e revoga os dispositivos em contrário.

Brasília-DF, 7 de outubro de 2010

ROBERTO LUIZ D’AVILA          HENRIQUE BATISTA E SILVA

Presidente                              Secretário-geral

 


Supremo amplia serviços do SUS

maio 20, 2010

Uma decisão que tem impacto fundamental na autonomia do paciente para a escolha das condições dos tratamentos de saúde. Também é um avanço nas condições de prestação do serviço público.

Supremo amplia serviços do SUS

Uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) altera a forma de atendimento prestado pelo Sistema Único de Saúde (SUS) em um município gaúcho – e novas ações em curso podem ampliar a medida para todo o Estado. Válida inicialmente para Giruá, na região Noroeste, a medida permite que um paciente opte por condições especiais de internação, como quarto exclusivo e médico de sua escolha, desde que pague a diferença em relação ao que o sistema público oferece.

Esse recurso – chamado de “diferença de classe” e extinto no país desde o começo da década de 90 – permite ao paciente pagar a um hospital a diferença entre o que o SUS oferece para um atendimento padrão e o necessário para ocupar um quarto mais privativo e confortável, por exemplo. Também possibilita que receba medicamentos e realize exames custeados pelo serviço público, mas pague para ser atendido por um médico de escolha.

Recentemente, o Conselho Regional de Medicina do Rio Grande do Sul (Cremers) entrou com várias ações para retomar a flexibilização do atendimento prestado pelo SUS, que chegaram ao STF. Ontem, com base na primeira decisão definitiva do Supremo envolvendo essa leva de processos, a Justiça Federal gaúcha determinou ao município de Giruá que “permita o acesso do paciente à internação pelo SUS e o pagamento da chamada diferença de classe, para obter melhores acomodações, pagando a quantia respectiva, quer ao hospital, quer ao médico”.

Essa é a primeira ação a ser transitada em julgado do conjunto de processos iniciados pelo Cremers. Além de Giruá, Porto Alegre e outras 10 cidades gaúchas onde a saúde foi municipalizada estão com medidas semelhantes em tramitação, além de uma outra ação estendendo a mesma alteração para todos os municípios gaúchos onde a gestão da saúde está sob responsabilidade do governo estadual.

– A decisão do STF deverá ser a mesma em relação às outras ações, porque o tribunal já firmou entendimento sobre esse assunto em casos semelhantes, só que movidos individualmente por cidadãos. A nossa foi a primeira ação civil pública a ter resultado favorável de que temos notícia – afirmou o consultor jurídico do Cremers, Jorge Perrone.

Autoridades de saúde não comentaram a alteração

Para o presidente do Cremers, Claudio Franzen, a medida amplia o direito do usuário do SUS.

– Se desejar, o paciente internado poderá optar por acomodações melhores, além de poder escolher o médico de sua preferência – exemplifica.

As autoridades da área da saúde preferiram não comentar o caso ontem. A secretária estadual da Saúde, Arita Bergmann, disse que procuraria ler os detalhes da determinação e somente deverá se pronunciar hoje.

O Ministério da Saúde foi procurado por ZH ao final da tarde, mas também não se manifestou sobre a mudança nos parâmetros do SUS. Segundo a assessora jurídica do município de Giruá, Maísa Thomas, a prefeitura recebeu somente ontem o comunicado da decisão e vai analisar o assunto a partir de hoje.

O que muda nos hospitais

A determinação da Justiça não deverá alterar o funcionamento nos hospitais públicos. Como geralmente essas instituições não contam com áreas diferenciadas para internação, sequer haveria possibilidade de fazer uma melhoria nas condições de hotelaria. Da mesma forma, médicos contratados por instituições públicas não poderão cobrar à parte para atender um paciente.

O principal impacto da medida seria sentido em instituições privadas credenciadas pelo SUS, como hospitais filantrópicos, que mantêm tanto quartos que seguem o padrão do SUS, com três ou mais pessoas, quanto instalações mais exclusivas e sofisticadas. Quanto ao atendimento médico, a decisão judicial permite que profissional receba pelo SUS e, ao mesmo tempo, cobre uma diferença do paciente que optar por ser atendido pelo regime de atendimento diferenciado. A negociação seria realizada diretamente entre médico e paciente.

Fonte: Marcelo Gonzatto / Zero Hora e Sindhosba


Portador de câncer é isento de pagar imposto de renda

abril 26, 2010
“Portador de câncer é isento de pagar imposto de renda
O contribuinte aposentado que sofre de câncer tem direito à isenção do pagamento de imposto de renda sem a necessidade de demonstrar a existência de sintomas recentes. Também não é necessária a indicação de data de validade do laudo pericial ou comprovação de possível recaída da doença, uma vez que o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é no sentido de diminuir o sacrifício do inativo, aliviando os encargos financeiros relativos ao acompanhamento médico e remédios. Com essa decisão, a Segunda Turma, com base em voto da ministra Eliana Calmon, conheceu em parte, mas negou provimento ao recurso especial do Distrito Federal contra R.A.G., militar da reserva.

O Distrito Federal recorreu ao STJ contra decisão do Tribunal de Justiça (TJDFT), que determinara que o militar da reserva diagnosticado com câncer é isento de IR sobre seus proventos, ainda que a doença tenha sido detectada após a transferência do servidor para a inatividade. Segundo a Procuradoria do DF, esse entendimento teria sido omisso porque o beneficiado teria demonstrado que a doença foi erradicada após cirurgia para extração do tumor. Além disso, “a possibilidade de recaída da doença não é motivo que autorize o enquadramento do autor/recorrido na norma isentiva”.

A Procuradoria também argumentou que a decisão do TJDFT teria se omitido sobre vícios no laudo apresentado pelo autor, porque o documento não atendia aos requisitos legais exigidos pelo artigo 30 da Lei n. 9.250/95 para a obtenção do benefício fiscal da isenção, na medida em que deixou de apresentar o respectivo prazo de validade para o caso de doenças passíveis de controle, como o câncer. Defendeu ainda que não seria possível o reconhecimento da isenção de IR sobre os valores recebidos a título de reserva remunerada, quando a legislação em vigor trata apenas dos proventos de aposentadoria e reforma.

Para a ministra relatora do processo, Eliana Calmon, o TJDFT realmente não mencionou a circunstância de a enfermidade ter sido possivelmente erradicada, tampouco fez referência ao prazo de validade do laudo médico. Todavia, “não obstante a ocorrência de omissão, entendo que tais questões são desnecessárias para o desfecho da causa, em razão da natureza da moléstia acometida ao particular”, disse.

