FGV defende indicação política no Senado – jura?

Eu não compreendo o motivo de um país que tem USP, Unicamp, UNB, UFRJ, UFPE, UEL, UFRGS, UFPR, UFMG, UFSM, Unesp, UFAM, e UEM, ainda perder tempo consultando a opinião da FGV – e pagando caro por essa opinião.

O estudo relatado pela Folha indica que, em vez de reduzir a farra do emprego sem concurso público, vai se reduzir a quantidade de empregados por concurso e aumentar a percentagem dos indicados políticos . Leia-se “ode ao coronelismo e ao patrimonialismo”.

Não é de se espantar, pois a turma da indicação política e da apropriação do estado pelo patrimonialismo parece ser o perfil caro à FGV. Atualmente, por exemplo, está em curso a estruturação da sua faculdade particular de direito – mais uma em SP – a preços de prestação de BMW zero, onde se tem belos cursos com razoavelmente renomados professores da USP, alguns pósgraduandos brilhantes, além de outros professores de quem nunca ouvi falar.

Transparência na marra, no Clube de Locupletação Patrimonial Associação Senado Federal.

Quem acompanha este espaço há algum tempo sabe que o Senado sempre foi objeto de critica pela sua ausência de transparência. Quando realizávamos balanços periódicos a respeito da produção de leis e o gasto correspondente, a crítica era que a Câmara Federal divulgava seus gastos com alguma obscuridade.

Defendíamos que a Câmara era um mau exemplo a ser seguido, ao passo que o Senado Federal era uma autêntica caixa-preta a ser aberta,  em desrespeito patente ao princípio da publicidade na Administração Pública – norma do art. 37 da Constituição Federal, que obriga a publicidade de todos os atos da administração, entre outras regras.

Agora, o Senado dará espaço em sua página para que Sarney se defenda das acusações, sendo o que deveríamos denominar de segunda abertura democrática. A primeira foi a realização de eleições. A terceira, tomara, será a realização de eleições com eleitores educados e livre do coronelismo nepotista que mancha a reputação do norte e nordeste.

O Estatuto dos Enfermos – ou convite ao Senado para que cesse de legislar

Senado é o nome desse elefante branco que estamos vendo na TV,  ouvindo no rádio e, com melhor qualidade, percebendo nas discussões via internet. O custo para manter o paquiderme em Brasília é de 3 bilhões de reais ao ano, além de termos de aceitar sua influência na nossa cultura.

Presidente da CBF impedido de assinar contratos públicos. E a Copa?

As dificuldades de se realizar contratos com qualquer pessoa, no país que só tem preocupação com o futebol de domingo.

O presidente da CBF está impedido de fazer contratos com a administração pública. Um leitor escandinavo perguntaria “e o meu dinheiro público, devolveu?”. O leitor brasileiro pergunta: e como ficam os contratos para a Copa de 2014, que terão de envolver a CBF?

As soluções podem ser variadas:

-cancelar a copa e economizar dinheiro público a ser desviado.

Ministro Nelson Jobim manifesta-se contra a impressão do voto

O ministro Nelson Jobim já deve ter ouvido nas suas aulas nos bancos escolares do sul que o “papel aceita tudo”. Fosse mais jovem, teria ouvido que  o computador aceita tudo, e quando der erro, é só reiniciar que tudo volta ao zero.

A impressão do voto é fundamental, não para identificar o eleitor, mas para que seja possível o próprio eleitor conferir o voto que proferiu, além de uma recontagem pontual ser possível em caso de fraude na própria urna eletrônica.

O que fazer com moedas que já saíram de circulação?

O que faço com moedas que já saíram de circulação?

A FOLHA responde a pergunta sobre consumo consciente na matéria do link. Entre as dicas, estão o encaminhamento para reciclagem, através do serviço Alô Limpeza, e a venda para sociedades de numismática.

http://www1.folha.uol.com.br/fsp/vitrine/vi0808200907.htm

Congresso em foco lança lista de parlamentares processados no STF.

O excelente observatório político “Congresso em Foco” realizou uma pesquisa para descobrir os parlamentares processados no STF. A lista é espantosamente longa, e segue em ordem alfabética.

Para ver as respostas dos congressistas, clique aqui.

Enquanto o Lula defende a biografia do Sarney, Obama defende os EUA.

O Lula gastou o verbo na semana passada defendendo a biografia do Sarney diante do MP. Aqui, o que fez Obama na mesma semana, sem nenhum verbo. Só imagens.

Fonte: The Official White House Photostream by Pete Souza.

Não dá para falar que foi uma semana dura. Mas deve ter sido produtiva. E o que fizeram o Sarney e o Lula nesta semana? A resposta passa pelo interesse em prestar contas.

Schering condenada por pílulas de farinha.

Na defesa de nossa tese de láurea pela Universidade de São Paulo analisamos extensamente o caso do Microvlar e da indústria automotiva, principalmente sob a ótica da relação entre recall e vícios em massa nos produtos.

O que mais chamou atenção ao longo do estudo foi uma contradição no pensamento jurídico brasileiro, que foi bem captada pela defesa da indústria farmacêutica: no Brasil a reparação de danos não-patrimoniais é embasada no injusto sofrimento. Porém, nem toda situação injusta é marcada exclusivamente pelo sofrimento, como o caso do Microvlar demonstrou bem.

Unilever condenada a pagar R$15.000,00 de indenização por alimento vencido.

A “UNILEVER BESTFOODS BRASIL LTDA” foi condenada a pagar R$ 12.000,00 de danos morais e R$ 3.000,00 de danos materiais para duas crianças gêmeas que haviam consumido “Arrozina Tradicional” adquirida com o prazo de validade vencido.

