Vou-me embora pro Uruguai.


Está em trâmite acelerado no Congresso o projeto de decreto legislativo copiado abaixo. Trata-se de um acordo entre Brasil e Uruguai, que permite o acesso, por parte dos cidadãos da fronteira, aos serviços de saúde de ambos os países. É uma boa maneira de integrar as fronteiras do Mercosul.


O PROJETO DE DECRETO:

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° , DE 2009
(MENSAGEM N° 218/2009)

Aprova o texto do Ajuste Complementar ao Acordo para Permissão de Residência, Estudo e Trabalho a Nacionais Fronteiriços Brasileiros e Uruguaios, para Prestação de Serviços de Saúde, firmado no Rio de Janeiro, em 28 de novembro de 2008.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1º Fica aprovado o texto do Ajuste Complementar ao Acordo para Permissão de Residência, Estudo e Trabalho a Nacionais Fronteiriços Brasileiros e Uruguaios, para Prestação de Serviços de Saúde, firmado no Rio de Janeiro, em 28 de novembro de 2008.

Parágrafo único. Ficam sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que possam resultar em revisão do referido Ajuste, bem como quaisquer ajustes complementares que, nos termos do inciso I do art. 49 da Constituição Federal, acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

Art. 2° Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões,

Deputado José Paulo Tóffano
Presidente

OS FUNDAMENTOS DO ACORDO.

Assinado pelo Celso Amorim, Ministério das Relações Exteriores.