Em seu voto, a ministra ressaltou que a jurisprudência do Tribunal é pacífica no sentido de que, em se tratando de neoplasia maligna, não se exige a demonstração da presença de sintomas nem a indicação de validade do laudo pericial, ou a comprovação de recaída da doença, para que o contribuinte faça jus à isenção de IR prevista no artigo 6º da Lei n. 7.713/88. “Assim, ainda que se reconheça a violação ao artigo 535 do Código de Processo Civil (omissão do julgado), descabe determinar o retorno dos autos para que o tribunal de origem se manifeste sobre matéria que – considerando a jurisprudência firmada no STJ – não ensejaria a mudança do entendimento adotado”, explicou.

Quanto à possibilidade de o militar da reserva ser enquadrado na norma da isenção de IR, Eliana Calmon citou decisão da ministra Denise Arruda que firmou jurisprudência sobre o tema: “Os proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, percebidos por portador de moléstia grave, são isentos do Imposto de Renda. Os proventos recebidos por militar transferido para a reserva remunerada são da mesma forma isentos porquanto presente a mesma natureza dos rendimentos, ou seja, decorrentes da inatividade”.

Ao concluir o voto, acompanhado por unanimidade pela Segunda Turma, Eliana Calmon afirmou: “Filio-me ao posicionamento adotado pela Primeira Turma, no sentido de que a reserva remunerada equivale à condição de inatividade, situação contemplada no artigo 6º da Lei n. 7.7713/88, de maneira que são considerados isentos os proventos percebidos pelo militar nesta condição. Com essas considerações, conheço parcialmente do recurso especial, mas lhe nego provimento”.

Processos: Resp 1125064″

Fonte: Superior Tribunal de Justiça e AASP


O debate sobre o custo do erro médico nos EUA.

março 2, 2010

Nos Estados Unidos um dos grandes temas políticos tem sido a reforma do sistema de saúde. Ao contrário do que o leigo possa imaginar, no paraíso do capitalismo o acesso à saúde é precário, altamente dependente dos sistemas privados e principalmente das seguradoras de saúde. No Brasil, apesar de parecer funcionar do mesmo modo, ainda temos um SUS operante que, ainda que não seja excelente paradigma, garante um “pendura” estatal a quem não dispõe de meios para pagar pelo direito à saúde.

Entretanto uma coisa há de se aprender com os americanos. A discussão sobre a saúde é estruturada sobre argumentos, em vez de xingamentos como se tem visto constantemente na mídia velha brasileira.

De um lado os republicanos apontam que o sistema chamado de “medical malpractice” é responsável pela inflação no sistema de saúde. Por sua vez os democratas, capitaneados pelo Obama, admitem que o sistema de justiça para a reparação de erros médicos contribui para os custos, mas afirmam que os republicanos estariam exagerando na extensão do problema. Ou seja, é um gasto que deve ser absorvido pelo sistema em vez de realizar mudanças na regra jurídica.

Como se vê, ninguém se xingando de “demo-republicano”, ou de “democratalha”. Pelo contrário, apresentam argumentos considerando a posição contrária, no que pode ser valioso para o sistema de justiça brasileiro.

Conforme se vê a  inflação causada pela reparação de erros médicos é irrefutável. Nelas estão inclusos os gastos com seguros e contratação de advogados, peritos, pareceristas e demais profissionais de apoio. Temos um artigo não publicado em que se analisa esta fuga de renda em contraposição à deterioração do preparo técnico que ela causa.

Discordando de Obama, acreditamos que a implantação do sistema americano de reparação no Brasil pode levar a uma deterioração do serviço médico. Afinal, as condições materiais nos dois sistemas não se comparam. Menos ainda a lógica do sistema público e privado.

Se no sistema privado americano a responsabilização pessoal pode funcionar como incentivo à competição, no sistema brasileiro as empresas perfeitamente estruturadas  e conforme às regras jurídicas são exceção. Para que esta lógica pudesse funcionar em nosso país seria necessário adaptar as regras jurídicas à realidade brasileira, com rigidez onde é possível exigir e fiscalizar a maioria, e realismo  onde não existe possibilidade de empresa alguma se adaptar. Do contrário cria-se um mecanismo perverso de incentivos de mercado e diminuição de custos ao mais preparado para a ilicitude.

Igualmente não há que se aplicar um raciocínio derivado do sistema privado americano em nosso país porque o SUS é razoavelmente estruturado e regido por uma lógica de serviços públicos, com regras de direito administrativo,  subdivisão do direito público, não de direito contratual, espécie do direito privado.

Uma conseqüência que nos parece razoável ao diferenciar esses dois sistemas é que a norma privada foca o indivíduo atuante, enquanto a norma pública foca o gestor.

A responsabilização por erro médico pela norma privada visa a indenização, em que o gestor do hospital participa apenas como um fiador do valor a ser pago. Por outro lado, quando a responsabilização se dá pela lógica do direito público a responsabilidade é dirigida ao gestor, que pode pagar a reparação pecuniária, mas cujo verdadeiro valor discutido é o acesso à saúde como direito fundamental e a sua estrutura composta de diversos direitos acessórios (como a hospedagem adequada, o consentimento informado, etc).

O foco da decisão judicial na estrutura de saúde  pública é fazer com que o gestor altere a sua conduta para os próximos casos. No sistema contratual de saúde privada a decisão que obrigue a uma reparação pode ter este efeito como repercussão secundária, assim como pode fazer com que o serviço deixe de ser oferecido pelo mercado.

É o que tem ocorrido em alguns estados americanos, que visto ser reduzida a oferta de pediatras e obstetras, supostamente em decorrência do risco elevado da profissão. No Brasil isto ainda é desconsiderado porque os custos agregados ao sistema parecem ser suportáveis.

A experiência americana traz a percepção de que os sistemas de saúde possíveis em qualquer modo de organização política são no mínimo dois, com configurações que podem ser bastante variadas de acordo com a vontade estabelecida pelo legislador, e que neste caso é executada principalmente pelo Poder Judiciário, ao contrário do que se poderia imaginar sobre a função do Poder Executivo.


