A.G.U. REITERA: ANVISA NÃO É COMPETENTE PARA LEGISLAR SOBRE PUBLICIDADE


Um jurista desavisado poderia achar que o anúncio do título parece briga de vizinho, mas está mais para reação típica de publicitário. O Conar não gostou da amplitude da RDC/96, emitida pela Anvisa, que regulamentava questões como a participação de celebridades nas propagandas de remédio. A reação foi imediata: colocaram um  enorme “banner” marrom no portal do Conar, avisando que a “A.G.U. REITERA: ANVISA NÃO É COMPETENTE PARA LEGISLAR SOBRE PUBLICIDADE

Mas não tem cautelar, liminar, ação, chave-de-braço? Não. Por enquanto, só o “banner”, além de uma consulta encaminhada à Advocacia Geral da União, que resultou nas afirmações da nota que segue no fim deste tópico.

Aliás, a nota do Conar é até elogiosa, em relação ao conteúdo elaborado pela Anvisa. A contestação diz respeito aos limites que uma Agência Reguladora tem para emitir normas. Conforme defende o Conar, baseada em parecer da Advocacia Geral da União, a Anvisa teria ido além de sua competência.

Os limites da emissão de normas por uma agência reguladora é uma discussão antiga, que se repetiu, por exemplo, quando se discutia a aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos bancos.  Esta discussão sobre limites também sofreu o mesmo processo (regulamentação Anvisa -> consulta do Conar à AGU-> parecer contrário à regulamentação pela AGU) quando a Anvisa emitiu normas sobre a publicidade de bebidas alcoólicas.

O parecer da AGU tem natureza opinativa. Ou seja, pode ou não ser acatado pela Anvisa, que tem competência normativa para regular o questões sanitárias, porém sempre sujeita a restrições. O CONAR, por sua vez, é uma associação de caráter não governamental, da mesma natureza de um clube qualquer, e suas decisões não são eficazes contra aqueles que não são seus membros.

O argumento do CONAR e da AGU é o art. 220, parágrago 4º da Constituição Federal:

Art. 220. A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição.

(…)

§ 3º – Compete à lei federal:

(…)

II – estabelecer os meios legais que garantam à pessoa e à família a possibilidade de se defenderem de programas ou programações de rádio e televisão que contrariem o disposto no art. 221, bem como da propaganda de produtos, práticas e serviços que possam ser nocivos à saúde e ao meio ambiente.

§ 4º – A propaganda comercial de tabaco, bebidas alcoólicas, agrotóxicos, medicamentos e terapias estará sujeita a restrições legais, nos termos do inciso II do parágrafo anterior, e conterá, sempre que necessário, advertência sobre os malefícios decorrentes de seu uso.”

Lendo o artigo 220 o Conar e a AGU entendem que a matéria seria reservada à lei Federal, ou seja, feita pelo Congresso Nacional. A Anvisa entendeu diferente, tanto que emitiu a norma.

Em tempo de paralisia no Congresso Nacional, principalmente com a atual discussão sobre atos públicos “secretos” no Senado, percebemos três coisas:

1 – O Conar “pegou o bonde andando e quis sentar na janelinha”. Bastaria o próprio setor ter evitado celebridades participando de campanhas sobre medicamentos, que não haveria necessidade de norma específica. Ser induzido a consumir remédio é bem mais grave que a indução ao consumo de bebida alcoólica.

2 – A Administração Pública tem andado mal quando o assunto é agilidade. A norma esteve publicada durante os últimos 180 dias justamente para que se pudesse saber, contestar, retirar, modificar. Um dia depois de entrar em vigor, e 6 meses depois de publicada, gera-se insegurança jurídica produzindo uma questão dessas com o parecer publicado pela AGU.

3 – O custo “Sarney-Severino-Calheiros” é razoavelmente grande, e talvez seja o verdadeiro “custo- Brasil”. Qualquer pessoa mais sensata imaginaria que um Congresso Nacional que funcionasse já teria realizado decisão segura, proibindo a participação de celebridades na publicidade de medicamentos, uma  das obviedades da RDC/96 da Anvisa.

Entretanto, com o Senado intelectualmente paralisado por escândalos há tempos, ficam os órgãos mais competentes no saber, e menos competentes no tamanho do poder que lhes dá a Constituição, brigando para ver quem regulamenta o quê neste espaço que o Congresso Nacional deixa em branco.

Segue a íntegra da nota emitida pelo Conar:

A.G.U. REITERA: ANVISA NÃO É COMPETENTE PARA LEGISLAR SOBRE PUBLICIDADE

O Advogado Geral da União, Ministro José Antonio Dias Toffoli, conclui pela necessidade de suspensão da vigência da RDC nº 96/2008 da ANVISA, que trata de publicidade de medicamentos, ou sua pura e simples revogação.

Apoiado na Constituição Federal, o Conar vem sustentando que a competência para legislar sobre publicidade é privativa do Congresso Nacional.

Quando a ANVISA tentou legislar sobre a publicidade de bebidas alcoólicas, a AGU – Advocacia Geral da União, provocada pelo CONAR, emitiu parecer confirmando o entendimento externado por nossa entidade.

No momento em que a ANVISA pretendia restringir a publicidade de medicamentos e outras formas de divulgação comercial desses produtos, o CONAR formulou nova consulta à A.G.U., argüindo o excesso regulatório. Tal posição do CONAR fora reiteradamente externada perante a diretoria da ANVISA em diferentes oportunidades.

Em alentado e bem fundamentado parecer emitido pelo Dr. Otávio Luiz Rodrigues Junior, Adjunto do Advogado Geral e por este aprovado, a consulta do CONAR foi respondida incisivamente, em termos que assim podem ser resumidos:

  1. a resolução ANVISA nº 96/2008, conquanto possuidora de méritos, ultrapassou os mencionados limites constitucionais e legais aplicáveis;
  2. a resolução carece de ser reelaborada ou que se proponha a mudança das leis em vigor;
  3. indica-se a necessidade de suspensão da vigência da resolução ou sua pura e simples revogação;
  4. dada a desconformidade legal e constitucional, a AGU recomendou a imediata suspensão ou revogação do ato da ANVISA.

O CONAR divulga esta nota com a finalidade de transmitir segurança à comunidade publicitária, enquanto se aguardam as medidas e providências que assegurem o exercício da liberdade de expressão comercial em nosso país.

S. Paulo, 16 de junho de 2009.

CONSELHO NACIONAL DE AUTORREGULAMENTAÇÃO PUBLICITÁRIA

E o link para a manifestação da AGU:

http://www.agu.gov.br/sistemas/site/TemplateImagemTextoThumb.aspx?idConteudo=83808&id_site=3

* Atualização: Depois que este texto foi publicado, diversas instituições se manifestaram a respeito do parecer da A.G.U.

Idec, contrariamente: http://www.idec.org.br/emacao.asp?id=1966

Ministério da Saúde, através do ministro Temporão, contrariamente: http://www.saudebusinessweb.com.br/noticias/index.asp?cod=58375

Conar e A.G.U., favoravelmente, como já relatado.

**Informação extra parte II: Os jornais relatam recente mudança de organização administrativa que atribui à AGU a defesa das posições de autarquias como a Anvisa. Os jornais não informam, entretanto, o ato que deu origem à reorganização. Os tribunais continuam sendo competentes para julgar a divergência.

Deixe uma resposta

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair / Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair / Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair / Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair / Alterar )

Conectando a %s

%d blogueiros gostam disto: