O Estatuto dos Enfermos – ou convite ao Senado para que cesse de legislar


Senado é o nome desse elefante branco que estamos vendo na TV,  ouvindo no rádio e, com melhor qualidade, percebendo nas discussões via internet. O custo para manter o paquiderme em Brasília é de 3 bilhões de reais ao ano, além de termos de aceitar sua influência na nossa cultura.

Penso que o prédio do Senado seja o único equívoco na carreira de Oscar Niemeyer. Para bem representar o que estava constuindo, deveria ter feito uma pirâmide, símbolo de faraós de idéias mumificadas.

O fato de estar de ponta-cabeça, como o formato da cumbuca atual, não teria outra conseqüência mais grave fora da engenharia de sustentação, pois representa bem a instituição que abriga.

Cultura, segundo tentei aprender com Sergio Buarque de Hollanda, é um conjunto de hábitos, manifestações, valores, instituições, etc. Ao redor deste grupo está a Lei.

Confesso que não tenho certeza sobre o que seja a Lei. Talvez seja hábito, provavelmente é valor, e também deve ser instituição, de modo que uma classificação se faz insuficiente. Mas a classificação não muda a natureza das coisas, de modo que não devemos perder tempo com isso neste momento.

A notícia é que o Senado agora deseja criar o Estatuto do Enfermo. Uma iniciativa que parece louvável, pois garante ao enfermo um tratamento digno, e assim por diante.

O problema é que o estatuto do Enfermo é, a um só tempo, uma afronta à importância do estatuto do consumidor, à competência do Conselho Federal de Medicina, e à construção jurisprudencial realizada por todos os Tribunais de Justiça do Brasil, incluindo o Superior Tribunal de Justiça.

Ao fundamento de proteger o médico da indústria de processos por erro médico, e de proteger o enfermo do tratamento digno, e  também de proteger a cobaia do experimento involuntário, o Estatuto do Enfermo apenas repete as regras já vigente nos Códigos de Ética Médica, no Código de Defesa do Consumidor, e explicitadas em milhares de sentenças judiciais – sem mudar substancialmente regra nenhuma.

A única contribuição é trazer insegurança jurídica ao mudar o texto de lei, colocando por terra tudo aquilo que já foi construído por todas as outras instituições e contribuindo para que a quantidade de leis ultrapasse o número de 50.000 ou 100.000. Apenas sobre o tema do Direito do Consumidor, entre 2008 e 2009, vê-se a quantidade que se encontra clicando aqui.

Trata-se da cultura de um órgão que tenta justificar sua importância pela profusão de publicações diárias. É um grave equívoco, pois se a proposta de novas leis fosse sua função primordial, seria conhecido pelo nome de “Legislamento”, e não por Parlamento.

O nome Parlamento, difundido na cultura brasileira, e intimamente ligado ao ato de debater, indica que a sua função é de promover uma discussão ampla e qualificada sobre as leis do país, que seja uma síntese de todos os opostos reproduzidos na sociedade.

Não é necessário, portanto, colocar abaixo o que está culturamente construído com arremesso de leis sem discussão, que se colocam em fila para serem vigentes, uma atrás da outra.

Tome-se o exemplo do Código Civil de 2002, que tramitou por 30 anos no Congresso Nacional. Além de ter revogado um código absolutamente adaptável, destruiu a firmeza da construção jurisprudencial de 80 anos.

O resultado foi a perda de um código debatido entre Ruy Barbosa e Clóvis Beviláqua, com lições tomadas de Teixeira de Freitas. Com a destruição do monumento histórico, restou a repetição de 80% das regras jurídicas do código civil anterior, pois é desse modo que se estrutura o direito civil desde o império romano – não há mágica.

O único fruto foi adjetivar de civilista mediano um filósofo do direito reconhecido. As regras sobre boa-fé nos contratos e a condição jurídica da mulher poderiam ter sido brilhantemente adequadas por meio de uma reforma, e os méritos teriam sido distribuídos amplamente, com manutenção da qualidade das instituições. Perdeu a sociedade com as regras frouxas, perdeu também o indivíduo a sua melhor fama.

Engajado na sanha de produção de projetos, o Senado deixa de produzir debates, e também deixa de construir instituições de longo prazo. Antes de produzir uma nova lei médica os senadores deveriam ouvir os Conselhos de Classe e os órgão de defesa do consumidor, extrair melhorias, documentá-las, fazer o tema atingir uma massa crítica de debate no seio socia, somente então arriscar-se a apresentar um projeto aventureiro.

