Quente, saindo do forno – do TJ SP

outubro 27, 2010

Plano de Saúde – Contrato firmado em 1979 – Contrato de renovação automática – Princípio da Recondução do Contrato – Aplicação da
Lei Vigente (9.656/98).

Ação declaratória – Paciente acometida de carcinoma ósseo – Indicação de cirurgia para remoção do tumor e colocação de material de osteossíntese – Recusa da operadora fundada em cláusula que exclui fornecimento de material importado – Inadmissibilidade à luz do Código de Defesa do Consumidor – Reembolso devido – Sentença mantida. Honorários bem arbitrados – Recurso desprovido.

(TJ/SP, Apelação nº:990.10.331252-0, publicação: 26/10/2010)


Resolução do CFM favorece consumidor de planos de saúde, mas traz risco jurídico para os médicos.

outubro 25, 2010

O Conselho Federal de Medicina publicou na data de hoje uma resolução inovadora. Trata-se de norma que determina responsabilidades quanto à escolha de próteses a serem cobertas pelas seguradoras de saúde, e que obriga o recurso à arbitragem para a resolução do conflito entre o médico e o fiscalizador da operadora.

Ainda que possa gerar controvérsias, a norma do CFM é benéfica. Os abusos nesta seara era vários: escolha de uma prótese com base no lucro potencial, em vez da melhor conformação para o caso do paciente; ingerência dos convênios na relação médic0-paciente, dentre outras práticas.

O primeiro desafio será descobrir até que ponto a arbitragem pode ser imposta em uma relação de consumo – e não pode, ao menos quando se fala do núcleo desta relação jurídica típica.

A dificuldade principal será o fato de a arbitragem ter de ser necessariamente remunerada, o que deverá gerar mecanismo de repasse dos custos ao consumidor, caso a atuação das agências reguladoras não seja reformulada em período breve.

Na hipótese de a arbitragem se instalar somente entre o médico-cuidador, e o médico-ingerente, então haverá uma árdua queda de braço para que o custo seja repassado à parte negocialmente mais fraca.

A desorganização da iniciativa privada médica diante da remuneração praticada por todos os planos de saúde na década de 90, e o atual estágio de reivindicação de melhores condições de saúde, que lembram uma diminuta reprodução das grandes greves sindicais do ABC, indicam uma dificuldade de organização da categoria.

Por outro lado, as operadoras não tem qualquer dificuldade em se organizar. Obtém vagas no congresso, organizam palestras para doutrinar a classe jurídica, e tem obtido êxito no reconhecimento de suas posições diante dos tribunais. Verifica-se, portanto, que a balança tende a pender para um lado, historicamente.

Ao mesmo tempo em que previne a livre manifestação de uma prática que era até então tida como abusiva por vários juristas, a resolução do CFM tem um efeito maléfico: a ingerência externa na relação médico-paciente está positivada pelo Conselho Federal de Medicina, enfraquecendo os argumentos de quem queira advogar a ilicitude da prática. Como diria Victor Hugo:

“Il n’y a qu’une seule chose plus puissante que toutes les armées du monde, une idée dont le temps est venu.”

————-

RESOLUÇÃO CFM N° 1.956/2010

(Publicada no D.O.U., de 25 de outubro de 2010, Seção I, p. 126)

 

Disciplina a prescrição de materiais implantáveis, órteses e próteses e determina arbitragem de especialista quando houver conflito.

O CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA, no uso das atribuições conferidas pela Lei n° 3.268, de 30 de setembro de 1957, regulamentada pelo Decreto n° 44.045, de 19 de julho de 1958, respectiva e posteriormente alterada pela Lei n° 11.000, de 15 de dezembro de 2004, e Decreto n° 6.821, de 14 de abril de 2009, e

CONSIDERANDO que o médico deve, em benefício do seu paciente, agir com o máximo de zelo e o melhor de sua capacidade;

CONSIDERANDO que o médico não pode renunciar à sua liberdade profissional, evitando que quaisquer restrições ou imposições possam prejudicar a eficácia e a correção de seu trabalho;

CONSIDERANDO que para tal deve aprimorar-se continuamente quanto aos seus conhecimentos técnicos e ao progresso da ciência médica;

CONSIDERANDO que é direito do médico indicar o procedimento adequado ao paciente, observadas as práticas reconhecidamente aceitas e respeitadas as normas legais vigentes no país;

CONSIDERANDO que é dever do médico utilizar todos os meios disponíveis de diagnóstico e tratamento a seu alcance em favor do paciente;

