Projeto de lei exige que empresa que proteste nome do consumidor não seja inadimplente com o fisco.


Um projeto de lei foi apresentado no começo de julho para exigir que as empresas que desejem inscrever o nome de um consumidor nos serviços de proteção ao crédito sejam obrigadas a comprovar que também não são inadimplentes, mas junto ao fisco.

A justificativa apresentada pelo PMDB para o projeto é a de que não seria justo a empresa cobrar um consumidor por meio destes órgãos se ela mesma for inadimplente com a sociedade.

O PL-5563/2009 foi apresentado em 07/07/2009, e a aguarda para ser apreciado pelas Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania.

PROJETO DE LEI Nº , DE 2009
(Do Sr. Carlos Bezerra)
Dispõe sobre a obrigatoriedade de
prova de regularidade fiscal às empresas
que pretenderem incluir o nome de
consumidor inadimplente em bancos de
dados de proteção ao crédito ou entidades
afins
“.

O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Esta lei dispõe sobre a obrigatoriedade de prova de regularidade fiscal às empresas que pretenderem incluir o nome de consumidor inadimplente em bancos de dados de proteção ao crédito ou entidades afins.

Art. 2º O fornecedor de produtos ou serviços fica obrigado
a apresentar prova ou certidão oficial de regularidade fiscal perante a Fazenda Federal, a Fazenda do Estado ou do Distrito Federal e do Município de seu domicílio ou sede, bem como perante a Seguridade Social e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, às empresas que mantenham ou administrem banco de dados de proteção ao crédito e cadastros de consumidores para que possam solicitar a inclusão de nome de consumidor inadimplente.

Parágrafo único. O fornecedor fica obrigado a renovar as
certidões de regularidade fiscal citadas no caput quando findo o prazo de
validade das mesmas.

Art. 3º Aplicam-se às empresas que mantenham ou administrem banco de dados de proteção ao crédito e cadastro de consumidores as sanções administrativas cabíveis, constantes do art. 56 da Lei  n° 8.078, de 11 de setembro de 1990, pela aceitação de informações sobre consumidores sem as comprovações de regularidade fiscal referidas nesta lei, sem prejuízo de outras cabíveis pela legislação em vigor.

Art. 4º Esta lei entra em vigor 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO
Os bancos de dados de proteção ao crédito são importantes para a avaliação da capacidade de pagamento dos consumidores em geral, pois o fornecimento de produtos e serviços depende, muitas vezes, de financiamento para a realização do negócio. A viabilidade do crédito, que movimenta a economia e o comércio, depende das informações prestadas aos fornecedores a respeito dos clientes potenciais, para que se protejam de
eventuais inadimplências no pagamento dos créditos concedidos.
Assim, não pretendemos restringir a atuação destas entidades com a proposta que apresentamos, mas somente incentivar que o mesmo fornecedor que reclama da inadimplência de seu cliente, não aja da mesma forma em relação ao fisco, isto é, não seja ele um inadimplente para com toda a sociedade.
Vemos, desta forma, como claramente justo exigir-se do fornecedor prova de quitação de suas obrigações fiscais para que possa incluir nome de consumidor nos bancos de dados de proteção ao crédito.
Ante o exposto, pedimos o apoio dos nobres pares para a aprovação da presente proposição.

Sala das Sessões, em de de 2009.

Deputado CARLOS BEZERRA

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