Projeto de Lei obriga fornecedor a recolher medicamentos vencidos.


Em recente artigo comentávamos sobre os riscos de manter medicamentos vencidos em estoque dentro de um estabelecimento médico. Não abordamos alguns problemas complexos, como a destinação dos produtos vencidos, e a quem cabe o ônus de encontrar um local adequado para dispensar produtos médicos.

Agora um projeto de Lei tramita no Congresso Nacional para obrigar os fornecedores de medicamentos – indústrias farmacêuticas e distribuidores – a efetuar o  recolhimento dos produtos vencidos nas farmácias.

O autor do projeto, um deputado do PMDB, afirma que as indústrias se furtam à responsabilidade que já estaria estabelecida na Portaria nº 802/98, do Ministério da Saúde.

Com a aprovação da nova normatização as fabricantes e distribuidoras estariam obrigadas a recolher os produtos vencidos e substituí-los por novos. As farmácias também não seriam obrigadas a aceitar produtos com 1/3 do prazo de validade já decorrido.

O projeto foi apresentado em abril/2009, e a tramitação prevê a análise em caráter conclusivo caráter conclusivo pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, conforme indica a Agência Câmara.

Veja a íntegra do projeto:

Congresso Nacional decreta:

Art. 1º – Ficam responsáveis as indústrias farmacêuticas e as
empresas de distribuição de medicamentos a dar destinação
adequada aos produtos que estiverem sendo comercializados na
rede de farmácias e estejam com seus prazos de validade vencidos
ou fora de condições de uso.
§ 1º – Para efeito desta lei, considera-se farmácia o estabelecimento
de manipulação de fórmulas magistrais e oficiais, de comércio de
drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos.
§ 2º – Para efeito desta lei, consideram-se empresa de distribuição a
distribuidora e o fornecedor de insumo e medicamentos aos
estabelecimentos de manipulação de fórmulas magistrais e oficiais,
de comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e
correlatos.
Art. 2º – É assegurado às farmácias recusar o recebimento de
produtos farmacêuticos cujos prazos de validade específicos
tenham decorrido em mais de um terço de sua totalidade.
Parágrafo único – Ficam as indústrias farmacêutica, com o
compromisso de imediata substituição dos medicamentos cujos
prazos de validade venham a expirar em poder das farmácias, sem
prejuízo de estoque ou remuneração das mesmas.
Art. 3º – A partir do dia em que expirar o prazo de validade dos
medicamentos, as farmácias informarão aos fabricantes a lista de
medicamentos que tenham seus prazos de validade vencidos a fim
de que sejam tomadas as medidas determinadas por esta lei.
§ 1º – No prazo máximo de quinze dias a contar do recebimento das
informações de que trata o “caput” deste artigo, os fabricantes ou as
empresas de distribuição de medicamentos providenciarão o
recolhimento dos produtos para a destinação legalmente aplicável a
cada caso.
§ 2º – A substituição a que se refere o parágrafo único do art. 2º
pelas indústrias farmacêuticas dos medicamentos cujos prazos de
validade expirem em poder das farmácias dar-se-á no prazo mínimo
de quinze dias a partir da notificação.
§ 3º – Caso o medicamento cuja distribuição foi assegurada já não
seja fabricado, fica a indústria farmacêutica obrigada a restituir à
farmácia, as quantias pagas, monetariamente corrigidas.
§ 4º – Caso o medicamento seja fornecido pelos distribuidores
representantes da venda de medicamentos da indústria
farmacêutica, este será o canal de retorno para o legítimo
ressarcimento da indústria para a farmácia ou a entidade
adquirente.
Art. 4º – Considera-se antecipadamente vencido o medicamento
cuja posologia não possa ser inteiramente efetivada no prazo de
validade ainda remanescente.
Art. 5º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º – Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICATIVA
Apesar das dificuldades que estão sendo mostradas, um problema
muito sério vem descapitalizando o comércio varejista de
medicamentos.
Com o poder de compra estrangulado nos últimos anos, pela
política econômica dos governos, o consumidor tende a comprar em
menor escala os seus remédios, ingerindo assim doses diárias
menores de medicamentos indispensáveis a sua saúde .
Causando com isso grande incidência de remédios vencidos e
retirados diariamente das prateleiras das farmácias. O número
desses produtos é tão grande, que chega a alarmar o proprietário
da drogaria.
Os medicamentos existentes nas drogarias em torno de 70% são
compostos de produtos com tarja vermelha, isto é, só podem ser
vendidos sob prescrição médica, e muitos com tarja preta, que
obriga a retenção da receita. Desse modo, a responsabilidade pela
saída do produto é totalmente dos fabricantes, e estes fogem dessa
responsabilidade da troca, mesmo existindo legislação que obriga o
ressarcimento do prejuízo. Falamos da Portaria nº 802 (artigo 12, §
8º), de 8/10/98, do Ministério da Saúde.
De acordo com os órgãos governamentais, o PROCON e o Instituto
Nacional do Meio Ambiente, todo medicamento vencido, danificado
ou avariado, que prejudique a saúde do consumidor é de exclusiva
responsabilidade da fonte geradora (indústria).
Assim sendo, todas as distribuidoras de medicamentos, que atuam
no Brasil, deverão cumprir as devidas formalidades no recolhimento
dos produtos vencidos, sob pena de serem enquadradas em multas
determinadas pelo sistema nacional de vigilância sanitária.
Diante do aqui exposto, o presente projeto de lei vem defender os
comerciantes, a fim de transferir a responsabilidade do ônus dos
remédios vencidos às indústrias farmacêuticas.

Sala das Sessões, 22 de abril de 2009.

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