CONSIDERANDO que a Resolução CFM nº 1.614/01 disciplina a função de auditoria médica;

CONSIDERANDO que é imperiosa a garantia de acesso aos médicos e, por conseguinte, aos pacientes, da evolução tecnológica comprovada cientificamente e liberada para uso no país;

CONSIDERANDO que é vedado ao médico obter qualquer forma de lucro ou vantagem pela comercialização de medicamentos, órteses, próteses, materiais especiais ou artigos implantáveis de qualquer natureza, cuja compra decorra de influência direta em virtude de sua atividade profissional;

CONSIDERANDO que reconhecidamente há conflitos de ordens diversas entre médicos assistentes e operadoras de planos de saúde, como também instituições públicas da área, quando da indicação para uso de órteses, próteses e materiais implantáveis;

CONSIDERANDO que, de acordo com a Resolução CFM n° 1.804/06, os artigos implantáveis são utilizados sob a supervisão e responsabilidade do diretor técnico do hospital ou outro médico por ele indicado;

CONSIDERANDO a necessidade de declaração de conflito de interesses na área de pesquisa, produção científica e educação continuada para maior transparência e imparcialidade na atividade profissional;

CONSIDERANDO que deve ser respeitado o direito do paciente em receber informações quanto ao seu diagnóstico, prognóstico, riscos e objetivos do tratamento, salvo quando a comunicação direta possa lhe provocar dano, devendo, neste caso, ser feita a comunicação a seu representante legal;

CONSIDERANDO, finalmente, o decidido na sessão plenária realizada em 7 de outubro de 2010,

RESOLVE:

Art. 1° Cabe ao médico assistente determinar as características (tipo, matéria-prima, dimensões) das órteses, próteses e materiais especiais implantáveis, bem como o instrumental compatível, necessário e adequado à execução do procedimento.

Art. 2° O médico assistente requisitante deve justificar clinicamente a sua indicação, observadas as práticas cientificamente reconhecidas e as legislações vigentes no país.

Art. 3° É vedado ao médico assistente requisitante exigir fornecedor ou marca comercial exclusivos.

Art. 4° As autorizações ou negativas devem ser acompanhadas de parecer identificado com o nome e número de inscrição no Conselho Regional de Medicina do médico responsável pelo mesmo.

Art. 5° O médico assistente requisitante pode, quando julgar inadequado ou deficiente o material implantável, bem como o instrumental disponibilizado, recusá-los e oferecer à operadora ou instituição pública pelo menos três marcas de produtos de fabricantes diferentes, quando disponíveis, regularizados juntos à Anvisa e que atendam às características previamente especificadas.

Parágrafo único. Nesta circunstância, a recusa deve ser documentada e se o motivo for a deficiência ou o defeito material a documentação deve ser encaminhada pelo médico assistente ou pelo diretor técnico da instituição hospitalar diretamente à Anvisa, ou por meio da câmara técnica de implantes da AMB (implantes@amb.org.br), para as providências cabíveis.

Art. 6° Caso persista a divergência entre o médico assistente requisitante e a operadora ou instituição pública, deverá, de comum acordo, ser escolhido um médico especialista na área, para a decisão.

§ 1° Esta decisão não deverá ultrapassar o prazo de cinco dias úteis, contados a partir do conhecimento do responsável pela arbitragem.

§ 2° Cabe arbitragem mesmo nas situações de emergências, quando não for possível pré-autorização e tenha sido usado o material implantável, órtese ou prótese.

§ 3º O médico que atua como árbitro tem direito a remuneração.

Art. 7º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação e revoga os dispositivos em contrário.

Brasília-DF, 7 de outubro de 2010

ROBERTO LUIZ D’AVILA          HENRIQUE BATISTA E SILVA

Presidente                              Secretário-geral

 


Supremo amplia serviços do SUS

maio 20, 2010

Uma decisão que tem impacto fundamental na autonomia do paciente para a escolha das condições dos tratamentos de saúde. Também é um avanço nas condições de prestação do serviço público.

Supremo amplia serviços do SUS

Uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) altera a forma de atendimento prestado pelo Sistema Único de Saúde (SUS) em um município gaúcho – e novas ações em curso podem ampliar a medida para todo o Estado. Válida inicialmente para Giruá, na região Noroeste, a medida permite que um paciente opte por condições especiais de internação, como quarto exclusivo e médico de sua escolha, desde que pague a diferença em relação ao que o sistema público oferece.

