FGV defende indicação política no Senado – jura?

Eu não compreendo o motivo de um país que tem USP, Unicamp, UNB, UFRJ, UFPE, UEL, UFRGS, UFPR, UFMG, UFSM, Unesp, UFAM, e UEM, ainda perder tempo consultando a opinião da FGV – e pagando caro por essa opinião.

O estudo relatado pela Folha indica que, em vez de reduzir a farra do emprego sem concurso público, vai se reduzir a quantidade de empregados por concurso e aumentar a percentagem dos indicados políticos . Leia-se “ode ao coronelismo e ao patrimonialismo”.

Não é de se espantar, pois a turma da indicação política e da apropriação do estado pelo patrimonialismo parece ser o perfil caro à FGV. Atualmente, por exemplo, está em curso a estruturação da sua faculdade particular de direito – mais uma em SP – a preços de prestação de BMW zero, onde se tem belos cursos com razoavelmente renomados professores da USP, alguns pósgraduandos brilhantes, além de outros professores de quem nunca ouvi falar.

Arcadas e o Museu da Corrupção

As Arcadas do Largo São Francisco apresentam uma homenagem àqueles que não desistiram de acreditar em um país regido por regras jurídica e éticas: está aberto o Museu da Corrupção, com direito a desfile do Exército dos Perus Corruptos, em irreverência aos excelentíssimos senhores senadores que se abrigam na Academia Brasileira de Mutreta (cujo nomen juris seria Senado Federal).

Senhores espectadores, respeitável público! Ridendo Castigat Mores, até o final desse espetáculo de palhaçadas!

http://www.flickr.com/photos/rimonier/

Parada Excelentímos Senhores Perus Corruptos

Excelentíssimos Senhores Senadores posam para a foto oficial

A caminhada da história da corrupção contou com o silêncio e os aplausos do respeitável público

Pizza sabor Sarney - que os juristas estão achando ruim de engolir.

Um bom acordão é selado com pizza quentinha – direto do pátio das Arcadas a pizza sabor Sarney.

O espírito do Largo São Francisco. Cuidem-se, Sarney, herdeiros e seguidores.

Para quem ainda não cansou da vida, o XI de Agôsto prepara abaixo-assinado manifestando a necessidade de haver algum critério moral na política neste endereço: http://www.petitiononline.com/xisenado/

Para quem pensa que nada dá em nada, afirmo que o mesmo XI de Agôsto, bando de estudantes tresloucados, já colocou a corda no pescoço do Maluf uma vez.

O político paulista quase foi obrigado a pagar os Fuscas que deu de presente para a seleção brasileira de 1970, em ato populista com o dinheiro público. Foi salvo por uma ação rescisória, que é recurso jurídico a ser usado excepcionalmente aos 45 minutos do segundo tempo. Mas foi por pura sorte, e hoje este cidadão certamente já não vive no conforto de quem não teme uma ação penal. Não custa, portanto, apoiar a molecada séria e comprometida do XI de Agôsto.

E a OAB veicula proposta exigindo o recall político, para que a população tire o político desonesto do mandato, antes que a Justiça precise fazê-lo.  É o mínimo que se pode fazer para consertar e concertar a democracia brasileira.

Mesmo porque a Justiça anda bastante cega como uma faca sem corte, como diria – parcialmente – Mario Quintana. Mas anda muito falante, como provavelmente não diria -excepcionalmente – o presidente do CNJ e do STF, Gilmar.

Transparência na marra, no Clube de Locupletação Patrimonial Associação Senado Federal.

Quem acompanha este espaço há algum tempo sabe que o Senado sempre foi objeto de critica pela sua ausência de transparência. Quando realizávamos balanços periódicos a respeito da produção de leis e o gasto correspondente, a crítica era que a Câmara Federal divulgava seus gastos com alguma obscuridade.

Defendíamos que a Câmara era um mau exemplo a ser seguido, ao passo que o Senado Federal era uma autêntica caixa-preta a ser aberta,  em desrespeito patente ao princípio da publicidade na Administração Pública – norma do art. 37 da Constituição Federal, que obriga a publicidade de todos os atos da administração, entre outras regras.

Agora, o Senado dará espaço em sua página para que Sarney se defenda das acusações, sendo o que deveríamos denominar de segunda abertura democrática. A primeira foi a realização de eleições. A terceira, tomara, será a realização de eleições com eleitores educados e livre do coronelismo nepotista que mancha a reputação do norte e nordeste.

O Estatuto dos Enfermos – ou convite ao Senado para que cesse de legislar

Senado é o nome desse elefante branco que estamos vendo na TV,  ouvindo no rádio e, com melhor qualidade, percebendo nas discussões via internet. O custo para manter o paquiderme em Brasília é de 3 bilhões de reais ao ano, além de termos de aceitar sua influência na nossa cultura.