Conselho de Medicina pode exigir residência para validar especialização

fevereiro 23, 2010
Do STJ:
DECISÃO
Conselho de Medicina pode exigir residência para validar especialização
Apesar de a lei não exigir literalmente, os conselhos regionais de medicina podem exigir residência médica para reconhecer especialização dos profissionais. Esse foi entendimento da Ministra Eliana Calmon, que relatou processo movido por médico contra o Conselho Regional de Medicina do Espírito Santo (CRM/ES). A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acompanhou por unanimidade a decisão da relatora.

No caso, um médico fez um curso de pós-graduação latu sensu em Medicina Estética, reconhecido pela Coordenação de Aprimoramento de Pessoal de Nível Superior (Capes) do Ministério da Educação (MEC), mas teve seu registro negado pelo CRM/ES. O órgão alegou que a Resolução n. 1.634/2002 do Conselho Federal de Medicina (CFM), que lista as especialidades médicas, não faz menção à medicina estética.

O medico entrou com mandado de segurança, que foi concedido em primeira instância. Mas o Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) reformou a decisão após recurso do CRM/ES. O TRF-2 considerou que a Lei n. 3.268/1957, que regula a atuação dos conselhos de medicina, determina que os médicos devem ser inscritos nessas entidades antes de exercer especializações, não bastando a conclusão de curso. Também considerou que a Lei n. 6.932, de 1981, que dispõe sobre o médico residente, determina ser obrigatória a residência médica para a obtenção do título de especialista.

No recurso ao STJ, a defesa do médico alegou que a decisão do TRF-2 não tratou dos artigos 9º, inciso IX, e 48 da Lei n. 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Base da Educação Nacional), que obriga o reconhecimento de cursos reconhecidos pelo MEC. O artigo 17 da Lei n. 3.268, alega, também foi desrespeitado, pois não limita o registro de títulos à residência, apenas exigindo o registro do profissional para o exercício da profissão. Alegou-se ainda que o artigo 1° da Lei n. 6.932 não trata de especializações mas só da residência médica, não sendo a última a única forma de obter o título de especialista. Por fim, afirmou que o CRM do Rio de Janeiro concedeu título de especialista a outro médico formado pela mesma instituição.

No seu voto, a ministra Eliana Calmon considerou que, de acordo com a análise do TRF-2, o reconhecimento pelo MEC da Lei n. 9.394 não é o objeto do recurso, mas sim a aceitação pelo CRM, que não seria obrigado a reconhecer o curso. A ministra reconheceu que, literalmente, a Lei n. 6932 não obriga a residência, não podendo se negar o título. Porém, ela considerou que se deve levar em conta a competência dos órgãos de classe médica.

Para a ministra Calmon, a Lei n. 3.268 deu aos conselhos o poder de supervisionar, disciplinar e julgar a ética profissional da classe médica. Além disso, essa norma torna o registro obrigatório para se exercer atividades em qualquer área da medicina. Aponta que os Conselhos de Medicina funcionam como órgãos delegados do Poder Público para questões de saúde pública e relativas às atividades dos médicos. “Esse é o entendimento do Supremo Tribunal Federal, ao conferir natureza jurídica autárquica a esses órgãos”, comentou.

A magistrada concluiu que, se a “Medicina Estética” não é prevista como especialização pelo CFM, não se pode conceder o título de especialista. “Entendo não ser possível ao Judiciário invadir a competência dos conselhos de Medicina, para conferir o título de especialista, em ramo ainda não reconhecido como especialidade médica”, conclui a ministra, negando o pedido do médico.

Coordenadoria de Editoria e Imprensa

http://www.stj.gov.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=95991#


Checklist de segurança para a cirurgia plástica

janeiro 29, 2010

Do Terra, a notícia de que o Conselho Federal de Medicina está elaborando um protocolo de segurança para a cirurgia plástica que vai incluir condutas a serem tomadas desde o pré-operatório.

Ainda que não se saiba o conteúdo do documento, e que  várias das medidas abaixo apontadas já sejam previstas pela legislação atual, a iniciativa de tornar as regras de segurança de conhecimento público contribuem para que a Medicina seja fiscalizada pelos destinatários finais – nada como a eficaz fofoca na manicure para convencer que injetar silicone industrial não pode dar certo. A previsão para que o documento seja aprovado é de ao menos 5 meses, dependendo de aprovação pela plenária do CFM.

A Câmara Técnica de Cirurgia Plástica do Conselho Federal de Medicina (CFM) decidiu elaborar um protocolo de segurança para cirurgia plástica, uma espécie de checklist de segurança que já é adotado em vários países. O protocolo de segurança consistirá numa sequência de procedimentos que deverão ser adotados desde a primeira consulta até o pós-operatório.

Nesta semana, a jornalista Lanusse Martins, 27 anos, morreu durante uma cirurgia de lipoescultura nos quadris e nas pernas, em Brasília. Segundo as primeiras informações de peritos da Polícia Civil, Lanusse morreu vítima de choque hipovolêmico, provocado por uma perfuração.

O documento da CEM poderá abranger, por exemplo, orientações de indicações cirúrgicas, exames pré-operatórios, anestesia, atendimento pós-cirúrgico e condições do local. O projeto será implementado em parceria com a Sociedade Brasileira de Cirurgia Plástica (SBCP).

O CFM já realiza ações para coibir práticas irregulares ou suspeitas de má conduta em casos de cirurgias plásticas. Segundo o coordenador da Câmara Técnica de Cirurgia Plástica do CFM, Antônio Pinheiro, o protocolo oferece segurança ao profissional de saúde, no procedimento, e a seu paciente.

De acordo com Pinheiro, o checklist será divulgado para que o público tome conhecimento da exigência. O objetivo não é gerar conflito e, sim, trazer conforto. “O bom profissional se preocupará em adotar imediatamente tal procedimento”, afirmou.

O protocolo está em fase de elaboração e ainda deve ser apresentado à plenária do CFM. Segundo Pinheiro, é possível que leve cinco meses para entrar em vigor.


Lei 12.190/10 – Dano moral pela talidomida.

janeiro 22, 2010

Estreamos a década de 10 com um tema para lá de velho: a deformação causada pelo uso da talidomida. A lei foi sancionada pelo Presidente da República no dia 13 de janeiro atribuindo indenização por dano moral aos prejudicados pela utilização do medicamento.

