Créditos ao fotógrafo e indenização


No Rio Grande do Sul uma empresa que explora a atividade de salão de beleza foi condenada a indenizar em R$15.000,00 um fotógrafo que não teve os créditos atribuídos em um trabalho contratado. A condenação estabeleceu ainda o pagamento de honorários advocatícios em 15% sobre o valor da causa.

O fundamento do TJ-RS apoiou-se na cláusula contratual que previa expressamente o dever de atribuir o crédito ao fotógrafo, e que foi desrespeitada, além da doutrina jurídica que se denomina “teoria da perda de uma chance”.

O tribunal também se amparou no direto fundamento legal da lei autoral, que prevê a obrigação de atribuir autoria ao registro fotográfico, dedicando respeitável pito à empresa que viola a lei de proteção aos direitos do autor:

A conduta das rés foi temerária, pois fizeram uso de obra intelectual de terceiro, sem apresentar devidamente os créditos, não sendo razoável crer que as demandadas não tenham conhecimento da lei especial, mormente ante a atividade específica que desenvolvem. (TJ/RS, jul./2009)

Importante observar que o TJ gaúcho afastou a regra do Código Civil que prevê a proibição à imposição de multa superior ao valor do contrato. Na situação concreta o valor do contrato era de R$400,00, e por isso a decisão recorrida havia limitado a indenização a este valor.

Contudo, o TJ-RS afastou a limitação e elevou a indenização para os R$15.000,00 originariamente previstos no contrato, com forte argumentação no sentido do respeito ao contrato, do afastamento da lei civil pela lei especial autoral, da perda de uma chance de expor o próprio nome, e do dano imaterial, leia-se dano moral, surgido da violação ao direito moral do autor.  Nesse sentido, vale a pena conhecer alguns artigos da lei autoral, além de  ler a íntegra da decisão:

Lei Autoral, nº 9.610/98:

Art. 24. São direitos morais do autor:

II – o de ter seu nome, pseudônimo ou sinal convencional indicado ou anunciado, como sendo o do autor, na utilização de sua obra;”

Art. 79:

§1º – A fotografia, quando utilizada por terceiros, indicará de forma legível o nome do seu autor”.

Art. 108. Quem, na utilização, por qualquer modalidade, de obra intelectual, deixar de indicar ou de anunciar, como tal, o nome, pseudônimo ou sinal convencional do autor e do intérprete, além de responder por danos morais, está obrigado a divulgar-lhes a identidade da seguinte forma:

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar provimento à apelação.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores Des. Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard e Des. Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil.

Porto Alegre, 01 de julho de 2009.

DES. BAYARD NEY DE FREITAS BARCELLOS,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Bayard Ney de Freitas Barcellos (RELATOR)

Trata-se de apelação interposta por PIXEL SERVIÇOS FOTOGRÁFICOS LTDA. contra a sentença de parcial procedência da ação ordinária movida contra NICHOLAS GALVÃO ESPAÇO DE BELEZA LTDA. e outra.

A apelante alega que a indenização pela violação de direitos autorais deve ser aquela prevista no contrato, pois não houve a vinculação da autora ao crédito fotográfico no material veiculado pelas rés.

Sustenta que no material em que citada a requerente, isso ocorreu em total desacordo com o previsto no contrato, não havendo a devida vinculação da fotografia e imagem ao nome da autora, detentora dos direitos autorais.

Requereu o provimento do recurso, com o integral acolhimento do pedido deduzido na inicial.

Sem contra-razões, vieram os autos.

É o relatório.

VOTOS

Des. Bayard Ney de Freitas Barcellos (RELATOR)

A autora promove a presente ação ordinária por descumprimento contratual e violação de direitos autorais, objetivando a condenação das rés ao pagamento da multa indenizatória de R$ 15.000,00, estipulada no item 4 do contrato de locação e licença de uso de fotos às fls. 15/18, sob a alegação de infração à cláusula 7.ª, que prevê a citação de crédito fotográfico junto às obras, quando de suas reproduções.

A sentença foi de parcial procedência do pedido inicial, com a limitação da multa ao valor idêntico ao do contrato – R$ 400,00 – sob o fundamento que houve a citação do nome da autora nas peças publicitárias, ainda que sem destaque à autoria das fotografias, observando, ainda, que o valor da cominação imposta na cláusula penal não pode exceder o da obrigação principal.