Crítica ao PL 39/2007 que tramita no Senado Federal

Aproveitando o tema da saúde,  observamos a importância do Projeto de Lei 39/2007, que tramita no Senado Federal, originado em 2004 na Câmara Federal.

O art. 2º prevê a regulação de um assunto que está na ordem do dia nos tribunais, que é o problema dos procedimentos médicos a serem cobertos pelos planos de saúde. Atualmente os tribunais tem concedido ordens judiciais determinando que os planos cubram uma grande variedade de procedimentos e que os médicos as executem.

Comissão da Câmara aprova estatuto jurídico da Igreja Católica no Brasil

É questão de urgência democrática fundar a religião ateísta, para evitar que, disfarçados de representante de Deus, homens comuns de todas as religiões se aproveitem do aparato do Estado para fazer proselitismo religioso, e sem direito a oposição.

Se houver matéria facultativa de ensino religioso, com professores pagos para ensiná-lo, então é importante que haja também aula facultativa de ateísmo, para ensinar os fundamentos pelos quais a existência de Deus não é comprovada, e principalmente para educar as influenciáveis crianças a respeito da proliferação de denúncias do uso da religião para a lavagem de dinheiro.

O estado de Alagoas respondendo à crítica do estado do Rio Grande do Sul

Este espaço também não é sobre a TV Senado, mas cultura democrática nunca é demais.

No vídeo o representante do estado de Alagoas responde à crítica do representante do estado do Rio Grande do Sul.

Infelizmente não foram expostos os fatos que o Brasil “deveria saber”. Aliás, é dever do senador deixar tudo transparente. Mas preferiu-se guardas as informações para um acerto de contas, ou sabe-se lá o quê.

http://www.senado.gov.br/TV/noticias/segunda/tv_video.asp?nome=PL030809_13

Senado anula 2º ato secreto. E dai? “MALOCA O FLAGRANTE!”

Tem jornalista sendo obrigado a gastar tempo em cobrir o Senado Federal. Mesmo sendo um trabalho insalubre, ou talvez justamente por sê-lo, estes jornalistas andam perdendo o rumo da matério, e desperdiçando tempo com as fontes erradas.

A notícia agora é que o Senado anulou o 2º ato secreto. A seguir neste rumo, e considerando que são mais de 600, poderemos assistir à final da Copa do Rio de Janeiro, digo CBF, digo Globo, digo… Brasil!. combinada com a notícia da anulação.

Aos 45 do segundo tempo novamente o Brasil parte, e mais uma vez, para cima da França. Ronaldão da Fiel dribla o Zidane, que também voltou nos braços do povo. Cara a cara com o goleiro, ESTRAÇAAAALHA a roseira no fundo do Gol! Ao que o narrador  do estádio grita, em alta definição: ANULOOOOUUUU!!!!!!! O JUIZ ANULOU!!!!!!

Dados puros

Demonstrações abaixo:

Custo para comprar uma vaga no senado por RR, a 100 reais o voto (preço de uma dentadura ou sapato) : de 6 a 9 milhões de reais.

Custo para comprar a mesma vaga por SP, ao mesmo preço: de 600 milhões a 1,4 Bilhões de reais.

Custo para comprar TODAS as 15 vagas no senado pertencentes aos  5 estados menos populosos (RR, TO, AC, RO, AP): 244 milhões de reais

Orçamento movimentado pelos senadores através do PAC: 21 bilhões.

PIB nacional: aproximadamente 1 TRILHÃO.

Orçamento anual do Senado: 3 bilhões (81 senadores).

Orçamento anual da Câmara dos Deputados (513 deputados): 3 bilhões

Orçamento total do Congresso Nacional (513 deputados +81 senadores)): 6 bilhões

Orçamento da USP: 1,5 bilhão ( 110.000 alunos, professores e servidores, produzindo conhecimento público)

Alguns links úteis

http://www.tse.gov.br/internet/eleicoes/2006/quad_geral_blank.htm

http://www.tse.gov.br/internet/eleicoes/2006/est_eleicoes.htm

http://www.tse.gov.br/internet/eleicoes/regi_uf_blank.htm

http://www.tse.gov.br/internet/eleicoes/normas_2006/div_cand_blank.htm

http://www1.folha.uol.com.br/folha/cotidiano/ult95u439090.shtml

http://noticias.uol.com.br/especiais/corrupcao/

Finalmente, quanto custa comprar o Senado Federal inteiro?

Isto merece um gráfico.

Quanto custa comprar o Senado Federal inteiro?

Esta era a pergunta inicial.