E, de preferência, apresentar uma proposta que altere fundamentalmente as regras jurídicas, e não sejam mera repetição daquelas vigentes apenas para imprimir o nome de um personagem anônimo na História sob a forma de Proposta de Lei.

A proposta de criação de um Estatuto do Enfermo, juridicamente denominado “consumidor da prestação de serviços” médicos é também uma ofensa grave à importância do Código de Defesa do Consumidor.

A idéia de criação de Estatutos faz com que a proteção da classe jurídica “consumidor” saia do seu mecanismo central, que é o código. Desse modo as novas categorias de proteção que sejam descobertas em um estatuto específico ficarão estancadas apenas neste, impedindo que sejam difundidas para toda a classe.

É o exemplo do Estatuto do Torcedor, que prevê cadeiras numeradas – direito mais do que óbvio em um estádio com 60.000 lugares vendidos sem qualquer controle efetivo.

Porém, como a regra está no estatuto do Torcedor, então não se aplica a cinemas e teatros, pois não se trata de torcida. Contudo, é óbvio que a regra jurídica diz respeito a ter garantia de tranqülidade e assento garantido.

Esta é a mesma regra jurídica que se aplica para proibir o overbooking em aviação comercial.  Pode ser explicitada como “quem paga por serviço que exija assento, tem direito ao assento”.

Como se vê, não precisaria sequer de Código do Consumidor ou Estatuto, porém como a regra é prevista em lei mais do que específica, e fora da raiz central do sistema de proteção que é o Código do Consumidor, então surge a defesa para empresa, dizendo que o Código não prevê o direito expressamente.  É por esse motivo que somos obrigados a sentar a 1 metro da tela no cinema lotado, no canto da sala, em completo desrespeito aos direitos do consumidor – exceto no Shopping Iguatemi, onde a cadeira é numerada.

Leia a íntegra do projeto (sem correção da formatação porque não vale a pena).

