Ministro Nelson Jobim manifesta-se contra a impressão do voto


O ministro Nelson Jobim já deve ter ouvido nas suas aulas nos bancos escolares do sul que o “papel aceita tudo”. Fosse mais jovem, teria ouvido que  o computador aceita tudo, e quando der erro, é só reiniciar que tudo volta ao zero.

A impressão do voto é fundamental, não para identificar o eleitor, mas para que seja possível o próprio eleitor conferir o voto que proferiu, além de uma recontagem pontual ser possível em caso de fraude na própria urna eletrônica.

Para que não haja a formação de voto de cabresto, basta que o voto em papel seja impresso e depositado em uma urna sem o nome do eleitor, ou então que caia diretamente em uma urna transparente, para conferência exclusiva do próprio eleitor, de modo que não haja manipulações.

Tal mecanismo de controle e fiscalização não interessa apenas a quem já está no poder, e portanto controla os procedimentos de votação. A população em geral, avessa ao poder, com certeza será favorável, conquanto se trate de mecanismo de transparência.

Data/Hora: 12/8/2009 – 17:52:43
Ministro Nelson Jobim diz que retorno do voto impresso seria um retrocesso

Durante audiência pública realizada nesta quarta-feira (12) no Senado Federal para discutir as novas regras eleitorais aprovadas pela Câmara dos Deputados, o ex-presidente do TSE e atual ministro da Defesa Nelson Jobim disse que o retorno da impressão do voto retomaria uma experiência frustrada. O projeto, que agora está em discussão no Senado, prevê a impressão do voto a partir das eleições de 2014.

Para Jobim, o artigo 5º do projeto aprovado na Câmara (PLC 141/09) é um regressismo. Segundo ele, o dispositivo retoma uma experiência frustrada, pois a impressão do voto chegou a ser usada em 2002 e que caiu logo no ano seguinte, em 2003, por decisão do próprio Congresso.

O processo previsto pelo PLC 141 permite a identificação do voto com o eleitor, explicou Jobim. Com isso, explicou o ministro, seria possível saber quem votou em quem. Isso é absolutamente regressista, sentenciou o ministro da Defesa. Desfaz tudo que o processo eleitoral vem tentado há anos – desvincular o eleitor de seu voto.

Em 2002, a experiência do voto impresso demonstrou diversos inconvenientes, sem nada agregar em termos de transparência ao processo, lembrou o ministro, que leu trecho do relatório das eleições daquele ano, reportando que o voto impresso não teve sucesso. A lei, à época, determinava que o voto impresso fosse usado nas eleições de
2004, mas logo no ano seguinte a experiência foi interrompida.

Se houver necessidade de algum tipo de fiscalização, de um anti-dopping do processo, que isso seja feito de forma eletrônica, e não impressa, disse Jobim.

Outro ponto negativo do projeto para Nelson Jobim é a possibilidade de separar o processo da identificação do eleitor com a liberação da urna para voto. Para ele, é absolutamente equivocada a pretensão de desconectar a urna do processo de identificação. Se isso puder ser feito, a urna teria que ficar totalmente aberta, o tempo todo, abrindo possibilidade para fraudes, disse Nelson Jobim.

Voto em trânsito

Sobre o artigo 6º do projeto, que determina a possibilidade do chamado voto em trânsito, Jobim disse que existem sérias dificuldades técnicas para se chegar a isso. Seria necessário, segundo ele, criar uma rede nacional – não conectada à internet, por conta das questões de segurança. O ministro disse não ser contrário ao voto em trânsito, mas que é preciso reconhecer as dificuldades para sua implantação.

Internet

Sobre a regulamentação da propaganda pela internet, Jobim concorda com o que determina o projeto de lei. Para o ministro, a internet (ou seus provedores) não deve ser tratada como jornal impresso, mas como veículo de imagem – como a televisão. Neste ponto, disse Nelson Jobim, o projeto está correto, viabilizando a ampla utilização da internet, mas seguindo as mesmas regras e restrições previstas para as emissoras de TV.

Vigência

De acordo com o artigo 16 da Constituição Federal, para que possa valer já nas próximas eleições, em 2010, o projeto deve ser aprovado e sancionado pelo presidente da República até um ano antes do pleito, que acontece no dia 3 de outubro do ano que vem.

Jobim citou casos semelhantes para explicar que o Senado pode muito bem derrubar esses dois dispositivos – os artigos 5º e 6º, sem temer que o retorno do projeto para deliberação do projeto para a Câmara, o que impediria que o projeto se torne lei antes de outubro, para que seja aplicado já em 2010. Para Jobim, o projeto pode seguir da
aprovação para sanção do presidente Lula, e que apenas as partes vetadas voltem para a Câmara.

Participantes

Participaram dos debates o ex-presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Nelson Jobim (atual ministro da Defesa), o ex-ministro do TSE Fernando Neves e o secretário de Tecnologia da Informação do TSE, Giuseppe Dutra Janino. O diretor-geral do Tribunal, Miguel Fonseca, representou o ministro Carlos Ayres Britto, atual
presidente do TSE.

A audiência foi promovida pelas Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania e de Ciência e Tecnologia para discutir o Projeto de Lei 141/09, aprovado recentemente na Câmara e que agora tramita no Senado.

Estiveram presentes ao encontro, entre outros, os senadores Pedro Simon (PMDB/RS), Marco Maciel (DEM/PE), Eduardo Azeredo (PSDB/MG), Renato Casagrande (PSB/ES), Cícero Lucena (PSDB/PB), e os deputados Flávio Dino (PcdoB/MA), que foi relator do projeto de lei aprovado na Câmara dos Deputados, e Brizola Neto (PDT/RJ).

Participaram, ainda, do debate o presidente da Associação Brasileira de Internet (Abranet), Eduardo Fumes Parajo; o presidente da Associação Brasileira de Rádio e Televisão (Abert), Daniel Pimentel Slavieiro; o diretor de ensino do Instituto Universitário de Pesquisas do Rio de Janeiro (Iuperj), Jairo Nicolau; a presidenta da Associação Nacional de Jornais (ANJ), Maria Judith Brito; o diretor de Marketing da Internet Sul, Jaime Wagner; o cientista político Murillo de Aragão e Eduardo Graeff, ex-secretário-geral da Presidência da República.

Fonte: Tribunal Superior Eleitoral

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