Brasília, 23 de dezembro de 2008
Excelentíssimo Senhor Presidente da República,
Elevo à consideração de Vossa Excelência o anexo texto do “Ajuste
Complementar ao Acordo para a Permissão de Residência, Estudo e Trabalho a Nacionais
Fronteiriços Brasileiros e Uruguaios, para a Prestação de Serviços de Saúde”, firmado no Rio
de Janeiro, em 28 de novembro de 2008. O texto do Ajuste Complementar foi negociado no
âmbito da Comissão Binacional Assessora de Saúde na Fronteira Brasil-Uruguai, com a ativa
participação dos Ministérios da Saúde e das Chancelarias de ambos os países.
2. O instrumento permitirá o acesso recíproco de nacionais brasileiros e
uruguaios a serviços de saúde nos dois lados da fronteira, evitando situações de deslocamento
por centenas de quilômetros para receber tratamentos que estão disponíveis em uma mesma
área urbana, mas cujo acesso não é possível pela falta um acordo entre os dois países. O
acordo permitirá contratar não apenas atendimento médico-hospitalar, mas também serviços
como hemodiálise e exames laboratoriais, o que contribuirá para evitar duplicação de esforços
e para uso mais racional da infra-estrutura dos dois lados da fronteira com vistas a garantir o
melhor atendimento possível às necessidades dos cidadãos, independentemente de viverem do
lado uruguaio ou do brasileiro.
3. O Ajuste Complementar procura responder à realidade específica da fronteira,
especialmente nas localidades e cidades “geminadas”. Nesses casos, as populações
compartilham o mesmo espaço urbano e os mesmos problemas, o que requer um tratamento
integrado da situação para garantir soluções eficazes. Em muitas localidades de fronteira,
diante de situações de emergência médica, já há uma colaboração ativa na prestação de
serviços de saúde aos cidadãos. No entanto, a falta de um instrumento jurídico que discipline
a questão gera insegurança jurídica e afeta o bem-estar da população fronteiriça. O
instrumento representa, portanto, um passo importante na integração fronteiriça e tem um
caráter inovador no contexto das relações do Brasil com seus vizinhos.
4. Submeto a Vossa Excelência projeto de Mensagem ao Congresso Nacional,
juntamente com cópias autênticas do Acordo em pauta.
Respeitosamente,
Assinado eletronicamente por: Celso Luiz Nunes Amorim
AJUSTE COMPLEMENTAR AO ACORDO PARA PERMISSÃO DE RESIDÊNCIA,
ESTUDO E TRABALHO A NACIONAIS FRONTEIRIÇOS BRASILEIROS E
URUGUAIOS, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE
O Governo da República Federativa do Brasil
e
O Governo da República Oriental do Uruguai
(doravante denominados “Partes”),
Considerando os intensos laços históricos de fraterna amizade existentes entre
as duas Nações;
Reconhecendo que a fronteira entre o Brasil e o Uruguai constitui um elemento
de união e integração de suas populações;
Reafirmando o desejo de encontrar soluções comuns para o bem estar e a saúde
das populações dos dois países;
Destacando a importância de consolidar soluções por meio de instrumentos
jurídicos que facilitem o acesso dos cidadãos fronteiriços aos serviços de saúde, nos dois
lados da fronteira;
Buscando amparar o intercâmbio que já existe na prestação de serviços de
saúde humana na região fronteiriça; e
Considerando a legislação e a organização dos Sistemas de Saúde de ambos os
países,
Resolvem celebrar o presente Ajuste Complementar, no marco do Acordo
entre o Governo da República Federativa do Brasil e da República Oriental do Uruguai para
Permissão de Residência, Estudo e Trabalho a Nacionais Fronteiriços Brasileiros e Uruguaios,
assinado em Montevidéu, em 21 de agosto de 2002, e das Notas Reversais de 23 de abril e 20
de maio de 2008:
Artigo I
Âmbito de Aplicação
1. O presente Ajuste Complementar visa a permitir a prestação de serviços de
saúde humana por pessoas físicas ou jurídicas situadas nas Localidades Vinculadas
estabelecidas no Acordo para Permissão de Residência, Estudo e Trabalho a Nacionais
Fronteiriços Brasileiros e Uruguaios.
2. A pessoa física ou jurídica contratada somente admitirá pacientes residentes
nas zonas urbanas, suburbanas ou rurais de uma das Localidades Vinculadas mencionadas no
parágrafo anterior, mediante a apresentação da documentação que confirme sua identidade e
domicílio expedida por autoridade policial correspondente ou outro documento
comprobatório de residência, como o Documento Especial de Fronteiriço.
Artigo II
Pessoas Habilitadas
1. O presente Ajuste Complementar permite às pessoas jurídicas brasileiras e
uruguaias contratarem serviços de saúde humana, em uma das localidades mencionadas no
Artigo I, de acordo com os Sistemas de Saúde de cada Parte.
2. A prestação de serviços poderá ser feita tanto pelos respectivos sistemas
públicos de saúde quanto por meio de contratos celebrados entre pessoa jurídica como
contratante, de um lado, e pessoa física ou pessoa jurídica como contratada, de outro, tanto de
direito público quanto de direito privado.
Artigo III
O Contrato
1. A prestação de serviços de saúde será feita mediante contrato específico entre
os interessados de cada país.
2. As Partes contratantes serão pessoas jurídicas de direito público e de direito
privado e as Partes Contratadas, pessoas jurídicas de direito público, pessoas jurídicas de
direito privado ou pessoas físicas.
3. Os serviços contratados submeter-se-ão às normas técnicas e administrativas e
aos princípios e diretrizes do Sistema de Saúde de cada Parte.
4. O contrato terá por objeto a prestação dos seguintes serviços de saúde humana,
entre outros:
a) serviços de caráter preventivo;
b) serviços de diagnóstico;
c) serviços clínicos, inclusive tratamento de caráter continuado;
d) serviços cirúrgicos, inclusive tratamento de caráter continuado;
e) internações clínicas e cirúrgicas; e
f) atenção de urgência e emergência.
Artigo IV
Forma de Pagamento
1. A forma de pagamento do contrato obedecerá às normas e regulamentações de
cada Parte.
2. O contrato poderá incluir como forma de pagamento a compensação recíproca
de prestação de serviços de saúde.
3. O contratante não poderá ceder ao contratado materiais utilizados em serviços
de saúde humana, tais como medicamentos e insumos, vacinas, hemoderivados e materiais
clínicos ou cirúrgicos, como forma de pagamento do contrato.
Artigo V
Veículos
1. Veículos utilizados na prestação de serviços, objeto do presente Ajuste
Complementar, tais como ambulâncias, deverão respeitar as regulamentações técnicas de
ambas as Partes.
2. Tais veículos poderão circular livremente em zonas urbanas, suburbanas e
rurais das Localidades Vinculadas, em ambos os lados da fronteira, sempre que devidamente
identificados.
Artigo VI
Documentação dos recém nascidos
1. O registro de nascimento será feito por declaração de um dos genitores ou de
uma das pessoas enumeradas na respectiva lei dos Registros Públicos das Partes. O declarante
deve apresentar o documento comprobatório fornecido nos termos da legislação vigente da
respectiva Parte.
2. A Parte do contratado emitirá o documento de nascido vivo e o encaminhará a
autoridade consular da Parte do contratante, a fim de que a criança nascida no território da
outra Parte seja regularmente registrada em Consulado ou Vice-Consulado respectivo.
3. A autoridade consular da Parte do contratante reconhecerá gratuitamente o
documento de nascido vivo, no idioma original, nos casos de pobreza ou indigência.
Artigo VII
Documentação de falecimento
1. Na hipótese de óbitos, a Parte do contratado emitirá o atestado de óbito e o
remeterá ao Consulado ou Vice-Consulado do país do contratante, que o reconhecerá
gratuitamente nos casos de pobreza ou indigência, e o registrará devidamente no banco de
dados consular.
2. Se ocorrer em trânsito, o óbito será atestado no destino, exceto se houver
regresso ao ponto de partida.
Artigo VIII
Idioma da documentação
As autoridades de cada país serão tolerantes quanto ao uso do idioma na
redação de contratos e documentos decorrentes deste Ajuste.
Artigo IX
Comissão Binacional Assessora da Saúde na Fronteira
A Comissão Binacional Assessora da Saúde na Fronteira Brasil-Uruguai,
instituída por meio do Ajuste Complementar ao Acordo Básico de Cooperação Técnica,
Científica e Tecnológica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo
da República Oriental do Uruguai para a Saúde na Fronteira, será o órgão encarregado de
supervisionar a implementação do presente Ajuste.
Artigo X
Emendas
O presente Ajuste Complementar poderá ser modificado por acordo mútuo
entre as Partes. As modificações entrarão em vigor observados os mesmos trâmites previstos
no Artigo XI, e serão parte integrante deste Ajuste Complementar.
Artigo XI
Vigência
Este Ajuste Complementar entrará em vigor trinta dias após o recebimento da
segunda Nota diplomática atestando o cumprimento dos requisitos internos de vigência.
Artigo XII
Denúncia
Este Ajuste Complementar poderá ser denunciado por qualquer dos Estados
Partes, mediante comunicação escrita, transmitida por via diplomática, com a antecedência
mínima de noventa dias.
Artigo XIII
Solução de Controvérsias
Eventuais divergências, dúvidas e casos omissos decorrentes da interpretação e
aplicação deste Ajuste Complementar serão solucionados por via diplomática.
Feito em Rio de Janeiro, em 28 de novembro de 2008, em dois exemplares
originais, nos idiomas português e espanhol, sendo ambos os textos igualmente autênticos.
PELO GOVERNO DA REPÚBLICA
FEDERATIVA DO BRASIL
_____________________________
PELO GOVERNO DA REPÚBLICA
ORIENTAL DO URUGUAI
_____________________________

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