PROJETO DE LEI DO SENADO Nº , DE 2005
Estabelece o Estatuto do Enfermo.
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1º Enfermo é aqui definido como todo indivíduo cuja
capacidade funcional ou laborativa, cujo conforto orgânico ou social, cuja
integridade orgânica ou cuja vida estejam comprometidos por afecções físicas,
mentais ou psicossociais.
Art. 2º As atitudes médicas deverão objetivar a plena recuperação
do conforto, do bem-estar, da dignidade e da normalidade física, mental e social
do enfermo, na sua condição de ser humano e cidadão.
Art. 3º O Estado, a família e a sociedade, conjuntamente, proverão
as condições para a necessária profilaxia ou a pronta correção dos desvios da
normalidade que acometem o enfermo, visando à eficaz mitigação dos seus
desconfortos e, sempre que possível, a resolução definitiva da afecção indutora.
Art. 4º O enfermo, independentemente de suas múltiplas
características antropomórficas, sociais e políticas, receberá toda a extensão
necessária dos benefícios médicos, de assistência social, de apoio trabalhista e
profissional visando à total recuperação de sua saúde e reintegração à cidadania
plena.
Art. 5º O enfermo não poderá, em nenhuma hipótese,
especialmente em condições de emergência, e na falta de alternativa local, ter o
seu socorro omitido ou adiado.
Art. 6º A adoção das melhores atitudes para a mitigação ou para a
resolução da afecção que acomete o enfermo não poderá sofrer discriminação de
qualquer modalidade ou a qualquer pretexto.
Art. 7º O enfermo não será submetido a tratamento doloroso ou
desconfortável, a menos que esse seja:
I – o único eficaz no tratamento da sua afecção;
II – a substituição preferencial quando o tratamento de escolha
mostra-se ineficaz ou danoso.
Art. 8º O enfermo será informado sobre a sua doença quanto a suas
características, gravidade e prognóstico e os riscos inerentes aos procedimentos
diagnósticos e terapêuticos, a menos que tal atitude possa resultar em dano físico
ou mental para ele ou prejudicar o resultado do tratamento.
Parágrafo único. Nos casos de não-informação do paciente, os
parentes de graus mais próximos ou seus representantes legais deverão sê-lo,
obrigatoriamente, quanto às características, prognósticos e riscos relacionados à
doença.
Art. 9º O enfermo, uma vez informado sobre as características da
sua doença e das opções e dos riscos terapêuticos, terá o direito de escolha do
seu tratamento, a não ser nos seguintes casos :
I – em situações de emergência;
II – quando o nível de consciência do enfermo estiver
comprometido;
III – quando o paciente estiver acometido de alterações psíquicas
ostensivas que possam comprometer a eficácia do seu julgamento;
IV – quando o paciente mostrar-se relativa ou absolutamente
incapaz, circunstância na qual deverá ser assistido ou representado pelo parente
de grau mais próximo ou o devido representante legal.
Art. 10. O enfermo não tem o direito, em nenhuma circunstância,
de solicitar ou de proceder no sentido de abreviar ou terminar a própria vida.
Art. 11. O enfermo não poderá propor ao profissional de saúde ou
aceitar ser submetido a técnicas não liberadas ou apoiadas pelo consenso da
experiência local, não referendadas por conselhos de atuação profissional ou
proibidas no país.
Art. 12. O enfermo não poderá ser influenciado em seu julgamento
e em seu relacionamento com a equipe médica ou com a instituição hospitalar
por pressões de ordem política, racial, religiosa, emocional, administrativa,
pecuniária, técnica ou qualquer outra.
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Art. 13. O enfermo não será submetido a procedimentos
experimentais sem a sua aquiescência por escrito, após a devida explicação e
detalhamento sobre os objetivos de tais atitudes diagnósticas ou terapêuticas e
os seus riscos e desconfortos.
Parágrafo único. A participação de pacientes como voluntários em
experimentações clínicas poderá, por meio de acordo entre as partes, ser
recompensada, inclusive sob a forma pecuniária.
Art. 14. O enfermo não poderá participar como voluntário de
experimentos científicos com fins eugênicos, políticos, bélicos ou raciais.
Art. 15. O enfermo não poderá participar como voluntário de
experimentos científicos que possam comprometer definitivamente a sua
anatomia, a sua fisiologia, a sua estrutura genética ou o meio ambiente.
Art. 16. O enfermo não poderá participar como voluntário de
experimentos científicos que possam alterar, por tempo prolongado ou
definitivamente, a sua capacidade intelectual, ou mudar os seus critérios de
julgamento político-sociocultural.
Art. 17. Os potenciais benefícios à humanidade atribuíveis a
procedimentos experimentais não justificam o risco de dano previsível a ser
inflingido a um único enfermo, utilizado como voluntário.
Art. 18. Os tratamentos dos enfermos, a curto, médio e longo prazo,
relacionados, claramente, a eventuais danos induzidos durante procedimentos
experimentais, deverão ser totalmente custeados pela instituição primariamente
interessada e responsável pela pesquisa.
Parágrafo único. As instituições acima mencionadas respondem
civilmente por lesão à integridade física e psicossocial e aos direitos dos