A desconformidade recursal volta-se contra a redução do valor da multa indenizatória, pretendendo a demandante subsista aquele estipulado no item 4 do contrato, de R$ 15.000,00, conforme previsão da cláusula 9.ª, a saber:

A parte que infringir qualquer uma das cláusulas deste contrato arcará com a multa indenizatória no valor do contrato, previsto no item 4.”

Da análise dos elementos do processo e sopesando a legislação aplicável à espécie, concluo com razão a autora, sendo caso de prover sua apelação.

Com efeito, apenas em alguns dos encartes fotográficos colacionados pelas partes consta o nome da autora, porém, como apoiadora do evento, evidenciando que as rés desatenderam a necessidade de citação de crédito fotográfico.

Dos documentos às fls. 22/25, 27 e 33 constata-se que não foi atribuído o crédito da imagem à demandante.

No caso concreto, o descumprimento contratual dá ensejo à reparação pela perda da oportunidade de divulgação da autoria da obra e pela vulneração de direitos morais da demandante protegidos pela Lei de Direito Autoral, sob cujo enfoque a questão deve ser examinada.

O dano à autora consiste no fato de sua obra ter sido utilizada sem que tivesse ocorrido menção de sua autoria, ocorrendo violação ao art. 24, II e art. 108, ambos da Lei 9.610/98, devendo ser indenizada devido ao prejuízo imaterial experimentado:

Art. 24. São direitos morais do autor:

II – o de ter seu nome, pseudônimo ou sinal convencional indicado ou anunciado, como sendo o do autor, na utilização de sua obra;”

Art. 108. Quem, na utilização, por qualquer modalidade, de obra intelectual, deixar de indicar ou de anunciar, como tal, o nome, pseudônimo ou sinal convencional do autor e do intérprete, além de responder por danos morais, está obrigado a divulgar-lhes a identidade da seguinte forma:

A conduta das rés foi temerária, pois fizeram uso de obra intelectual de terceiro, sem apresentar devidamente os créditos, não sendo razoável crer que as demandadas não tenham conhecimento da lei especial, mormente ante a atividade específica que desenvolvem.

A omissão das rés infringiu o § 1º do art. 79 da Lei nº 9.610/98, que estabelece:

A fotografia, quando utilizada por terceiros, indicará de forma legível o nome do seu autor”.

A obrigação de indenizar decorre do uso não autorizado desse direito, sendo desnecessária a prova da existência do dano.

Na situação em exame, ao reproduzir a imagem captada pela recorrente, omitindo a autoria, as rés praticaram ato que atingiu sua honra, pelo desmerecimento à obra produzida pela demandante e em detrimento da expectativa de retorno financeiro que a vinculação da autoria à obra acende.

Assim sendo, entendo inviável dimensionar os prejuízos causados à autora pelo valor do contrato, como operou o Magistrado a quo, pois inegável que a lesão se estende aos direitos morais da autora, protegidos pela Lei nº 9.610/98, cuja incidência afasta a aplicação da regra geral do Código Civil, para a redução da multa.

Ante a transgressão ao direito autoral da requerente, não é caso de se reduzir a multa indenizatória que as partes estipularam no contrato, condizente com a situação e com as condições das ofensoras e da ofendida.

A prestação pecuniária se presta a amenizar os prejuízos patrimoniais e extrapatrimoniais experimentados em decorrência do ato praticado e reprovável, proporcionando uma compensação, parcial e indireta, também pela perda da oportunidade de divulgação da autoria da obra e da possibilidade de retorno financeiro dela decorrente, que não se pode excluir.

Por esse enfoque, a indenização deve ser em valor tal que garanta à vítima a reparação pela lesão experimentada, bem como implique, àquelas que efetuaram a conduta reprovável, impacto suficiente para dissuadi-las na repetição de procedimento similar.

Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento à apelação, com a condenação das rés ao pagamento, de forma solidária, à autora, da multa indenizatória de R$ 15.000,00, corrigidos pelo IGP-M a contar da data do contrato e acrescidos de juros legais, desde a citação, suportando, ainda, o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 15% sobre o valor da condenação.

Des. Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard (REVISOR) – De acordo.

Des. Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil – De acordo.

DES. BAYARD NEY DE FREITAS BARCELLOS – Presidente – Apelação Cível nº 70024020091, Comarca de Porto Alegre: “DERAM PROVIMENTO. UNÂNIME.”

Julgador(a) de 1º Grau: VOLCIR ANTONIO CASAL

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