Esse recurso – chamado de “diferença de classe” e extinto no país desde o começo da década de 90 – permite ao paciente pagar a um hospital a diferença entre o que o SUS oferece para um atendimento padrão e o necessário para ocupar um quarto mais privativo e confortável, por exemplo. Também possibilita que receba medicamentos e realize exames custeados pelo serviço público, mas pague para ser atendido por um médico de escolha.

Recentemente, o Conselho Regional de Medicina do Rio Grande do Sul (Cremers) entrou com várias ações para retomar a flexibilização do atendimento prestado pelo SUS, que chegaram ao STF. Ontem, com base na primeira decisão definitiva do Supremo envolvendo essa leva de processos, a Justiça Federal gaúcha determinou ao município de Giruá que “permita o acesso do paciente à internação pelo SUS e o pagamento da chamada diferença de classe, para obter melhores acomodações, pagando a quantia respectiva, quer ao hospital, quer ao médico”.

Essa é a primeira ação a ser transitada em julgado do conjunto de processos iniciados pelo Cremers. Além de Giruá, Porto Alegre e outras 10 cidades gaúchas onde a saúde foi municipalizada estão com medidas semelhantes em tramitação, além de uma outra ação estendendo a mesma alteração para todos os municípios gaúchos onde a gestão da saúde está sob responsabilidade do governo estadual.

– A decisão do STF deverá ser a mesma em relação às outras ações, porque o tribunal já firmou entendimento sobre esse assunto em casos semelhantes, só que movidos individualmente por cidadãos. A nossa foi a primeira ação civil pública a ter resultado favorável de que temos notícia – afirmou o consultor jurídico do Cremers, Jorge Perrone.

Autoridades de saúde não comentaram a alteração

Para o presidente do Cremers, Claudio Franzen, a medida amplia o direito do usuário do SUS.

– Se desejar, o paciente internado poderá optar por acomodações melhores, além de poder escolher o médico de sua preferência – exemplifica.

As autoridades da área da saúde preferiram não comentar o caso ontem. A secretária estadual da Saúde, Arita Bergmann, disse que procuraria ler os detalhes da determinação e somente deverá se pronunciar hoje.

O Ministério da Saúde foi procurado por ZH ao final da tarde, mas também não se manifestou sobre a mudança nos parâmetros do SUS. Segundo a assessora jurídica do município de Giruá, Maísa Thomas, a prefeitura recebeu somente ontem o comunicado da decisão e vai analisar o assunto a partir de hoje.

O que muda nos hospitais

A determinação da Justiça não deverá alterar o funcionamento nos hospitais públicos. Como geralmente essas instituições não contam com áreas diferenciadas para internação, sequer haveria possibilidade de fazer uma melhoria nas condições de hotelaria. Da mesma forma, médicos contratados por instituições públicas não poderão cobrar à parte para atender um paciente.

O principal impacto da medida seria sentido em instituições privadas credenciadas pelo SUS, como hospitais filantrópicos, que mantêm tanto quartos que seguem o padrão do SUS, com três ou mais pessoas, quanto instalações mais exclusivas e sofisticadas. Quanto ao atendimento médico, a decisão judicial permite que profissional receba pelo SUS e, ao mesmo tempo, cobre uma diferença do paciente que optar por ser atendido pelo regime de atendimento diferenciado. A negociação seria realizada diretamente entre médico e paciente.

Fonte: Marcelo Gonzatto / Zero Hora e Sindhosba


Portador de câncer é isento de pagar imposto de renda

abril 26, 2010
“Portador de câncer é isento de pagar imposto de renda
O contribuinte aposentado que sofre de câncer tem direito à isenção do pagamento de imposto de renda sem a necessidade de demonstrar a existência de sintomas recentes. Também não é necessária a indicação de data de validade do laudo pericial ou comprovação de possível recaída da doença, uma vez que o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é no sentido de diminuir o sacrifício do inativo, aliviando os encargos financeiros relativos ao acompanhamento médico e remédios. Com essa decisão, a Segunda Turma, com base em voto da ministra Eliana Calmon, conheceu em parte, mas negou provimento ao recurso especial do Distrito Federal contra R.A.G., militar da reserva.

O Distrito Federal recorreu ao STJ contra decisão do Tribunal de Justiça (TJDFT), que determinara que o militar da reserva diagnosticado com câncer é isento de IR sobre seus proventos, ainda que a doença tenha sido detectada após a transferência do servidor para a inatividade. Segundo a Procuradoria do DF, esse entendimento teria sido omisso porque o beneficiado teria demonstrado que a doença foi erradicada após cirurgia para extração do tumor. Além disso, “a possibilidade de recaída da doença não é motivo que autorize o enquadramento do autor/recorrido na norma isentiva”.

