FILADÉLPHIA EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS LTDA. proibida de oferecer cotas em fundo de investimentos.


Do site da CVM, a informação da proibição à FILADÉLPHIA EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS LTDA. de oferecer cotas em fundo de investimentos.

Como informa a CVM, a “oferta pública de fundos de investimento só pode ser realizada por entidades integrantes do sistema de distribuição de valores mobiliários”. Ou seja, para atuar necessita registro específico.

Vale lembrar aqui as recentes notícias a respeito de ações judiciais envolvendo o problema de agentes de investimento que atuaram como operadores de carteira de investimentos.

Como se sabe, nos últimos 5 anos a bolsa de valores rendeu bastante. Porém, não é garantia de rendimento futuro, e no momento de crise tende a crescer a quantidade de gente que busca de qualquer um negócio para fazer um pé de meia. Desde os desavisados até os desonestos. Para os desavisados: para trabalhar diretamente com a bolsa de valores precisa de registro, autorização, intermediação de corretoras e agentes autônomos de investimento. É um bocado de burocracia que evita grandes perdas financeiras.

Segue a íntegra da nota da CVM:

“O Colegiado da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) determinou em 30/06/09 a imediata suspensão da oferta de investimento em cotas de pretenso fundo de investimento, bem como cessar imediatamente o exercício da atividade de administração profissional de carteira de valores mobiliários pela FILADÉLPHIA EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS LTDA. e pelos Srs. CARLOS HENRIQUE VIEIRA, ROSA CRISTINA NAGIB VIEIRA e MARILICE PIMENTEL DA SILVA.

A CVM constatou que a FILADÉLPHIA EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS LTDA (CNPJ: 41.707.191/0001-03) e seus sócios Srs. CARLOS HENRIQUE VIEIRA (CPF 500.839.886-53), ROSA CRISTINA NAGIB VIEIRA (CPF 029.613.256-49) e MARILICE PIMENTEL DA SILVA (CPF 456.523.764-49) vinham ofertando cotas de fundo de investimento irregularmente constituído e administrado por eles, inclusive com promessa de rentabilidade e garantia de retirada, por meio da página na rede mundial de computadores: <http://www.filadelphiaemprestimos.com.br&gt;.

A oferta pública de fundos de investimento só pode ser realizada por entidades integrantes do sistema de distribuição de valores mobiliários. Da mesma forma, a administração profissional de carteira de valores mobiliários requer a prévia autorização da CVM.

Considerando que a FILADÉLPHIA EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS LTDA, bem como seus sócios Srs. CARLOS HENRIQUE VIEIRA, ROSA CRISTINA NAGIB VIEIRA e MARILICE PIMENTEL DA SILVA não se encontram registrados nesta CVM como administradores de carteira de valores mobiliários, nem integram o sistema de distribuição de valores mobiliários, a determinação visa a suspender essa atuação e alertar ao mercado quanto à oferta e à administração irregulares. O não-cumprimento dessa determinação enseja multa cominatória diária no valor de R$ 5 mil, sem prejuízo da responsabilidade pelas infrações já cometidas, com a imposição das penalidades cabíveis, nos termos do art. 11 da Lei no 6.385/76.

Esta Comissão solicita aos investidores que recebam propostas de investimento por parte das referidas pessoas que comuniquem o fato ao Serviço de Atendimento ao Investidor (SAI), disponível na página da CVM na rede mundial de computadores (www.cvm.gov.br), em “Fale com a CVM”. É importante que sejam prestadas informações que detalhem as condições da oferta de valores mobiliários e que permitam a correta identificação das pessoas envolvidas, inclusive para configurar o eventual descumprimento da determinação de suspensão das referidas condutas.

A CVM esclarece que não tem o poder de determinar o ressarcimento de eventuais prejuízos de pessoas que aderiram à oferta irregular em questão, porquanto sua atuação ocorre no âmbito administrativo, podendo, no entanto, aplicar as penalidades previstas no art. 11 da Lei 6.385/76 e comunicar ao Ministério Público quando os fatos apurados contiverem indícios da ocorrência de infração à lei penal.

Em caso de eventual prejuízo, a indenização deve ser perseguida junto ao Poder Judiciário. Nessa hipótese, esta Comissão poderá ser intimada, pelo Juízo, a oferecer parecer ou prestar esclarecimentos sobre a questão, nos termos do art. 31 da Lei nº 6.385/76.

Clique para acessar a Deliberação n° 579/09

Fonte:
http://www.cvm.gov.br/port/infos/Nota%20Filadelphia%20(2).asp

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