O assunto nos interessou por três motivos juridicamente relevantes: tabelamento das indenizações por dano moral, atribuição de um valor alto para tais indenizações, e a justa reparação pelo Executivo de um defeito que a prescrição pode causar. Dos três temas o último é o mais importante para o objetivo da lei, e portanto é o que vamos tratar.

As vítimas da Talidomida sofreram com a dificuldade típica da indústria de medicamentos que é o desconhecimento do consumidor sobre os efeitos do produto.

Se os prejuízos causados foram identificados à época, a dificuldade que o consumidor hipossuficiente tem em provar o nexo causal pode ter inviabilizado a indenização merecida por muita gente.

Contudo, é de se esperar que a relação causal tenha ficado desapercebida durante longo tempo, até que a ciência estabelecesse a verdade. Mas durante este período a prescrição já corria, fazendo com que o poder de pretender a indenização em juízo fosse fulminado pelo Judiciário. Esta inconsistência do sistema jurídico foi reparada por ato do Poder Executivo, que concede indenização às custas da União.

Trata-se de um ato de justiça material, que retira dinheiro do cofre público – que não é o verdadeiro culpado – em busca da reparação às vítimas, dando menor importância a uma justiça formal que tentasse reparar a vítima através de investigação da culpa as empresa, protegidas que estão pela prescrição, e que poderiam demonstrar através da ação judicial que nada sabiam a respeito da lesividade do produto colocado no mercado (ainda que se alegue a responsabilidade objetiva do fornecedor).

Vê-se aqui o poder público regulando o mercado, não de forma negativa, através da proibição de condutas, mas pela positiva efetivação de direitos que não poderiam ser obtidos pela via tradicional da justiça e do mercado no sistema atual.

LEI Nº 12.190, DE 13 DE JANEIRO DE 2010.

Concede indenização por dano moral às pessoas com deficiência física decorrente do uso da talidomida, altera a Lei no 7.070, de 20 de dezembro de 1982, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o É concedida indenização por dano moral às pessoas com deficiência física decorrente do uso da talidomida, que consistirá no pagamento de valor único igual a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), multiplicado pelo número dos pontos indicadores da natureza e do grau da dependência resultante da deformidade física (§1o do art. 1o da Lei no 7.070, de 20 de dezembro de 1982).

Art. 2o Sobre a indenização prevista no art. 1o não incidirá o imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza.

Art. 3o O art. 3o da Lei no 7.070, de 1982, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3o A pensão especial de que trata esta Lei, ressalvado o direito de opção, não é acumulável com rendimento ou indenização que, a qualquer título, venha a ser pago pela União a seus beneficiários, salvo a indenização por dano moral concedida por lei específica.

………………………………………………………………………..” (NR)

Art. 4o As despesas decorrentes do disposto nesta Lei correrão à conta de dotações próprias do orçamento da União.

Art. 5o A indenização por danos morais de que trata esta Lei, ressalvado o direito de opção, não é acumulável com qualquer outra da mesma natureza concedida por decisão judicial.

Art. 6o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo os efeitos financeiros a partir de 1o de janeiro de 2010.

Brasília,  13  de janeiro de 2010; 189o da Independência e 122o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Luiz Paulo Teles Ferreira Barreto
Nelson Machado
Paulo Bernardo Silva
José Gomes Temporão

Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.1.2010


Estrutura de saúde privada na distribuição de remédios

dezembro 9, 2009

Da Folha, estudo indicando a estrutura de financiamento privado da saúde no que diz respeito aos medicamentos.

Famílias gastam 10 vezes mais com remédios do que o governo no Brasil

DIANA BRITO

colaboração para a Folha Online, no Rio

Uma pesquisa divulgada pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) nesta quarta-feira revela que as famílias gastam 10 vezes mais com medicamentos do que o governo no país. Segundo o estudo, enquanto as famílias tiveram gastos de R$ 44,7 bilhões em 2007, o governo consumiu R$ 4,7 bilhões, no mesmo período, com remédios de uso humano.

Brasil gasta R$ 224,5 bilhões por ano com saúde
Estudo indica que total de fumantes no país caiu 47% em 19 anos

De acordo com pesquisadores do instituto, os dados do levantamento não contabilizam os gastos da rede hospitalar (pública e privada) com prestação de serviço.

A pesquisa “Conta Satélite de Saúde Brasil 2005-2007″ ainda mostrou que os gastos das famílias com remédios (R$ 44,7 bilhões) é quase igual aos gastos com consultas, laboratórios e outros serviços não hospitalares (R$ 46,1 bilhões). Já a administração gasta apenas R$ 1,3 bilhão com com consultas e laboratórios.

Dados do estudo ainda apontam que as famílias gastam R$ 11,6 bilhões com planos de saúde, inclusive seguro saúde, e R$ 22,3 bilhões com serviços de atendimento hospitalar.

O estudo aponta também que, no mesmo período, a proporção dos gastos das famílias com a área de saúde caiu de 58,84% para 57,4%, enquanto os gastos do governo com o setor teve um leve aumento: passou de 40,1% para 41,6%.

De acordo com pesquisadores do IBGE, apesar do avanço do governo em relação ao aumento dos gastos, a participação pública no país ainda é pequena quando comparada com outros países, que possuem em média 70% dos gastos cobertos pelo governo e 30% pelas famílias.

“O Brasil tem um padrão que tem o México e outros países com o mesmo tipo de perfil, um gasto proporcionalmente maior das famílias do que o gasto do próprio governo”, afirmou a pesquisadora da Escola Nacional de Saúde Pública, Maria Angélica Borges dos Santos.

http://www1.folha.uol.com.br/folha/cotidiano/ult95u663928.shtml


STJ considera teratológica decisão de SP que condena ao pagamento de 50 mil reais por deficiência no atendimento médico.

dezembro 7, 2009

Decisão do STJ datada de 04/12/2009 considerou teratológica uma sentença proveniente de São Paulo que condenou o Hospital Beneficência Portuguesa ao pagamento de uma indenização no valor de R$50.000,00 pelo retardamento no atendimento médico.

A revisão das provas é vedada pela súmula 7 editada no próprio STJ, porém o STJ afastou esta regra por considerar que a indenização estabelecida pelo tribunal de São Paulo era desproporcional, devendo ser reduzida para um décimo do valor original:

Inicialmente, o Superior Tribunal de Justiça tem afastado a
aplicação da Súmula n. 7 sempre que a decisão recorrida se apresente
com contornos de teratologia e desproporcionalidade aptos a
desvirtuar os institutos básicos da prestação jurisdicional.

