O grampo legal. O grampo obrigatório.


Um juiz (ministro) do STF anda estrilando porque ouviram a conversa dele com um congressista. Alguns congressistas secundaram falando que é absurdo, atentado, imoralidade (rárárá). A questão é: grampo ilícito tem que ter punição, simplesmente porque é ilícito. Mas, assim como nem tudo que é lícito é moralmente aceitável, nem tudo que é ilícito é absolutamente condenável.

Esta idéia de grampo no STF e todo o modo esquisito como se deu a discussão leva ao convencimento de que é necessário legalizar e facilitar o grampo dos agente públicos. Explico.

Quando um ministro do STF julga ele não está tratando de seus negócios privados. Muito menos quando liga do STF para um congressista para tratar seja de que assunto for. Está agindo como órgão do estado brasileiro do mesmo modo que um agente da Abin ou da Polícia Federal.

Entretanto, o que se vê é um desconforto com a possibilidade de fiscalização. Mas o estado – e principalmente a sociedade – não tem obrigação de confiar em seus agentes, muito menos em um país com tradição de corrupção, autoritarismo e desvios de conduta em favor de amigos.

No caso do STF, um agravante: o processo é público, e todos devem ter acesso a ele. Se um ministro ligar para um congressista, por exemplo para perguntar quem é quem de determinado processo, já temos um desvio. Seria um favorecimento a qualquer das partes não motivada por elementos dos autos. E sobre o conteúdo mentiroso ou verdadeiro de tal conversa a outra parte (em especial o Ministério Público) não teria condições de influir ou se manifestar.

É por isso que o grampo no gabinete do ministro deveria ser não apenas legalizado, mas conduta oficial. Com o avanço da tecnologia MP3 a manutenção das conversas em arquivo digital tornou-se barata, e deveria ser prática obrigatória. Todos tem direito a saber o que influi em um processo no STF. Talvez seja o mais nobre dos interesses públicos. Enquanto o STJ se vangloria de ser o tribunal da cidadania, o tribunal que realmente interessa – STF – tem dificuldades de se adaptar à redemocratização.

Sobre direito à intimidade dos magistrados, fica claro que se na iniciativa privada o empregado pode ser obrigado a não verificar e-mails pessoais, ou passar por revista dependendo da função que exerce, então o empregado mais nobre do Poder Judiciário também pode ser submetido a constrangimento leve, que é a verificação das influências a que se põe submetido em ambiente de trabalho. O espaço de intimidade estará protegido no momento em que voltar para casa, com telefone privado, imóvel privado e assuntos privados.

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