Principais projetos da área cultural em tramitação no Congresso Nacional

Do excelente site do Ministério da Cultura, uma coletânea dos principais projetos de lei de interesse da área. Registre-se o elogio: o site do Minc é o melhor que existe no portal governo. É a exata antítese do site da Previdência.

Além disso, iniciativas concretas como o Vale-Cultura prometem impulsionar um dos setores mais importantes da economia, justamente por formar o pensamento e dar vazão às idéias que andam escondidas por aí. Se a área cultural não der um salto para a frente com essa tentativa de boa gestão, então podem colocar a culpa no povo.

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Veja os principais projetos da área cultural em tramitação no Congresso Nacional:

Vale-Cultura – Primeira política pública voltada para o consumo cultural. Aprovado na Câmara, no dia 19 de outubro, agora encontra-se no Senado Federal. O Vale-Cultura, no valor de R$ 50, possibilitará aos trabalhadores adquirir ingressos de cinema, teatro, museu, shows, livros, CDs e DVDs, dentre outros produtos culturais. Similar ao tíquete-alimentação poderá beneficiar cerca de 12 milhões de trabalhadores e injetar, na economia da cultura, até R$ 600 milhões/mês. Confira mais detalhes no Blog do Vale-Cultura.

PEC 150 – A Proposta de Emenda à Constituição (PEC 150/2003) tramita na Comissão de Costituição e Justiça e Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados. Uma iniciativa dos mais de 400 deputados e senadores de todos os partidos integrantes da Frente Parlamentar Mista da Cultura e que estabelece um piso mínimo de 2% do orçamento federal; 1,5% do orçamento estadual e 1% do orçamento municipal para a cultura. Se já estivesse vigente, a cultura brasileira teria três vezes mais recursos. Conta com o apoio de artistas e produtores de todo o país.

Cultura como Direito Social - Proposta que reconhece a Cultura como direito social na Constituição Federal (PEC 236/2008), está tramitando na CCJC da Câmara.

Reforma da Lei Rouanet - Após uma ampla e democrática consulta pública, a reforma do principal mecanismo de financiamento à cultura conquistou apoio em todo o Brasil: artistas, empresários, parlamentares, governadores, prefeitos e produtores culturais. Chegou a hora de aprovar os novos mecanismos que irão financiar todas as dimensões da cultura nas regiões brasileiras. A exclusão cultural brasileira é gigantesca e a nova lei fortalece e desburocratiza o Fundo Nacional de Cultura, democratiza o acesso à produção cultural e estimula o setor privado a investir numa verdadeira economia da cultura.

Sistema Nacional de Cultura -  O SNC (PEC 416/2005) institucionaliza a cooperação entre a União, os Estados e os Municípios para formular, fomentar e executar as políticas culturais, de forma compartilhada e pactuada com a sociedade civil. Saiba mais no Blog do SNC.

Plano Nacional de Cultura - O Projeto de Lei 6.835/06 que institui o PNC define as diretrizes para as políticas públicas de cultura para os próximos dez anos. É o primeiro planejamento de Estado no campo cultural, cujas diretrizes e metas foram amplamente debatidas com a sociedade. O PL tramita na CCJC da Câmara dos Deputados. Acompanhe as notícias no blog.

Fundo Social do Pré-Sal – O PL 5940/09 cria o Fundo Social do Pré-Sal e destina uma parte dos recursos arrecadados com a exploração da camada de petróleo Pré-Sal para a cultura. O Fundo também beneficiará ações de combate à pobreza, ciência e tecnologia, educação e meio-ambiente.

Simples da Cultura - O PLC 200/09, que reduz a carga tributária para produções cinematográficas, artísticas e culturais, corrige uma distorção criada em dezembro de 2008, quando o setor foi enquadrado de forma inadequada no chamado Supersimples. A alíquota mínima passa a ser de 6%, ao invés de 17,5%. Dados do IBGE indicam que 5% das empresas brasileiras desempenham atividades culturais. O setor emprega mais de 1 milhão de pessoas. O Projeto está sendo analisado pela Comissão de Educação do Senado.

Fundo Pró-Leitura - O projeto que cria o Fundo Pró-Leitura está sintonizado com a reformulação da Lei Rouanet e a criação dos fundos setoriais no âmbito do novo e fortalecido Fundo Nacional da Cultura. Em 2004, o Ministério da Cultura acabou com os impostos do livro no Brasil. Agora, em parceria com o mercado editorial, Poder Executivo e Frente Parlamentar Mista da Leitura criam juntos o aguardado Fundo Pró-Leitura, que visa formar uma nação de leitores: livros mais baratos, democratização do acesso, formatos acessíveis para pessoas com deficiência e estímulo a economia do livro, metas estabelecidas pelo Plano Nacional do Livro e da Leitura (PNLL).