Se começar a comprar pelos mais baratos, temos:

RR – Roraima – 247.000 eleitores – 21 milhões de reais.

x    —————– 21 milhões de reais

eleitores do estado Y——– eleitores RR

E a partir daqui, estimativas baseadas nos preços de RR

favor criticar qualquer erro na fórmula:  x = [21 milhões] * [eleitores do estado Y] / [eleitores de estado RR]

AP  – Amapá – 360.614  – 30,6 milhões de reais

AC  – Acre – 412.840 – 35 milhões de reais

TO – Tocantins – 882.728 – 74 milhões de reais

RO – Rondônia – 988.631 – 84 milhões de reais.

Para ter 15 votos dos 5 estados menos populosos, custa, portanto:

244 MILHÕES de reais.

Sempre lembrando que comprar apenas duas vagas das três que cada estado tem direito barateia em cerca de 30% o valor da compra.

Apenas como parâmetro, nos últimos dias foi aprovado projeto em que o quórum era de 12 senadores.

E apenas como parâmetro do poder que está nas mãos dessa gente, a Folha de SP de hoje estampa um contrato de aproximadamente 190 milhões de reais que uma empresa ganhou no que aparente ser uma licitação com fraude em SP.

Uma única empresa, em uma única obra do metrô.

Apenas o PAC tem previsão de gastos de 20 Bilhões.

E apenas na obra do TST de SP, desvios da ordem de centenas de milhões.

É fácil meter a mão quando o dono do dinheiro é trouxa.

Resultado esperado para este estudo: alterar a curva de oferta e demanda, dando ciência ao Senador e Deputado por Roraima sobre seu valor. Isto para que fique tão caro comprar uma vaga de congressista por estes estados, que passe a ser mais barato investir em projetos de desenvolvimento para agradar a população do Estado pelo qual concorre.

Honra ou malandragem??

Notícia da Agência Senado informa que Garibaldi Alves quer paralisar a votação de Medidas Provisórias durante 45 dias, como forma de protesto do Legislativo contra o Executivo, que as edita.

http://www.senado.gov.br/agencia/verNoticia.aspx?codNoticia=77942&codAplicativo=2

Mas seria assim tão paradisíaco o momento em que o Congresso Nacional começa a exercer suas funções: debater seriamente os temas nacionais, impor leis ao Executivo?

Rá!!!!

Mas eis que surge a matemática:

(Eleições em outubro) + (senadores querendo folguinha para politicagem nos seus estados) =

= (45 dias de “indignado protesto” nas vésperas das eleições) =

= (No more democracia à Sueca)

Assim fica fácil, Garibaldi.

Seu nome e o de todos os outros 80 senadores já está anotado no meu caderninho negro para as próximas eleições.

* Diga-se de passagem, foi notícia corrente há menos de um mês a intenção de vários senadores, de VÁRIOS partidos, de tirar umas férias até a eleição. Como não colou, eu achava que buscariam uma solução inteligente. Bem se vê que estamos representados por gente aquém da capacidade esperada. Preocupante, principalmente quando pensamos o peso dos senadores para decisões como a pesquisa com células tronco, que já deu aquele imbróglio todo por incompetência deles ao elaborar a lei.

Da série o que o Congresso Nacional não tem feito.

Consolidações das Leis do Trabalho.

Último trabalho plenamente realizado: CLT

Data: 1943

Tempo decorrido desde o trabalho: 65 anos

Novidades: http://www2.camara.gov.br/internet/homeagencia/materias.html?pk=125862

Previsão de retorno ao trabalho competente: indefinida.

Pedaços da Bureaucracia

Repare na quantidade de vezes que o processo vai e volta para as mãos da Dona Relatora Sra. Senadora Lúcia Vânia. Quando deus inventou a autoridade – e o homem criou a Burocracia – a idéia era tornar a coisa institucionalizada, para que uma cabeça pensando a idéia bolada por mil pudesse resolver os temas controversos rapidamente. Mas em algum momento o homem se perdeu deste princípio. Restou a tramitação a seguir.

Apenas em resumo: a tramitação em 3 comissões especializadas tem o propósito de fazer com que os mais sabidos em cada tema analisem a proposta. A CCJ (Comichão de Constituição e Justiça) deve observar se o projeto não ofende a Constituição Federal.

Na CCJ foi aprovado o projeto pois a especialista, Senadora Lúcia Vânia,  considerou conforme a Constituição.

Algumas emendas – normais -  e o projeto finalmente foi para a CDR (Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo – sobrou um T para fora na sigla, talvez porque o sistema informático do congresso só saiba contar até 3).