Veja a íntegra da decisão.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANO
MORAL. ERRO MÉDICO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. REDUÇÃO DO QUANTUM
INDENIZATÓRIO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. CORREÇÃO
MONETÁRIA. TERMO INICIAL.
1. A alteração, em recurso especial, dos valores arbitrados a título
de reparação por danos morais somente é possível nos casos em que o
valor determinado nas instâncias ordinárias revela-se irrisório ou
exagerado.
2. Em casos de dano moral, o termo inicial para a incidência da
correção monetária é a data da prolação da decisão em que foi
arbitrado definitivamente o valor da indenização.
3. Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e dar-lhe
provimento.
DECISÃO
Trata-se de agravo de instrumento interposto por REAL E BENEMÉRITA
ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA contra decisão que inadmitiu
recurso especial ante a incidência da Súmula n. 284/STF.
Alega a parte agravante, em síntese, que os pressupostos de
admissibilidade do recurso especial foram atendidos, razão pela qual
requer o seu processamento.
É o relatório. Decido.
O especial foi interposto contra acórdão assim ementado:
"Ação de indenização. Procedência parcial do pedido. Inconformismo
da ré. Conclusão do laudo pericial de que houve retardo no
diagnóstico e, consequentemente, no tratamento. Dano moral
caracterizado. Razoabilidade do valor fixado. Decaimento, por parte
da autora, de parte considerável do pedido - sucumbência recíproca.
Recurso de apelação parcialmente provido.
Agravo retido. Legitimidade da ré para figurar no pólo passivo da
demanda. Ausência de vínculo não comprovada. Recurso não provido."
O recorrente aduz, em síntese, violação do art. 186 do CC e traz
divergência jurisprudencial no tocante ao valor arbitrado a título
de danos morais ao argumento de que é excessivo e desproporcional.
Passo, pois, à análise das proposições mencionadas.
O recurso merece prosperar.
Inicialmente, o Superior Tribunal de Justiça tem afastado a
aplicação da Súmula n. 7 sempre que a decisão recorrida se apresente
com contornos de teratologia e desproporcionalidade aptos a
desvirtuar os institutos básicos da prestação jurisdicional.
No presente caso, o Tribunal de origem concluiu pela existência de
dano moral, determinando o pagamento do valor de R$ 50.000,00
(cinquenta mil reais) a título indenizatório em decorrência de
retardo em tratamento médico.
A respeito da redução ou majoração do valor fixado a título
indenizatório, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem
entendimento firmado de que o quantum deve ser arbitrado pelo juiz
de maneira que a composição do dano seja proporcional à ofensa, de
forma que os valores indenizatórios só são examinados nesta Corte
quando irrisórios ou exorbitantes.
In casu, observo que a indenização fixada encontra-se excessiva, uma
vez que não ficou demonstrada a responsabilidade por parte da ora
recorrente pela infertilidade da recorrida; porém, o Tribunal de
origem concluiu que houve retardo no tratamento médico, o que
aumentou o sofrimento da vítima.
Dessa forma, entendo que, no presente caso, o valor de R$ 5.000,00
cumpre, com razoabilidade, a dupla finalidade da indenização, que é
a de punir pelo dano causado, bem como a de reparar a vítima pelo
sofrimento moral experimentado, sem que a indenização resulte em
enriquecimento sem causa.
No que se refere à correção monetária, esclareço que, nos moldes do
entendimento jurisprudencial já firmado por esta Corte, tratando-se
de danos morais, a correção monetária deve ser fixada a partir da
prolação da decisão que fixou o quantum indenizatório e os juros
moratórios devem incidir do evento danoso, cujos critérios de
fixação não afrontaram a legislação federal invocada pela
recorrente. Precedentes: EDcl no REsp n. 615.939/RJ, rel. Min.
Castro Filho, DJ de de 10/10/2005; REsp n. 657.026/SE, rel. Min.
Teori Albino Zavascki, DJ de de 11/10/2004; e EDcl no REsp n.
295.175/RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de
29/10/2001.
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer do recurso especial
e dar-lhe provimento a fim de que seja reduzido o valor fixado a
título de reparação por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil
reais).
Publique-se.
Brasília, 14 de outubro de 2009.
MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Relator
"

Falsificação de produtos farmacêuticos

dezembro 4, 2009

Do STJ, falsificação de produtos farmacêuticos:

DECISÃO
Prossegue ação contra denunciados por importação e venda de produto farmacêutico adulterado
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou habeas corpus a denunciados por importação e venda de produto farmacêutico adulterado. Pelos autos, os réus tinham em depósito, para venda a terceiros, produto farmacêutico (imitação de medicamento para disfunção erétil de marca renomada) sem o necessário registro no órgão de vigilância competente, fabricado por empresa com sede da cidade de Assunção, Paraguai.

De acordo com o voto do relator, ministro Napoleão Nunes Maia Filho, depreende-se dos autos que os réus foram denunciados por ofensa ao artigo 273, parágrafos 1º e 1º-B, do Código Penal (falsificação de produto destinado a fins terapêuticos e medicinais).

(…)

http://www.stj.gov.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=94969


Tá no filó, parte 2

dezembro 4, 2009

Eis um excelente acórdão, do TJ/SC, que reconhece a responsabilidade objetiva do estabelecimento hospitalar, reconhece a responsabilidade subjetiva do médico, encontra um dano ao paciente, e mesmo assim afasta a responsabilidade do médico cirurgião por ausência de nexo causal, reconhecendo que uma cirurgia não é exata e pode dar errado – tudo isso em razoáveis cinco páginas de fundamentação. É como ver o Senna pilotando na chuva em Mônaco contra o Mansell, ou assistir o Pelé fazendo um gol de placa, ao vivo. Assinamos embaixo dos pressupostos juridicos da decisão.

De pronto, cumpre salientar que a responsabilidade civil das entidades hospitalares é do tipo objetiva, não exigindo do paciente a comprovação da culpa donosocômio, mas tão somente a prova do dano e do nexo de causalidade. É que os
hospitais são, por definição legal, considerados prestadores de serviço e, por isso,submetem-se às normas do Código de Defesa do Consumidor, especialmente aquela inserta no artigo 14, verbis:
O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

Quanto ao erro médico, este se caracteriza quando, no exercício profissional, por ação ou omissão, o médico cause danos à saúde do paciente. No entanto, ressalta-se que, de acordo com o § 4º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, em regra, a responsabilidade do médico é de meio, porquanto o serviço por ele prestado não se vincula ao resultado, mas ao emprego de todos os meios e técnicas disponíveis para alcançar o objetivo visado. Para além disso, a
responsabilidade é subjetiva sendo imprescindível a comprovação do nexo causal entre o ato lesivo e a culpa em qualquer de suas modalidades.