A Procuradoria também argumentou que a decisão do TJDFT teria se omitido sobre vícios no laudo apresentado pelo autor, porque o documento não atendia aos requisitos legais exigidos pelo artigo 30 da Lei n. 9.250/95 para a obtenção do benefício fiscal da isenção, na medida em que deixou de apresentar o respectivo prazo de validade para o caso de doenças passíveis de controle, como o câncer. Defendeu ainda que não seria possível o reconhecimento da isenção de IR sobre os valores recebidos a título de reserva remunerada, quando a legislação em vigor trata apenas dos proventos de aposentadoria e reforma.

Para a ministra relatora do processo, Eliana Calmon, o TJDFT realmente não mencionou a circunstância de a enfermidade ter sido possivelmente erradicada, tampouco fez referência ao prazo de validade do laudo médico. Todavia, “não obstante a ocorrência de omissão, entendo que tais questões são desnecessárias para o desfecho da causa, em razão da natureza da moléstia acometida ao particular”, disse.

Em seu voto, a ministra ressaltou que a jurisprudência do Tribunal é pacífica no sentido de que, em se tratando de neoplasia maligna, não se exige a demonstração da presença de sintomas nem a indicação de validade do laudo pericial, ou a comprovação de recaída da doença, para que o contribuinte faça jus à isenção de IR prevista no artigo 6º da Lei n. 7.713/88. “Assim, ainda que se reconheça a violação ao artigo 535 do Código de Processo Civil (omissão do julgado), descabe determinar o retorno dos autos para que o tribunal de origem se manifeste sobre matéria que – considerando a jurisprudência firmada no STJ – não ensejaria a mudança do entendimento adotado”, explicou.

Quanto à possibilidade de o militar da reserva ser enquadrado na norma da isenção de IR, Eliana Calmon citou decisão da ministra Denise Arruda que firmou jurisprudência sobre o tema: “Os proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, percebidos por portador de moléstia grave, são isentos do Imposto de Renda. Os proventos recebidos por militar transferido para a reserva remunerada são da mesma forma isentos porquanto presente a mesma natureza dos rendimentos, ou seja, decorrentes da inatividade”.

Ao concluir o voto, acompanhado por unanimidade pela Segunda Turma, Eliana Calmon afirmou: “Filio-me ao posicionamento adotado pela Primeira Turma, no sentido de que a reserva remunerada equivale à condição de inatividade, situação contemplada no artigo 6º da Lei n. 7.7713/88, de maneira que são considerados isentos os proventos percebidos pelo militar nesta condição. Com essas considerações, conheço parcialmente do recurso especial, mas lhe nego provimento”.

Processos: Resp 1125064″

Fonte: Superior Tribunal de Justiça e AASP


O debate sobre o custo do erro médico nos EUA.

março 2, 2010

Nos Estados Unidos um dos grandes temas políticos tem sido a reforma do sistema de saúde. Ao contrário do que o leigo possa imaginar, no paraíso do capitalismo o acesso à saúde é precário, altamente dependente dos sistemas privados e principalmente das seguradoras de saúde. No Brasil, apesar de parecer funcionar do mesmo modo, ainda temos um SUS operante que, ainda que não seja excelente paradigma, garante um “pendura” estatal a quem não dispõe de meios para pagar pelo direito à saúde.

Entretanto uma coisa há de se aprender com os americanos. A discussão sobre a saúde é estruturada sobre argumentos, em vez de xingamentos como se tem visto constantemente na mídia velha brasileira.

De um lado os republicanos apontam que o sistema chamado de “medical malpractice” é responsável pela inflação no sistema de saúde. Por sua vez os democratas, capitaneados pelo Obama, admitem que o sistema de justiça para a reparação de erros médicos contribui para os custos, mas afirmam que os republicanos estariam exagerando na extensão do problema. Ou seja, é um gasto que deve ser absorvido pelo sistema em vez de realizar mudanças na regra jurídica.

Como se vê, ninguém se xingando de “demo-republicano”, ou de “democratalha”. Pelo contrário, apresentam argumentos considerando a posição contrária, no que pode ser valioso para o sistema de justiça brasileiro.

