Indenização por uso da imagem.


Para encerrar o dia, um caso de Cascavel-PR.

Uma sociedade de comunicação, que edita um jornal na cidade, foi processada por publicar, por engano, a fotografia de uma pessoa em matéria que informava a respeito da onda de assaltos que ocorria na região.

Resultado do engano: indenização no valor de R$7.500,00 ao prejudicado.

O jornal se defendeu afirmando que apenas havia reproduzido informações repassadas por autoridades (policiais militares e delegados), sem qualquer intenção de ofender ou caluniar.

No entanto o tribunal do Paraná não se convenceu, e entendeu que há um dever de cuidado por parte do editor.  Ao reproduzir a fotografia sem apurar adequadamente a informação, o jornal cometeu “abuso no direito de informar”.

A decisão do TJ/PR ainda contém manifestação judicial concreta a respeito da função da imagem da pessoa e da sua proteção:

Cumpre ressaltar que a imagem é um bem personalíssimo, consubstanciado no direito que a pessoa tem sobre sua forma plástica, sobre o conjunto de traços e caracteres que a distingue e a individualizam no meio social, e suscetível de representação através de vários processos – pinturas, esculturas, fotografias, dentre outros.
Diante do progresso dos meios de comunicação, a imagem se tornou um bem extremamente relevante e sensível, capaz de ensejar um aproveitamento econômico ao seu titular, mas também aborrecimentos e dissabores.
A preservação da imagem das pessoas se encontra  constitucionalmente protegida, assim como o direito à reparação acaso seja afrontada, nos termos do art. 5º, inc. X, da Constituição Federal(…)
“.

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