Descarte de materiais.

dezembro 3, 2009

Para quem tanto procura a resposta para o descarte de materiais na área da saúde, um início:

Resoluções RDC ANVISA 306/04 e CONAMA 358/05

A resolução da Vigilância Sanitária abrange os aspectos internos da empresa, como a definição do especialista responsável, e a resolução CONAMA tem preocupação mais externa, com o problema do descarte no meio ambiente. Há quem diga que o ambiente da empresa é o meio ambiente, mas não é este o caso, sob pena de o tudo virar nada.

Como se vê, não basta o advogado morrer especialista em Direito Médico. Tem que saber as bases do Direito Ambiental, Direito do Consumidor, Direito Administrativo, Direito Constitucional, e tudo isso para dar um mero palpite certeiro. Imagine a turma que anda contratando não-bacharéis em direito para fazer o papel privativo de advogado.

Pior ainda é o tipo de cliente dessa turma, que quer economizar, e depois diz  e acredita que advogado é “tudo picareta”, manchando por tabela a reputação de quem sentou, estudou, ralou, passou na Fuvest, sentou, estudou, ralou, passou nas provas de fim de ano para sentar, estudar, ralar, passar na OAB.

É por isso que uma pessoa que leva a sério os próprios negócios deve se informar sobre a formação e os estudos continuados do profissional ao procurar um advogado.  Além disso, tomar cuidado com as propagandas.

Primeiro porque advogado não pode fazer propaganda extensiva, e portanto quem não tem ética com a classe informada, vai ter muito menos com a clientela leiga.

Segundo porque o especialista do especialista pode não ser sempre uma vantagem. Isto porque o direito é uma ciência sistêmica. Qualquer caso civil tem reflexos penais, tributários e administrativos.

Se o sujeito resolveu apenas se especializar desde as cadeiras da faculdade, quando deveria estar estudando generalidades do Direito, significa que tem imensos buracos na formação. E para responder a um caso concreto vai precisar do apoio de 8 especialistas das demais áreas, que igualmente não saberão os reflexos das suas sugestões. É o retrato da ineficiência.

E é por isso que a advocacia é profissão liberal, como a Medicina – exige estudo integral da ciência, em um curso duríssimo. Toma-se pancada dos professores que exigem leituras astronômicas e complexas Toma-se pancadas dos livros, que nunca desejam facilitar o trabalho. É por esse motivo que essas profissões liberais permitem alguma especialização, mas não permitem a montagem de empresas comerciais em que cada especialista aperta um parafuso.


Resolução CREMESP Nº. 208, De 27.11.2009

dezembro 2, 2009
Da OAB/SP
Resolução CRMESP Nº. 208, De 27.11.2009: Dispõe sobre o atendimento médico integral à população de travestis, transexuais e pessoas que apresentam dificuldade de integração ou dificuldade de adequação…

Fonte: Administração do Site, DOE – Executivo I de 11.11.2009. Pg. 168.
11/11/2009

Resolução CRMESP Nº. 208, De 27.10.2009: Dispõe sobre o atendimento médico integral à população de travestis, transexuais e pessoas que apresentam dificuldade de integração ou dificuldade de adequação psíquica e social em relação ao sexo biológico.

O Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº. 3.268/57, regulamentada pelo Decreto nº. 44.045/58, e,
CONSIDERANDO a dignidade da pessoa humana (inciso III do Art. 1º da Constituição Federal);
CONSIDERANDO o direito à cidadania (inciso II do Art. 1º da Constituição Federal);
CONSIDERANDO a igualdade de todos os cidadãos perante a lei, sem distinção de qualquer natureza (Art. 5º da Constituição Federal);
CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever do Estado (Art. 196 da Constituição Federal);
CONSIDERANDO que a Medicina é uma profissão a serviço da saúde do ser humano e da coletividade e deve ser exercida sem discriminação de qualquer natureza (Art. 1º do Código de Ética Médica, 1988);
CONSIDERANDO que as ações dos serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), obedecem ao princípio de igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie (inciso IV do Art. 7º da Lei 8080/90, Lei Orgânica da Saúde);
CONSIDERANDO os direitos e deveres dos usuários da saúde ( Portaria GM/MS Nº. 1.820, de 13 de agosto de 2009);
CONSIDERANDO a normatização da cirurgia de transgenitalização do tipo neocolpovulvoplastia e/ou procedimentos complementares sobre gônadas e caracteres sexuais secundários como tratamento dos casos de transexualismo (Resolução CFM
n º 1.652, de 6 de novembro de 2002);
CONSIDERANDO as Diretrizes Nacionais e Normas de Credenciamento/ Habilitação de Unidade de Atenção Especializada para o Processo Transexualizador no Sistema Único de Saúde – SUS (Portaria GM/MS nº. 1707, de 18 de agosto de 2008; e SAS/ MS No- 457, de 19 de agosto de 2008);
CONSIDERANDO as penalidades a serem aplicadas à prática de discriminação em razão de orientação sexual ( Lei Estadual N. 10.948 de 5 de novembro de 2001);
CONSIDERANDO as Diretrizes e Normas Regulamentadoras de Pesquisas envolvendo Seres Humanos (Resolução 196/96 do Conselho Nacional de Saúde);
CONSIDERANDO finalmente o decidido na Reunião de Diretoria realizada em data de 19/10/09,
RESOLVE:
Artigo 1º – Todo atendimento médico dirigido à população de travestis, transexuais e pessoas que apresentam dificuldade de integração ou dificuldade de adequação psíquica e social em relação ao sexo biológico, deve basear-se no respeito ao ser humano e na integralidade da atenção.Artigo 2 º – Deve ser assegurado a essa população, durante o atendimento médico, o direito de usar o nome social, podendo o(a) paciente indicar o
nome pelo qual prefere ser chamado(a), independente do nome que consta no seu registro civil ou nos prontuários do serviço de saúde.
Artigo 3º – Visando garantir o atendimento integral devem ser consideradas e propostas ao (à) paciente as seguintes possibilidades de abordagem individual: atendimento psicossocial,
tratamento psiquiátrico e psicoterapêutico, tratamento e acompanhamento médico-endocrinológico, intervenções cirúrgicas e outros procedimentos médicos de caráter estético ou reparador, desde que asseguradas as condutas éticas, as diretrizes clínicas
e as normalizações técnicas reconhecidas pela comunidade médica.
Artigo 4º – a indicação terapêutica deverá contar com a avaliação de equipe multiprofissional, com esclarecimento prévio sobre os riscos dos procedimentos e garantia do tratamento das eventuais intercorrências e efeitos adversos.
Artigo 5º – no caso de procedimentos médicos experimentais, a realização está condicionada a protocolos de pesquisa e ensaios clínicos, de acordo com as normas regulamentadoras de experimentos envolvendo seres humanos vigentes no país.
Artigo 6º – Esta Resolução entrará em vigência na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
São Paulo, 16 de outubro de 2.009.
Dr. Henrique Carlos Gonçalves – Presidente
HOMOLOGADA NA 4.104ª SESSÃO PLENÁRIA DE
27/10/2009.