Conforme se vê a  inflação causada pela reparação de erros médicos é irrefutável. Nelas estão inclusos os gastos com seguros e contratação de advogados, peritos, pareceristas e demais profissionais de apoio. Temos um artigo não publicado em que se analisa esta fuga de renda em contraposição à deterioração do preparo técnico que ela causa.

Discordando de Obama, acreditamos que a implantação do sistema americano de reparação no Brasil pode levar a uma deterioração do serviço médico. Afinal, as condições materiais nos dois sistemas não se comparam. Menos ainda a lógica do sistema público e privado.

Se no sistema privado americano a responsabilização pessoal pode funcionar como incentivo à competição, no sistema brasileiro as empresas perfeitamente estruturadas  e conforme às regras jurídicas são exceção. Para que esta lógica pudesse funcionar em nosso país seria necessário adaptar as regras jurídicas à realidade brasileira, com rigidez onde é possível exigir e fiscalizar a maioria, e realismo  onde não existe possibilidade de empresa alguma se adaptar. Do contrário cria-se um mecanismo perverso de incentivos de mercado e diminuição de custos ao mais preparado para a ilicitude.

Igualmente não há que se aplicar um raciocínio derivado do sistema privado americano em nosso país porque o SUS é razoavelmente estruturado e regido por uma lógica de serviços públicos, com regras de direito administrativo,  subdivisão do direito público, não de direito contratual, espécie do direito privado.

Uma conseqüência que nos parece razoável ao diferenciar esses dois sistemas é que a norma privada foca o indivíduo atuante, enquanto a norma pública foca o gestor.

A responsabilização por erro médico pela norma privada visa a indenização, em que o gestor do hospital participa apenas como um fiador do valor a ser pago. Por outro lado, quando a responsabilização se dá pela lógica do direito público a responsabilidade é dirigida ao gestor, que pode pagar a reparação pecuniária, mas cujo verdadeiro valor discutido é o acesso à saúde como direito fundamental e a sua estrutura composta de diversos direitos acessórios (como a hospedagem adequada, o consentimento informado, etc).

O foco da decisão judicial na estrutura de saúde  pública é fazer com que o gestor altere a sua conduta para os próximos casos. No sistema contratual de saúde privada a decisão que obrigue a uma reparação pode ter este efeito como repercussão secundária, assim como pode fazer com que o serviço deixe de ser oferecido pelo mercado.

É o que tem ocorrido em alguns estados americanos, que visto ser reduzida a oferta de pediatras e obstetras, supostamente em decorrência do risco elevado da profissão. No Brasil isto ainda é desconsiderado porque os custos agregados ao sistema parecem ser suportáveis.

A experiência americana traz a percepção de que os sistemas de saúde possíveis em qualquer modo de organização política são no mínimo dois, com configurações que podem ser bastante variadas de acordo com a vontade estabelecida pelo legislador, e que neste caso é executada principalmente pelo Poder Judiciário, ao contrário do que se poderia imaginar sobre a função do Poder Executivo.


Conselho de Medicina pode exigir residência para validar especialização

fevereiro 23, 2010
Do STJ:
DECISÃO
Conselho de Medicina pode exigir residência para validar especialização
Apesar de a lei não exigir literalmente, os conselhos regionais de medicina podem exigir residência médica para reconhecer especialização dos profissionais. Esse foi entendimento da Ministra Eliana Calmon, que relatou processo movido por médico contra o Conselho Regional de Medicina do Espírito Santo (CRM/ES). A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acompanhou por unanimidade a decisão da relatora.

No caso, um médico fez um curso de pós-graduação latu sensu em Medicina Estética, reconhecido pela Coordenação de Aprimoramento de Pessoal de Nível Superior (Capes) do Ministério da Educação (MEC), mas teve seu registro negado pelo CRM/ES. O órgão alegou que a Resolução n. 1.634/2002 do Conselho Federal de Medicina (CFM), que lista as especialidades médicas, não faz menção à medicina estética.

O medico entrou com mandado de segurança, que foi concedido em primeira instância. Mas o Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) reformou a decisão após recurso do CRM/ES. O TRF-2 considerou que a Lei n. 3.268/1957, que regula a atuação dos conselhos de medicina, determina que os médicos devem ser inscritos nessas entidades antes de exercer especializações, não bastando a conclusão de curso. Também considerou que a Lei n. 6.932, de 1981, que dispõe sobre o médico residente, determina ser obrigatória a residência médica para a obtenção do título de especialista.

