Nova lei sobre declaração de óbito.


Foi publicada hoje, entrando em vigor imediatamente, a Lei nº11.976/09 que dispõe sobre sobre “declaração de óbito” e a realização de estatísticas tanto em hospitais públicos quanto em hospitais privados.

A nova Lei estabelece obrigações para os estabelecimentos de saúde quanto a manter estatísticas, além de regrar os procedimentos burocráticos. Esta parcela depende ainda da aprovação de regulamento específico.

A porção mais interessante da lei é justamente a que foi vetada, e portanto não entrará em vigor. Em três artigos eram estabelecidas competências para descentralizar a verificação de óbitos.

Estabelecimentos de saúde ficariam obrigados a preencher declaração de óbito; vetado por tirar a competência natural dos médicos legistas.

Na hipótese de não haver médico, outros estabelecimentos como cartórios, delegacias e órgãos oficiais de saúde e justiça poderiam emtir a declaração; vetado por contrariar o interesse público, retirando a competência dos médicos.

E o último artigo vetado referia-se a penalidades a serem sofridas pelos órgãos que não cumprissem os preceitos da lei; vetado porque os preceitos a serem descumpridos também o foram vetados, além de uma técnica de redação contestável do ponto de vista da ciência penal: foi estabelecia a conduta precisa a ser seguida, porém sem determinar especificamente os vinculados.

LEI Nº 11.976, DE 7 DE JULHO DE 2009.

Mensagem de veto Dispõe sobre a Declaração de Óbito e a realização de estatísticas de óbitos em hospitais públicos e privados.

O VICE–PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no  exercício  do  cargo  de  PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o O documento oficial do Sistema Único de Saúde para atestar a morte de indivíduos, pacientes e não pacientes, é a Declaração de Óbito.

Art. 2o (VETADO)

§ 1o A Declaração de Óbito deve ser preenchida em tantas vias quantas forem determinadas e da forma como for estabelecida pela regulamentação específica.

§ 2o Obrigatoriamente, uma das vias será remetida a cartório de registro civil e outra à secretaria estadual ou municipal de saúde da jurisdição onde ocorreu o óbito.

§ 3o Nas regiões e nos locais onde forem instalados sistemas informatizados de comunicação de informações, os órgãos envolvidos obedecerão ao disposto na respectiva regulamentação.

§ 4o Para a identificação das doenças deve ser usada a Classificação Internacional de Doenças (CID) da Organização Mundial da Saúde, salvo definição alternativa emanada do Sistema Único de Saúde.

Art. 3o (VETADO)

Art. 4o Todos os hospitais, e outros estabelecimentos de saúde onde ocorrerem óbitos, devem realizar, mensalmente, estudo da respectiva estatística de óbitos com a finalidade de aperfeiçoar os seus serviços e os registros correspondentes.

Art. 5o As secretarias estaduais e municipais de saúde instalarão comissões ou serviços de investigação e/ou verificação de óbitos visando a resolução de casos de falecimentos por causas mal definidas e a busca da plena notificação dos falecimentos ao Sistema Único de Saúde.

Art. 6o (VETADO)

Art. 7o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília,  7  de  julho  de 2009; 188o da Independência e 121o da República.

JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA
Luiz Paulo Teles Ferreira Barreto
José Gomes Temporão

Este texto não substitui o publicado no DOU de 8.7.2009

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