Dando um fim na indústria do erro médico

novembro 30, 2009

A indústria do erro médico no Brasil cresce a olhos vistos. Nos jornais as estatísticas dizem que aumentaram 200, não! 400% os processos por erro médico. No Orkut as comunidades para combater o erro médico já tem procurador organizado. Se você procurar no Google, só não vai achar a advocacia erro médico S.A. porque o estatuto da OAB não permite nome fantasia. O seguro para indenização por erro médico já é considerado uma obrigação de qualquer profissional sério.

No Judiciário a Medicina já tem uma subdivisão estética (ou será meramente cosmética?), que promete resultado de pele lisa e sem defeitos, desconhecendo os critérios da mais exata Física, que exige parâmetros normais de temperatura e pressão para prever o resultado de um cálculo.

E com essa indústria toda organizada e a pleno vapor, vem os lisboetas, sempre eles, interpretar a “contraire sensu”. Em vez de fazer circular livremente o dinheiro, estão querendo “aprendeire” com os erros, ora pois.

E no Brasil a gente querendo contar piada de português burro. Mas pelo menos eles tem vontade de aprender. E aqui, quando vão pensar no sistema não-financeiro de correção para complementar a atividade médica?


Erro médico: Sistema de notificação avança até final do ano

As unidades de saúde portuguesas vão ter a funcionar, até ao final do ano, um sistema de notificação de eventos adversos, o qual visa incentivar os profissionais a comunicarem os erros sem terem receio de ser punidos.

De acordo com a chefe da divisão de segurança clínica da Direcção-Geral da Saúde (DGS), Cristina Costa, o sistema será ibérico e está a ser desenvolvido pelas autoridades portuguesas e espanholas, através de um enquadramento legal adequado «para os profissionais notificarem os eventos adversos sem terem receio de ser castigados».

«A ideia não é punir os profissionais, mas aprender com os erros e melhorar», adiantou, acrescentando que o grande objectivo da iniciativa é «aprender com o erro», sendo por isso o sistema designado de «notificação e aprendizagem».

Segundo Cristina Costa, algumas instituições já têm este sistema a funcionar, mas a DGS pretende tê-lo a operar de uma forma uniformizada.

Em Portugal, um em cada dez internamentos hospitalares complica-se por um qualquer erro, com dano para os doentes, segundo o documento «Governação dos Hospitais», elaborado por um grupo de trabalho da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo (ARSLVT).

Há anos que especialistas defendem a existência, em cada hospital, de «uma estrutura e uma estratégia explícita de gestão do risco clínico», conforme se lê no documento. Um desses especialistas é o cirurgião José Fragata, director do serviço de cirurgia cardiotorácica do Hospital de Santa Marta, em Lisboa, para quem a notificação e discussão do erro médico é fundamental para que estes eventos diminuam.

Por esta razão, o autor do livro «O Erro em Medicina», acolhe com grande satisfação a iniciativa da DGS de implementar em Portugal um sistema de monitorização de eventos adversos. José Fragata vai mais longe e defende a existência de dois sistemas, que «podem perfeitamente coexistir: um sistema voluntário e outro obrigatório».

A declaração obrigatória refere-se aos casos que, «pela sua gravidade, se denominam eventos nunca, como a cirurgia no lado errado, erros de transfusão, mortes inesperadas, etc.», explicou.

Diário Digital / Lusa”

http://diariodigital.sapo.pt/news.asp?section_id=62&id_news=422281


Câmara aprova PEC dos Agentes de Saúde

novembro 26, 2009

Do Congresso em Foco:

Câmara aprova PEC dos Agentes de Saúde

Fábio Góis

Deputados aprovaram por unanimidade (382 votos, sem abstenções), na noite desta quarta-feira (25), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 391/09, que, em suma, define, por meio de lei federal, piso salarial para os agentes de saúde, bem como estabelece diretrizes para o plano de carreira da categoria – a ser formulado por estados e municípios. A chamada PEC dos Agentes de Saúde, de autoria do deputado Raimundo Gomes (PSDB-CE), ainda precisa ser aprovada em segundo turno, para então ser encaminhada à apreciação do Senado, onde também passará por dois turnos de votação antes de ser promulgada.

(…)

http://congressoemfoco.ig.com.br/noticia.asp?cod_publicacao=30775&cod_canal=1


Recall de carrinhos de bebê

novembro 17, 2009

Está sendo promovido o recall de carrinhos de bebê da marca Maclaren, importados pela BrasBaby. A notícia é que é um dos modelos da marca foi responsável pela amputação dos dedos de 12 crianças nos EUA, em decorrência de um mau projeto das dobradiças.

Na rede Record de Televisão a representante da Proteste informava que a importadora não queria realizar o recall sob o argumento de que no Brasil ainda não havia sido registrado nenhum acidente de consumo.

Contudo, é um dever pós-contratual de qualquer fabricante acompanhar o desenvolvimento do seu produto junto aos consumidores, para que possa registrar casos de elevação de risco ou mesmo a ocorrência de acidentes. É o dever de proteção à confiança depositada, plenamente reconhecido no ordenamento legal.

Aguardar uma morte ou amputação para tomar medidas protetivas é desejar ser responsabilizado por homicídio culposo ou lesão corporal de natureza grave. E argumentar questões territoriais para se esquivar dos deveres é tão vergonhoso quanto dizer que um pneu fabricado na China vai dar defeito nos EUA, mas não no Brasil por questões de cor da bandeira.

