Questão de probidade. Os convênios médicos e o SUS.


O termo improbidade administrativa está circulando pela boca do povo a partir dos jornais. Como vários termos jurídicos, capta-se um sentido específico, derivado de um caso de grande repercussão, e esquece-se de outros sentidos possíveis para o mesmo termo.

Foi o que aconteceu com a improbidade, quem vem sendo associada a uma malícia do agente público. Significado este que restringe a sua aplicação. Porém, improbidade é um conceito que pode ser lido melhor se verificarmos o termo de origem.

Improbo é a negação do probo. O Direito, sempre surgido da tradição, busca na Roma Antiga o padrão de homem probo. O bonus pater familias. É aquele modelo de cidadão, que cuida bem dos seus negócios e de sua vida.

Sendo a res publica o bem comum, espera-se que o administrador vá ter o mesmo cuidado que teria com os seus bens. Ou seja, ser um admnistrador probo, diligente.


ENTRETANTO.

Entretanto, não é o que se vê no SUS. Um discurso em plenário, no mês de abril/2009, chama atenção para o fato de o SUS não ser ressarcido pelos convênios médicos quando ocorrem despesas dos pacientes segurados.

A lógica absurda é que o paciente paga a mensalidade ao convênio, e o SUS é quem cobre o gasto, restando à seguradora o lucro livre e o não desgaste dos equipamentos próprios. O prejuízo já é estimado em mais de 2 bilhões de reais. Divida o valor pelo número de profissionais da saúde empregados no SUS, e entenda uma das causas pelas quais a remuneração é cada vez mais baixa.

É claro que não faz o menor sentido e o valor precisa ser cobrado, pois trata-se de dinheiro público. O nome desta prática é improbidade. Basta descobrir improbidade de quem.

É saudável conhecer a Lei de Improbidade Administrativa, especialmente os artigos potencialmente aplicáveis ao SUS:

LEI Nº 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992.

Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.

Art. 1° Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita anual, serão punidos na forma desta lei.

(…)

Art. 5° Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano.

Art. 6° No caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público ou terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio.

Art. 7° Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.

Parágrafo único. A indisponibilidade a que se refere o caput deste artigo recairá sobre bens que assegurem o integral ressarcimento do dano, ou sobre o acréscimo patrimonial resultante do enriquecimento ilícito.

Art. 8° O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança.


O SR. DIMAS RAMALHO (PPS-SP. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, completaram-se 10 anos da aprovação da lei que obriga as operadoras de saúde a ressarcirem o SUS pelo atendimento. Não obstante, é incrível o que acontece em nosso País. Em 2008, o SUS recebeu menos do que em 2007.
Segundo o Tribunal de Contas da União, as operadoras devem ao Sistema Único de Saúde mais de 2 bilhões e 600 milhões de reais. Enquanto isso, vivemos uma situação muito difícil na saúde pública.
Por isso, quero chamar a atenção para um artigo publicado na Folha de S.Paulo do dia 22 de abril de 2009, de autoria do jornalista Elio Gaspari, que trata desse assunto. É fundamental que esta Casa chame a atenção e exija providências da Agência Nacional de Saúde Suplementar.
Muito obrigado, Sr. Presidente.

ARTIGO A QUE SE REFERE O ORADOR.

ELIO GASPARI –
A década perdida do ressarcimento do SUS
Há o burocrata que vende facilidades, mas há também o que produz dificuldades para não fazer nada.
SE NINGUÉM atrapalhar, encerra-se nas próximas semanas o capítulo da incapacidade do governo de cobrar às operadoras privadas de saúde o ressarcimento pelo atendimento hospitalar de seus clientes na rede pública do SUS. O Ministério da Saúde e a Agência Nacional de Saúde Suplementar acreditam que um novo sistema unificado de informações cruzará cadastros e recolherá dados de forma a evitar burlas e garantir os pagamentos. Tomara que estejam certos.
A lei que determina o ressarcimento ao SUS completou dez anos e foi habilmente driblada. A astúcia das operadoras, associada a um sistema inepto, burocratizado na base e autoritário na cúpula, gerou uma situação na qual todos gritam e a Viúva não recebe o que lhe é devido. De cada R$ 10 cobrados, o SUS só recebe R$ 2. Conseguiu-se a proeza do emagrecimento da receita. Em 2006, a ANS recebeu R$ 12,6 milhões. Em 2008, essa cifra foi para R$ 2,6 milhões. Segundo o Tribunal de Contas, entre 2003 e 2007 o SUS deixou de receber R$ 2,6 bilhões.
Evidentemente, tanta inépcia ao longo de tanto tempo não ocorre por fatalidade. De um lado ficaram as operadoras, que não querem pagar. De outro o governo, legislando de Brasília como se estivesse na Suécia. Aconteceram casos em que um José tinha plano de saúde em Ribeirão Preto e aparecia operado em Belém. A operadora tinha que provar que o José de cá não era o José de lá. Em outros exemplos, o cidadão informava no hospital que tinha um plano de saúde, mas a operadora era obrigada a provar que aquele plano não cobria o procedimento a que ele foi submetido.
Fala-se muito das relações promíscuas de servidores públicos com empresários a quem vendem facilidades. Um capítulo menos observado é o do fabricante de dificuldades. O sujeito tem que levar uma pedra do ponto A para o ponto B, mas constrói a teoria de que isso só poderá ser feito depois de concluída a reforma agrária. (Ele se remunera com uma mistura de mística e ócio.) Os empresários espertos adoram legislações draconianas, pois sabem que dão em nada.
Sem o ressarcimento, as operadoras de planos de saúde vivem próximas do paraíso. Recebem dos clientes enquanto eles têm saúde e, quando a doença os leva para um procedimento do SUS, espetam a conta na Viúva. Num exemplo banal, nenhum plano de saúde reembolsa regularmente o SUS pelo atendimento de seus clientes nas unidades de emergência dos prontos-socorros.
Desde dezembro, está em vigor uma Resolução Normativa da ANS que poderá encerrar a década perdida do ressarcimento. Ela pretende cruzar as informações da rede do SUS com o cadastro das operadoras. Nada mais racional. Contudo, dois detalhes despertam a suspeita da megalomania burocrática. Depois de informadas de que seu freguês foi atendido no SUS, a operadora tem 15 dias para pagar a conta ou para impugná-la. Parece pouco. A resolução determina que tudo deve ser feito depressa, até que se chega ao parágrafo 3º do artigo 16:
“Não será considerada indisponibilidade a lentidão no funcionamento do sistema de processo eletrônico da ANS em horários de pico de utilização”.
Se o espírito desse pequeno texto orientar a conduta da ANS, as operadoras ficarão na sombra por mais dez anos.”

Anúncios

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair / Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair / Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair / Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair / Alterar )

Conectando a %s

%d blogueiros gostam disto: