Ainda no DF, Unimed se obriga a não aplicar cláusulas de planos antigos.


Demonstramos que algumas vezes as seguradoras recorrem ao argumento de que não devem cobrir algumas condutas porque os contratos antigos não estão sujeito às novas regras introduzidas após a sua assinatura. Porém, a Unimed Brasília assinou um TAC, Termo de Ajustamento de Conduta, obrigando-se a não mais descumprir contratos sob este argumento.

Breve explicação. O TAC é um instrumento bastante utilizado pelos Procons como maneira de evitar demoradas ações judiciais. Trata-se de um acordo em que a empresa reconhece algumas obrigações, e em contrapartida se vê livre de ser acionada por questões anteriores. O instrumento funciona porque em caso de descumprimento a execução é direta e com um forte argumento, que é o próprio reconhecimento da obrigação por parte da empresa.

Do MPDFT:

“Prodecon e Unimed assinam Termo de Ajustamento de Conduta PDF Imprimir
Consumidor Diversos
01/07/2009

A 1ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor (Prodecon) assinou, nesta quarta-feira, Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Unimed Brasília Cooperativa de Trabalho Médico. A empresa, que oferece serviços de planos de saúde, comprometeu-se em não mais aplicar cláusulas dos contratos antigos que contenham restrições de internação em UTI e de reajuste pela condição de implemento de idade de 60 anos.

Além disso, a Unimed tem 30 dias de prazo para enviar carta aos usuários informando que as cláusulas em questão não estão mais em vigor. A empresa também tem 30 dias para colocar em sua página de entrada na internet um aviso sobre o termo, que deve ficar disponível por três meses. Caso haja descumprimento do TAC, a Unimed está sujeita a multa de R$ 10 mil.”

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