Pois bem. Na Comissão DR(T) o projeto foi avocado* pela presidente. Senadora Lúcia Vânia (!!!). Isto. Para poupar discussão (ou dar uma voltinha nesta burocracia toda) a Sra. Do. Presidenta pegou o processo. Vamos saber o que ela vai fazer nas cenas do próximo capítulo.

Depois da CDRT, o processo vai para a CAÊ (Comissão de Assuntos Econômicos-ou não). Surgirá a Sra. Lúcia Vânia de sopetão, e chutará este processo para a frente? E depois de tantas comissões? Resistirá a Sra. Lúcia Vânia ao plenário, ou esforço terá sido em vão?

Santa Burocracia, Batman!!!

*Em tempo: avocar é o ato em que o superior hierárquico toma para si a realização de um ato que seria do seu subordinado.

O fato da senadora avocar a realização do ato na segunda comissão pode tanto demonstrar que ela deseja acelerar a burocracia, uma vez que conhecia bem o projeto por ter sido relatora no outro, assim como pode significar que o processo é de seu interesse e está tentando acelerar o andamento. Se for a segunda hipótese, é ruim porque o Congresso não é lugar para interesse pessoal. Se for a primeira hipótese, então é pior porque demonstra que até mesmo as regras de procedimento legislativo no Congresso têm algo de supérfluo. Que dizer da própria Casa?

PLC  00119 / 2006
15/08/2008 CDR – Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:  MATÉRIA COM A RELATORIA
Avocado pela Presidente da Comissão, Senadora Lúcia Vânia.

07/08/2008 CDR – Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:  AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Recebido nesta Comissão em 07.08.08.

06/08/2008 CCJ – Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:  APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, é aprovado o Relatório da Senadora Lúcia Vânia, que passa a constituir Parecer da CCJ, favorável ao Projeto e contrário às Emendas nºs 1 a 3. À Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, para prosseguimento da tramitação.

16/07/2008 CCJ – Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:  PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a Presidência concede vista coletiva, nos termos regimentais. Encaminhadas cópias do Relatório da Senadora Lúcia Vânia, das Emendas nºs 1 a 3, e do avulso do Projeto às Senhoras Senadoras e aos Senhores Senadores.

16/07/2008 CCJ – Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:  INCLUÍDO NA PAUTA DA REUNIÃO
Recebido o Relatório reformulado pela Senadora Lúcia Vânia, com voto pela aprovação do Projeto e pela rejeição das Emendas nºs 1 a 3. Matéria incluída na Pauta da Comissão.

25/03/2008 CCJ – Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:  INCLUÍDO NA PAUTA DA REUNIÃO
Recebido o relatório da Senadora Lúcia Vânia com voto pela aprovação do Projeto e das Emendas nºs 1 a 3, na forma do Substitutivo que apresenta. Matéria incluída na Pauta da Comissão.

13/02/2008 CCJ – Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:  MATÉRIA COM A RELATORIA
Anexei as Emendas nºs 2 e 3, de autoria do Senador Marconi Perillo (fls.nºs 26 a 29). Encaminhado à Senadora Lúcia Vânia, para análise das Emendas.

03/09/2007 CCJ – Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:  MATÉRIA COM A RELATORIA
Anexei a Emenda nº 1, de autoria do Senador Valter Pereira (fls.nº 25). Encaminhado à Senadora Lúcia Vânia, para análise da Emenda.

28/06/2007 CCJ – Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:  MATÉRIA COM A RELATORIA
Distribuído à Senadora Lúcia Vânia, para emitir relatório.

25/04/2007 CCJ – Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:  AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Retorna à CCJ nesta data. Matéria aguardando distribuição.

24/04/2007 SSCLSF – SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Devolvido à CCJ.

17/04/2007 SSCLSF – SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Recebido neste Órgão, nesta data.

09/04/2007 CCJ – Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, para atender solicitação constante do Ofício nº 398, de 2007, referente a requerimento de redistribuição. À SSCLSF.

24/01/2007 CCJ – Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:  AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Retorna à CCJ. Matéria aguardando instalação da Comissão para posterior distribuição.

16/01/2007 SSCLSF – SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal. A matéria volta à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.

18/12/2006 CCJ – Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, para atender ao disposto no art. 332, do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 52ª Legislatura). À SSCLSF.

07/12/2006 CCJ – Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:  AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Retorna à CCJ nesta data. Matéria aguardando distribuição.

07/12/2006 ATA-PLEN – SUBSECRETARIA DE ATA – PLENÁRIO
Lido e deferido o Requerimento nº 1.246, de 2006, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando que o Projeto de Lei da Câmara nº 119, de 2006, seja apreciado na seguinte ordem: Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania, Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo e Comissão de Assuntos Econômicos. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicação em 08/12/2006 no DSF Página(s): 37792 ( Ver Diário )