pacientes, sujeitando-se à jurisdição criminal os profissionais pessoalmente
envolvidos na causação do dano.
Art. 19. O enfermo não pode ser submetido a procedimentos que
possam resultar em sua fecundação artificial, reduzir a sua fertilidade ou
esterilizá-lo, sem o seu total entendimento do escopo de tal atitude e o seu
consentimento por escrito.
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Art. 20. O enfermo tem resguardado seu direito de absoluto sigilo
quanto aos diagnósticos e tratamentos realizados.
Art. 21. O enfermo tem o direito à adaptação técnica de
procedimentos médicos às suas crenças religiosas, posturas sociológicas ou
políticas, desde que tais atitudes não comprometam definitivamente a saúde ou
coloquem em risco a sua vida.
Art. 22. O enfermo tem o direito, durante o período de interferência
médica no seu tratamento, ao resguardo dos seus pudores, à preservação da sua
imagem psicossocial e ao respeito à sua tradição pessoal.
Art. 23. o paciente relativa ou absolutamente incapaz tem direito a
acompanhante no local onde seja submetido a tratamento, excetuada a indicação
médica em contrário.
Art. 24. O enfermo tem o direito de solicitar a opinião de outros
profissionais de titulação igual ou superior àqueles que conduzem o seu caso,
sem qualquer prejuízo no seu relacionamento com a equipe assistente.
Art. 25. O enfermo tem o direito de acesso ao conteúdo do seu
prontuário, ou similar, assim como à retenção de cópia do mesmo.
Art. 26. O enfermo tem direito a atestado médico qualificando a
sua condição de saúde ou patológica de forma codificada.
Art. 27. O enfermo tem o direito de ter aceito o atestado emitido
pelo médico de sua livre escolha, desde que devidamente registrado no conselho
regional de Medicina, sem que tenha que ser submetido, por qualquer razão, a
outra verificação por outro médico.
Art. 28. As diversas formas de consentimento assinadas pelos
enfermos deverão ser mantidas em arquivo especial, por, no mínimo, cinco anos.
Art. 29. O paciente que sofrer agravo à sua integridade física ou
psíquica em virtude de culpa da equipe ou do profissional de saúde terá
garantido o direito ao ressarcimento das despesas decorrentes do tratamento da
lesão de que foi vítima.
Parágrafo único. Responsáveis diretos e indiretos pelos danos
infligidos ao paciente poderão sofrer sanções administrativas, civis e penais,
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quando cabíveis.
Art. 30. As infrações aos dispositivos desta Lei, independentemente
das sanções civis ou criminais, serão apenadas:
I – pelos respectivos conselhos de fiscalização ético-profissional
dos profissionais e serviços de saúde envolvidos;
II – segundo a legislação de defesa do consumidor e de vigilância
sanitária, quando cabível.
Art. 31. O Poder Executivo regulamentará esta Lei.
JUSTIFICAÇÃO
O homem é a mais complexa criação biológica da natureza. Sua
capacidade de criação, de recriação a partir de imitações da própria Natureza é,
indubitavelmente, uma atribuição divina que resulta em auto-estupefação. Suas
realizações provocam, em sua própria mente, um turbilhão de sentimentos
paradoxais. Temos presenciado, em especial, nesses últimos cem anos, o eclodir
de avanços intelectuais inimagináveis, mesmo para expectativas
relativamente recentes. Conquistas como a das telecomunicações; o vôo do
mais-pesado-que-o-ar; o domínio da energia atômica; do espaço; da cibernética;
dos transplantes; da engenharia genética (com a sua possibilidade de clonagem
humana) etc., entre muitos outros, nos deixam ultrapassados em nossa própria
seara. Os atuais avanços deixam o próprio homem atordoado com o seu
potencial criativo aparentemente ilimitado.
Por outro lado, o mesmo homem que demonstra tanta criatividade
científica, engatinha em muitos aspectos de simples inter-relacionamentos
sociopolíticos. Cria armadilhas para a sua própria condição de vida nesse
mundo. Tem demonstrado reduzida habilidade no lidar com os problemas que
afligem a sua própria malha social. São verdadeiramente pré-históricos os seus
mecanismos de relacionamento social. Desarranjos intestinos, como a fome,
como os desníveis sociais, como a cobiça desmedida, como a guerra, são alguns
dos muitos flagelos intrínsecos orquestrados pelo homem e que continuam
desgraçando e ceifando vidas de seus irmãos. O homem esqueceu de resguardarse
de si próprio. Homo lupus homini.
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Se, por um lado, o homem não demonstra qualquer preocupação por
seus semelhantes hígidos de outro grupo social, por outro, derrama-se em
compaixão quando aqueles encontram-se doentes. A incapacidade de reação
proporcional desencadeia sentimentos de proteção e solidariedade. Tal atitude,
totalmente atávica, coloca o doente como um território neutro no tormentoso
ambiente das paixões humanas. Nesse contexto, o enfermo seria o homem que
apresenta desvios homeostáticos na sua fisiologia de forma a torná-lo
obviamente deficitário em relação ao ambiente. Trata-se, dentro de uma
determinada faixa, de um ser geralmente acometido por desconfortos e
incapacidades, desadaptado aos desafios rotineiramente por ele solucionados.