No recurso ao STJ, a defesa do médico alegou que a decisão do TRF-2 não tratou dos artigos 9º, inciso IX, e 48 da Lei n. 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Base da Educação Nacional), que obriga o reconhecimento de cursos reconhecidos pelo MEC. O artigo 17 da Lei n. 3.268, alega, também foi desrespeitado, pois não limita o registro de títulos à residência, apenas exigindo o registro do profissional para o exercício da profissão. Alegou-se ainda que o artigo 1° da Lei n. 6.932 não trata de especializações mas só da residência médica, não sendo a última a única forma de obter o título de especialista. Por fim, afirmou que o CRM do Rio de Janeiro concedeu título de especialista a outro médico formado pela mesma instituição.

No seu voto, a ministra Eliana Calmon considerou que, de acordo com a análise do TRF-2, o reconhecimento pelo MEC da Lei n. 9.394 não é o objeto do recurso, mas sim a aceitação pelo CRM, que não seria obrigado a reconhecer o curso. A ministra reconheceu que, literalmente, a Lei n. 6932 não obriga a residência, não podendo se negar o título. Porém, ela considerou que se deve levar em conta a competência dos órgãos de classe médica.

Para a ministra Calmon, a Lei n. 3.268 deu aos conselhos o poder de supervisionar, disciplinar e julgar a ética profissional da classe médica. Além disso, essa norma torna o registro obrigatório para se exercer atividades em qualquer área da medicina. Aponta que os Conselhos de Medicina funcionam como órgãos delegados do Poder Público para questões de saúde pública e relativas às atividades dos médicos. “Esse é o entendimento do Supremo Tribunal Federal, ao conferir natureza jurídica autárquica a esses órgãos”, comentou.

A magistrada concluiu que, se a “Medicina Estética” não é prevista como especialização pelo CFM, não se pode conceder o título de especialista. “Entendo não ser possível ao Judiciário invadir a competência dos conselhos de Medicina, para conferir o título de especialista, em ramo ainda não reconhecido como especialidade médica”, conclui a ministra, negando o pedido do médico.

Coordenadoria de Editoria e Imprensa

http://www.stj.gov.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=95991#


Checklist de segurança para a cirurgia plástica

janeiro 29, 2010

Do Terra, a notícia de que o Conselho Federal de Medicina está elaborando um protocolo de segurança para a cirurgia plástica que vai incluir condutas a serem tomadas desde o pré-operatório.

Ainda que não se saiba o conteúdo do documento, e que  várias das medidas abaixo apontadas já sejam previstas pela legislação atual, a iniciativa de tornar as regras de segurança de conhecimento público contribuem para que a Medicina seja fiscalizada pelos destinatários finais – nada como a eficaz fofoca na manicure para convencer que injetar silicone industrial não pode dar certo. A previsão para que o documento seja aprovado é de ao menos 5 meses, dependendo de aprovação pela plenária do CFM.

A Câmara Técnica de Cirurgia Plástica do Conselho Federal de Medicina (CFM) decidiu elaborar um protocolo de segurança para cirurgia plástica, uma espécie de checklist de segurança que já é adotado em vários países. O protocolo de segurança consistirá numa sequência de procedimentos que deverão ser adotados desde a primeira consulta até o pós-operatório.

Nesta semana, a jornalista Lanusse Martins, 27 anos, morreu durante uma cirurgia de lipoescultura nos quadris e nas pernas, em Brasília. Segundo as primeiras informações de peritos da Polícia Civil, Lanusse morreu vítima de choque hipovolêmico, provocado por uma perfuração.

O documento da CEM poderá abranger, por exemplo, orientações de indicações cirúrgicas, exames pré-operatórios, anestesia, atendimento pós-cirúrgico e condições do local. O projeto será implementado em parceria com a Sociedade Brasileira de Cirurgia Plástica (SBCP).

O CFM já realiza ações para coibir práticas irregulares ou suspeitas de má conduta em casos de cirurgias plásticas. Segundo o coordenador da Câmara Técnica de Cirurgia Plástica do CFM, Antônio Pinheiro, o protocolo oferece segurança ao profissional de saúde, no procedimento, e a seu paciente.

De acordo com Pinheiro, o checklist será divulgado para que o público tome conhecimento da exigência. O objetivo não é gerar conflito e, sim, trazer conforto. “O bom profissional se preocupará em adotar imediatamente tal procedimento”, afirmou.

O protocolo está em fase de elaboração e ainda deve ser apresentado à plenária do CFM. Segundo Pinheiro, é possível que leve cinco meses para entrar em vigor.


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