STJ: Clínica de ortopedia, traumatologia, fisioterapia e radiologia tem direito a benefício fiscal


O STJ entendeu que clínica que presta serviços de ortopedia, traumatologia, fisioterapia e radiologia tem direito a benefício fiscal. O tribunal reformou julgado do TJ de Santa Catarina, para reconhecer queos percentuais a serem recolhidos por clinica desta natureza são de 8% de imposto de renda de pessoa jurídica (IRPJ) e 12% de contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) sobre a receita bruta auferida.

O julgamento reformado entendia que a alíquota era de 32%, sem o benefício fiscal previsto na Lei n. 9.249/95.

Decisão de teor semelhante, publicada recentemente pelo mesmo STJ, beneficiou também as clínicas médicas.

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