Modernização do Direito Autoral - O direito autoral é a base da economia da cultura e um país com a nossa diversidade cultural precisa lidar com essa pauta estratégica do Século XXI. O Ministério da Cultura já está debatendo publicamente a proposta de alteração da Lei 9.610/1998, que busca fortalecer o papel do Estado no tocante ao Direito Autoral. A proposta visa promover o equilíbrio entre o direito de quem cria, o direito de quem investe e o direito de toda sociedade de ter acesso à cultura, à informação e ao conhecimento.

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Editais de projetos de cultura, da SID/MinC

Do Ministério da Cultura, dois editais: um voltado às pessoas com deficiência, e outro dedicado ao conhecimento tradicional.

Consulte a página dedicada ao acompanhamento de editais de cultura no site principal (clique aqui):

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O prazo para o envio de inscrições para os concursos públicos Prêmio Cultural Loucos pela Diversidade e Prêmio Culturas Populares 2009 encerram-se, respectivamente, nos dias 27 e 28 de agosto. Ambas as iniciativas são promovidas pela Secretaria da Identidade e da Diverisidade Cultural do Ministério da Cultura (SID/MinC).

Realizado em parceria com a Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) do Ministério da Saúde e a Caixa Econômica Federal, o Prêmio Cultural Loucos pela Diversidade contemplará 55 projetos, totalizando investimentos de R$ 675 mil. Até agora, o número de inscrições soma 250 propostas enviadas por organizações sem fins lucrativos que interam cultura e saúde mental, artistas independentes que desenvolvem projetos também sem fins lucrativos com deficientes mentais e pessoas portadoras de deficiência que possuem trabalhos individuais.

Confira o edital.

Já para o Prêmio Culturas Populares serão disponibilizados cerca de R$ 2 milhões e selecionados 195 projetos – 60 de Mestres e Mestras dos Saberes e Fazeres e 135 de Grupos e Comunidades Tradicionais. Nas duas categorias da premiação deste ano os candidatos receberão R$ 10 mil, cada um. Em sua terceira edição, o concurso abriu a possibilidade da inscrição oral, garantindo acessibilidade aos que não dominam a escrita. A novidade também incorpora o modo como os grupos desse segmento cultural se comunicam, qualificando ainda mais as propostas apresentadas.

Saiba mais sobre a premiação.

Outras informações sobre os concursos promovidos pela SID/MinC: (61) 3316-2129 e identidadecultural@cultura.gov.br.

(Ana Paula Andreolla, Comunicação SID/MinC)

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Educação à distância e valor do diploma – precauções

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19/08/2009 – 15h44
MEC descredencia Universidade do Tocantins, com 65 mil estudantes

O MEC (Ministério da Educação) publicou, nesta quarta-feira (19), uma
portaria com o descredenciamento da Unitins (Universidade do Tocantins)
para a oferta de cursos a distância. A instituição de ensino tem cerca
de 65 mil estudantes.

Porque não me ufano da feijoada.

Pequeno gordinho, mas já iniciado nos assuntos gastronômicos, lembro de ter lido em algum canto que os negros contibuíram para a cultura brasileira com a feijoada.

Fim do Estado policial. Avanço do Estado de Direito.

Resumo da época:

- besteirol sobre o “estado policial” que investiga crimes do colarinho branco.

- notícias de que a ONU afirma que no Brasil policial tem licença para matar.

- notícia de que “apenas” 20% dos boletins de ocorrência policial viram investigação.

- Juíza determinando indenização pelo estado do RJ para os pais do garoto João Roberto.

Tudo isso indica uma perigosa inversão de valores no Brasil. Perigosa para a turma da política, que derivou da monarquia a sua esculhambação, e tem vivido faceira, malandra, sossegada e criminosa desde então.

Esta notícia e algumas outras (deste link) que tem surgido a respeito da indenização pelo Estado para as vítimas da criminalidade podem indicar uma nova fase do estado de direito que o nosso velho professor Goffredo da Silva Telles desejava.

O estado sendo obrigado a indenizar cada vítima de assalto nas ruas, de tortura na cadeia, de prejuízos pelos crimes do colarinho branco, cada vítima da incompetência da malta política, pode ser o primeiro grande passo econômico para uma virada na obscenidade que é o nosso cenário político.

Se o estado tiver o dever de indenizar cada vítima, vai sugar tanto dinheiro dos cofre públicos que não vai sobrar dinheiro para nossos políticos meterem a mão. A conseqüência é a competição entre políticos, e a seleção natural dos menos eficientes. Talvez assim venha uma “virada cultural”. Vão ter que se preocupar em manter o estado funcionando no básico* para que haja dinheiro em caixa para desviar.

Novamente, a pequena magistratura de 1º grau exercendo o papel de bacharel em ciências jurídicas e sociais. Talvez por isso que estejam se incomodando tanto a quem se garantiu pela política partidária.

* estado funcionando o básico pode ser resumido na idéia de: hospital que cura, escola que ensina, repartição pública que trabalha, transporte que transporta, empresa pública que funciona, Congresso que legisla, juiz que julga, investigador que investiga, delegado que preside inquérito, diplomata que defende interessa nacional, cadeia que pune com dignidade, parlamentar que debate, etc, etc, etc ………………….