Órgão de defesa do consumidor investiga médico por produtos vencidos.


As dificuldades da atividade médica vão bastante além da faculdade e da concorrida prova de residência. Quando do exercício da profissão, uma série de cuidados devem ser tomados para evitar conseqüências jurídicas.

No Distrito Federal a 4ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor (Prodecon) instaurou inquérito civil para investigar a conduta de um médico. A fiscalização da Vigilância Sanitária havia constatado medicamentos vencidos e sem rótulo, além de equipamento cirúrgico sem esterilização. Por isso o consultório foi parcialmente interditado.

O ocorrido demonstra que, além dos conhecimentos técnicos, o exercício tranqüilo da profissão deve ser respaldado por básicos conhecimentos jurídicos, como a aplicação do Código de Defesa do Consumidor na atividade médica, além de questões de responsabilidade civil, penal, e da regulamentação da Anvisa.

Trazemos como exemplo a necessidade do médico conhecer o art. 18 do Código de Defesa do Consumidor. Em apenas um de seus parágrafos, trata de três questões que podem atingir diretamente um consultório médico:

§ 6° São impróprios ao uso e consumo:

I – os produtos cujos prazos de validade estejam vencidos;

II – os produtos deteriorados, alterados, adulterados, avariados, falsificados, corrompidos, fraudados, nocivos à vida ou à saúde, perigosos ou, ainda, aqueles em desacordo com as normas regulamentares de fabricação, distribuição ou apresentação;

III – os produtos que, por qualquer motivo, se revelem inadequados ao fim a que se destinam.

Conforme se vê, a lei regula abstratamente questões que podem se concretizar em um consultório em medicamentos vencidos, seja por descuido ou por má-fé. Seria também a hipótese de armazenamento inadequado, que degradasse o medicamento, a ser provado por perícia. Mesmo o mero armazenamento sem o rótulo pode trazer graves conseqüências.

Os problemas derivados podem variar desde uma investigação incômoda a qualquer profissional, até a interdição do estabelecimento, ou sanções de natureza administrativa ou criminal.  Discriminamos alguns exemplos de sanções que podem ocorrer em tais hipóteses.

Exemplos de sanções administrativas no próprio CDC:

“Art. 58. As penas de apreensão, de inutilização de produtos, de proibição de fabricação de produtos, de suspensão do fornecimento de produto ou serviço, de cassação do registro do produto e revogação da concessão ou permissão de uso serão aplicadas pela administração, mediante procedimento administrativo, assegurada ampla defesa, quando forem constatados vícios de quantidade ou de qualidade por inadequação ou insegurança do produto ou serviço.

Art. 59. As penas de cassação de alvará de licença, de interdição e de suspensão temporária da atividade, bem como a de intervenção administrativa, serão aplicadas mediante procedimento administrativo, assegurada ampla defesa, quando o fornecedor reincidir na prática das infrações de maior gravidade previstas neste código e na legislação de consumo”.

Exemplos de sanções criminais, ainda no CDC:

Art. 63. Omitir dizeres ou sinais ostensivos sobre a nocividade ou periculosidade de produtos, nas embalagens, nos invólucros, recipientes ou publicidade (no link, novidades sobre dizeres obrigatórios):

Pena – Detenção de seis meses a dois anos e multa.

§ 1° Incorrerá nas mesmas penas quem deixar de alertar, mediante recomendações escritas ostensivas, sobre a periculosidade do serviço a ser prestado.

§ 2° Se o crime é culposo:

Pena Detenção de um a seis meses ou multa.”

Uma resposta para Órgão de defesa do consumidor investiga médico por produtos vencidos.

  1. […] recente artigo comentávamos sobre os riscos de manter medicamentos vencidos em estoque dentro de um […]

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