Quando se trata de mercados sensíveis a defeitos como o de produtos para crianças, veículos, medicamentos ou alimentação, este dever é elevado exponencialmente em decorrência do grande risco oferecido à vida das pessoas.

Toda a cadeia de fornecedores é responsável em caso de defeitos ou vícios, incluindo importadores, fabricantes, vendedores e propagandistas. Não há como ganhar dinheiro com a venda de bens de consumo sem ter alguma responsabilidade legal sobre os seus efeitos. Justamente por isso é que espanta a opinião das importadoras que ainda tentam se eximir de seus deveres de garantir a segurança dos consumidores.


Regulamento da licença para tratamento de saúde – servidores federais

novembro 12, 2009

Saiu regulamento da licença para tratamento de saúde dos servidores públicos federais. Para quem gosta de ler:

Decreto Federal Nº. 7.003, De 9.11.2009. Regulamenta a licença para tratamento de saúde, de que tratam os arts. 202 a 205 da Lei no 8.112, de 11.12.1990, e dá outras providências.

Fonte: OAB/SP – DOU – Seção I de 10.11.2009. Pg. 2 e 3.
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Pessoas com doenças raras aguardam protocolo para receber atendimento gratuito de saúde

novembro 5, 2009

Da Agência Brasil, uma discussão interessante comprovando que o médico não tem tanto poder absoluto para definir o melhor tratamento para o paciente. Mormente quando se trata do sistema público.

No que diz respeito aos planos de saúde privados o Judiciário tem sido firme em obrigar a cobertura de tratamentos não previstos, desde que sejam reconhecidos pela comunidade científica. Quando se trata de inovações, creio que a posição não é tão pacífica, mas há decisões obrigando a custear o tratamento.

Entretanto, se o tema é o sistema público de saúde a discórdia é declarada. Alguns colocam o orçamento limitado na pauta, que retiraria o mesmo direito de quem tem um problema menos custoso. Outros preferem dizer que o direito à saúde é tão absoluto quanto o direito à vida, a ser preservado a qualquer custo. E o cabo-de-guerra jurídico por hora segue sem solução.

Pessoas com doenças raras aguardam protocolo para receber atendimento gratuito de saúde

Gilberto Costa
Repórter da Agência Brasil

Brasília – O Ministério da Saúde (MS) elabora um protocolo para o atendimento de portadores de cerca de 20 doenças raras que afetam o metabolismo do organismo e podem acarretar outros problemas. Essas doenças, de origem genética, são de difícil diagnóstico e podem ter um tratamento de alto custo.

Esse é o caso da homocistinúria, cujos portadores têm dificuldades de processar aminoácidos e devem ingerir alimentos com baixo teor de proteína, além de equilibrar sua dieta com uma fórmula especial vendida em lata, entre R$ 1 mil e R$ 1,5 mil. A quantidade da fórmula (em pó para ser misturada com água) varia de acordo com cada paciente.

A homocistinúria pode causar osteoporose (que afeta os ossos), problemas cardiovasculares, trombose (coagulação sanguínea nas veias), cegueira por deslocamento do cristalino e até distúrbios psiquiátricos.

“Quando eu leio que a homocistinúria pode causar isso tudo, eu penso que o governo quer que o paciente tenha esses males”, diz Simone Allon Arese, presidente da Associação Brasileira de Homocistinúria. Ela classifica como “demagógicas” as campanhas do Ministério da Saúde sobre prevenção e tratamento dessas doenças e assinala que, mensalmente, tem que desembolsar R$ 7 mil para comprar a fórmula especial para o filho.

A técnica de média e alta complexidade do Departamento de Atenção Especializada da Secretaria de Assistência à Saúde (MS), Adriana Delfiaco, disse no mês passado à Agência Brasil que doenças causadas por erro inato do metabolismo, como a homocistinúria, têm uma forma de diagnóstico muito similar e, portanto, é preciso que sejam pensadas em conjunto para garantir o acesso maior ao tratamento. “Nem todas as doenças têm tratamento estabelecidos”, salientou.

Segundo a técnica, essas doenças “não têm identificação clínica fácil” e “exigem um conhecimento prévio”. De acordo com ela, o Ministério da Saúde trabalha no sentido de “estruturar a rede assistencial” do Sistema Único de Saúde (SUS) e para isso é necessário conhecimento sobre quais estabelecimentos podem realizar os procedimentos clínicos, como devem atuar as equipes de atendimento e como deve funcionar a rede laboratorial de diagnóstico.

O estabelecimento de um protocolo para atendimento de portadores de doenças raras depende de negociação com a rede hospitalar e clínica dos estados e municípios. De acordo com o coordenador do Núcleo de Farmácia, Ciência e Tecnologia do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde, Rodrigo Lacerda, está em discussão uma portaria de genética clínica que “irá contemplar o atendimento adequado dos portadores de doenças raras”.

Segundo ele, o Ministério da Saúde deverá até o fim do ano propor a revisão dos protocolos clínicos para as doenças consideradas excepcionais.

Edição: Lílian Beraldo

http://www.agenciabrasil.gov.br/noticias/2009/11/04/materia.2009-11-04.6736976851/view


Obrigação de resultado na odontologia

outubro 24, 2009

Do Migalhas:

Obrigação de resultado na odontologia

Eudes Quintino de Oliveira Júnior*

Ainda recentemente, o TJ/MG confirmou a sentença de primeiro grau que condenou dois dentistas a pagarem R$20,750,00, por danos morais e R$19.800,00, por danos materiais, em decorrência de um tratamento odontológico.

O fato, resumidamente, ocorreu quando uma telefonista contratou os serviços de um cirurgião-dentista em razão de problemas mastigatórios. O tratamento, porém, não foi bem sucedido e, além de provocar muita dor, eliminou o contato entre os dentes inferiores e superiores. O profissional encaminhou a paciente para um outro cirurgião- dentista, que, por sua vez, realizou duas cirurgias na paciente, acarretando uma piora no quadro clínico. As arcadas dentárias não se encaixavam e a mandíbula não se movimentava corretamente, provocando, em consequência, deformidade no rosto da telefonista.
(…)

Leia o restante em:
http://www.migalhas.com.br/mostra_noticia_articuladas.aspx?cod=95594


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