Fotógrafos e constrangimento ilegal.


Quando da prisão do banqueiro Salvatore Cacciola, em 2008, este impetrou um habeas corpus em que fazia um pedido interessante com relação aos fotógrafos, cinegrafistas, radialistas, jornalistas e repórteres, pedindo a garantia de que estes fossem impedidos de se aproximar do preso.

A defesa fundamentou o pedido para que todos estes profissionais fossem impedidos na afirmação do risco de iminente “constrangimento ilegal”.

Contudo, o tribunal entendeu que o habeas corpus é instrumento referente à garantia individual da liberdade de  ir e vir, e a eventual aproximação da imprensa não parecia ferir esta garantia.

Por essa razão o tribunal não concedeu a proteção, somando-se ao fato de ser um pedido feito em liminar, com a característica de ser feito rapidamente e sobre provas robustas. Ou seja, o STJ deixou de se manifestar definitivamente sobre a pertinência da tese, optando por resolver a questão com argumentos de direito processual, em vez de decidir o direito material de fundo.  Será interessante ver esta mesma tese sendo decidida como questão central, mas o sistema do STJ está com algum erro quando se tenta procurar a decisão definitiva.

Frase, do STJ (ago./08):

"No tocante à aproximação de repórteres, jornalistas, fotógrafos,
etc, entendo que, salvo melhor análise, que poderá ser feita quando
da decisão do mérito, não há, na hipótese, coação à liberdade de ir
e vir do paciente tutelável pelo writ".
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