Ação de indenização para fumante prescreve em 5 anos


Quando se fala a respeito do Código de Defesa do Consumidor uma das primeiras regras que se grita é:

“a interpretação é a mais favorável para o consumidor!”.

ENTRETANTO…

Entretanto, o STJ noticia que a indenização devida pelas empresas de tabaco ao consumidor que desenvolve doença em razão do vício tem prazo de prescrição em 5 anos, conforme o Código de Defesa do Consumidor dispõe.

A controvérsia resolvida dizia respeito ao prazo de prescrição, que poderia ser de 20 anos, conforme a regra do Código Civil de 1916, ou de 5 anos, conforme o CDC.

Em vez da regra jurídica de “interpretação favorável ao consumidor”, o STJ decidiu que vale mais a regra de que “a norma especial afasta a norma geral”.

Isto porque o Código de Defesa do Consumidor contém regras especiais para as relações de compra e venda consumeristas, ao passo que o Código Civil contém regras gerais, para a compra e venda em geral, por exemplo.

A decisão resolvia um problema específico das relações entre as regras do Código Civil de 1916 e o Código de Defesa do Consumidor. Como o Código de 1916 vai deixando de ser aplicado à medida que passa o tempo, (foi revogado pelo Código Civil de 2002) a importância maior da decisão do STJ é demonstrar que a regra de interpretação mais favorável ao consumidor passa longe de ser absoluta.

A interpretação dada pelo tribunal pode, inclusive, barrar uma série de ações judiciais contra a indústria do tabaco. Aqueles que acreditassem em prazo mais longo tiveram seu tempo reduzido em 15 anos pela decisão do STJ, o que pode ter feito com que a prescrição já tenha ocorrido.

Link para o processo:

http://www.stj.gov.br/webstj/processo/justica/detalhe.asp?numreg=200800449173

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