As gêmeas, representadas pelo seu pai, contavam com três meses de idade na data do ocorrido. Devido à ingestão do alimento impróprio, foram internadas com o diagnóstico de gastroenterite aguda.

A empresa teve seu recurso negado, sendo responsabilizada tanto pelos danos morais quanto pelas despesas de internação.

Do acórdão do STJ:

“o comerciante , repetimos, não é terceiro em relação ao fabricante (produtor ou importador), pois é ele que o escolhe para vender os seus produtos . Logo, responde – o fabricante – também por qualquer defeito do produto ou serviço, mesmo que surja já no processo de comercialização. O dever jurídico do fabricante é duplo: colocar no mercado produtos sem vícios de qualidade e impedir que aqueles que os comercializam, em seu benefício, maculem sua qualidade original. ” (Sergio Cavalieri Filho – “Programa de Responsabilidade Civil”. 4ª Ed. São Paulo: Melhoramentos, 2003, p. 479).

Entretanto…

Em um filme qualquer na TV o advogado acalmava seu cliente, enquanto o juiz sentenciava:

- E aí, doutor? Ganhamos?

- Depende. Se o juiz falar “entretanto” novamente, então nós ganhamos.

Entretanto, o juiz falou “entretanto” ao menos 5 vezes, enquanto explicava os fundamentos das suas decisões.

E o réu, sob expectativa, só pulou de alegria depois do advogado já ter aberto um sorriso largo, logo após o veredito.

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina saiu-se com um desses “entretantos”.

Conforme dissemos abaixo, o TJ/PR entendeu que a fotografia em evento público, ainda que tirada sem autorização, não gera indenização alguma. Nem dano moral, nem dano material por uso indevido da imagem.

Isso é o que disse o TJ/PR.

No TJ/SC, entretanto:

“Com efeito, quando se publica uma foto, fazendo referência a um lugar ou evento, tendo a matéria este tema, o possível registro e divulgação da imagem de uma pessoa não se configura ato ilícito ou mesmo abalo à moral, de responsabilidade do divulgador da foto.

Entretanto, quando a fotografia objetiva registrar a pessoa propriamente dita, sendo o cenário e ocasião figurativos, é mister haver a autorização do indivíduo, na medida em que sua imagem está sendo usada objetivamente”.

Do que foi dito pelo TJ/SC  conclui-se que quanto mais a fotografia se afasta da generalidade de retrato de uma figura humana, para se aproximar da especificação de uma pessoa, com nome, endereço e identidade própria, maior é o risco de se ter de indenizar por fotografar sem autorização.

Ementa

“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PUBLICAÇÃO DE NOTÍCIA JORNALÍSTICA. IMAGEM DA AUTORA VINCULADA À PROSTITUIÇÃO E USO DE DROGAS. FOTOGRAFIA UTILIZADA SEM AUTORIZAÇÃO. ATO ILICITO CONFIGURADO. DANO CARACTERIZADO. EXEGESE DO ARTIGO 5°, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEDIDO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM COMPENSATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE ATENDIDOS. MODIFICAÇÃO EX OFFICIO DO TERMO INICIAL DA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 54 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.” (TJ/SC, jan./09)

Breves considerações sobre as diferentes relações entre médico, hospital, paciente, governo.

Confusão natural a ser esclarecida: relação de consumo entre hospital e paciente não significa necessariamente que o médico esteja no meio. Isto porque a relação jurídica se dá entre pessoas, que podem ser físicas ou jurídicas, como nos vários casos:

a – paciente (pessoa física)  ——– médico (pessoa física)

b – paciente (pessoa física) ——– hospital particular. Empresa (pessoa jurídica)

c – paciente (pessoa física) ——– União federal (pessoa jurídica), via hospital federal (órgão da pessoa jurídica chamada União)

O TJ do Paraná reconhece como consumerista uma relação do terceiro tipo. O médico, neste caso, está do lado de fora. E só vai ser chamado à responsabilidade se tiver culpa. A responsabilidade do Estado é outra história, mas não se confunde com a do médico.

município de São Paulo x Congresso Nacional

Senhores, o round hoje é entre dois gigantes gastadores.

A cidade de São Paulo com cerca de  15.000.000 de habitantes enfrenta o Congresso nacional com 513+81 deputados e senadores. Lembrando que ambos mantém servidores públicos. O Congresso deve manter não mais do que 10.000, e o município de São Paulo deve manter algo em torno de 500.000 (puro chute).

http://www6.prefeitura.sp.gov.br/noticias/sec/planejamento/2006/11/0001

O link acima explica que a prefeitura de São Paulo previa gastar 5 bilhões em Saúde, para cuidar de mais de 10 milhões de pessoas.

Este site já apurou que o Congresso gastou em 2007 cerca de 6 bilhões de reais, para exercer atividade puramente intelectual de elaboração de leis, além de sustentar seus servidores, senadores e deputados.

Esta proporção de 6/5 na comparação Congresso/Saúde-paulistana só não perde para:

- as filas no SUS.

- as promessas milagrosas de todos os partidos, invariavelmente sem nenhum planejamento que inclua números e previsões (e responsabilização em caso de erro).

- a arrecadação da CPMF, que beirava os 40 Bilhões.

Se formos comparar, portanto, a saúde da maior cidade do Brasil com a arrecadação, temos 40/6 =  6,66, número cabalístico.

O governo federal arrecada 6 x mais do que a cidade de São Paulo gasta (muito mal) em Saúde. Lembrando que São Paulo além de ter a maior população ainda recebe muita gente de fora para se tratar aqui.

É isso que dá voltar em qualquer um, nas três esferas de poder.  Irresponsabilidade nossa.