Por essa razão, trata-se de um ente que deve ser amparado pelo seu grupo social.
Sendo assim, a apoio aos direitos dos enfermos parte, via de regra, dos nãoenfermos.
Trata-se de uma atitude de autopreservação futura. Dessa forma, a
proteção dos enfermos contra os predadores ambientais deve ter sido atitude
comum entre os grupos humanos pré-históricos.
Os próprios códigos de atuação profissional dos primitivos
médicos devem ter sido os pioneiros na proteção do direito dos enfermos. O
código de Hammurabi parece ter sido o primeiro código de ética médica a
prever direitos dos pacientes. Seu texto foi encontrado em Susa, em 1901,
encontrando-se, atualmente, no Museu de Londres. Seus ditames estão escritos
em baixo relevo em vinte e uma colunas de oito pés de altura. Nessas colunas, o
Rei aparece rezando em pé, perante o Rei Sol, que lhe transmite a inspiração.
Esse código apóia-se, como tantos outros, na Lei de Talião e contém os
primeiros regulamentos com aspectos de direito civil e penal em relação à
prática e à mal-prática médica. A milenar Medicina Egípcia continha, também,
regulamentos de proteção dos pacientes e dispunha sobre a atuação da Medicina.
Erros médicos podiam ser, com certa freqüência, punidos com a morte.
Assim, como já foi dito, os códigos de atuação profissional dos
médicos foram os pioneiros na defesa dos direitos dos doentes. O fato dos
curadores se auto-imporem uma série de regras de comportamento, associa-se,
obviamente, aos direitos do objetivo da sua ação: o paciente. Tal atitude
vincula-se ao necessário balizamento e padronização da atividade médica. O
próprio Juramento de Hipócrates, o asclepíade considerado o Pai da Medicina,
elaborado quase cinco séculos antes de Cristo, concentra a sua base filosófica
em quatro pontos principais:
1) o agradecimento aos mestres pelo ensino recebido, formando
com eles, uma família intelectual;
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2) a colocação, acima de tudo, do benefício ao enfermo como base
do exercício profissional;
3) a guarda de condutas moral e profissionais ilibadas;
4) respeito, de modo absoluto, ao segredo médico nas relações com
os enfermos.
Em 1800, Thomas Percival, de Manchester, produziu o primeiro
código de Ética Médica moderno, o chamado “Código de Percival”, que 50 anos
mais tarde seria a base do código de ética adotado pela Associação Médica
Americana. Estava centrado na preservação e salvaguarda dos direitos do
paciente.
No Brasil, a primeira tentativa frustrada de elaboração de um
código de ética médica, que trouxesse em seu bojo a defesa dos direitos dos
enfermos, aconteceu ainda na década de vinte, por ocasião do I Congresso
Nacional dos Estudantes, realizado no Rio de Janeiro, sob os auspícios da
Academia Nacional de Medicina. Posteriormente, em julho de 1931, durante o I
Congresso Médico Sindicalista Brasileiro, realizado no Rio, foi solicitada a
tradução do Código de Ética Médica elaborado no IV Congresso Médico Latinoamericano,
reunido em Havana, em 1922.
Posteriormente, em 1945, com o Decreto nº 7.955, foram criados os
Conselhos de Medicina e legalizado o Código de Deontologia Médica, aprovado
no IV Congresso Brasileiro Médico Sindicalista, no qual eram contemplados
aspectos cruciais dos direitos dos enfermos.
Além da abordagem local dos direitos do enfermo, geralmente
vinculada à visão profissional médica, diversos documentos de defesa de
direitos humanos, surgidos como conseqüência das atrocidades cometidas
durante a II Guerra Mundial, foram utilizados na elaboração de posturas nesse
sentido.
Assim, o Código de Nuremberg, surgido em 1947, por ocasião do
famoso julgamento de nazistas, estabeleceu os princípios fundamentais
norteadores das experimentações médicas com seres humanos. Nesse mesmo
contexto, situa-se a Declaração de Genebra, lançada durante a Assembléia Geral
da Associação Médica Mundial, em 1948.
O Código Internacional de Ética Médica, adotado pela Assembléia
Geral de 1949, posteriormente corroborado pela 22ª Assembléia Geral da
Associação Médica Mundial, realizada em Sidney, de 1968, também contempla
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aspectos dos direitos dos enfermos.
A Declaração de Helsinki, adotada pela Associação Médica
Mundial, em 1964, aperfeiçoou os princípios para a execução de pesquisas
médicas em humanos. Posteriormente, em 1975, tais princípios foram
aprofundados na chamada Declaração de Tokyo.
Assim, o relacionamento do paciente, enquanto portador de uma
afecção orgânica, vincula-se a profissionais de saúde, instituições médicohospitalares,
seguradoras ou planos de saúde. Assim, a nossa proposição baseiase,
por um lado e essencialmente, em aspectos dos direitos dos enfermos
contemplados, numa abordagem simétrica, pelo Código de Ética Médica, de
1988, e na regulamentação dos experimentos utilizando seres humanos,
estabelecido, também em 1988, pelo Conselho Nacional de Saúde. O Código de
Ética Médica, em especial, é bastante completo e vislumbra a maioria dos
agravos aos direitos do enfermo. De outra parte, o relacionamento profissional
ou institucional do paciente, tem diversas aberrações previstas no Código de
Defesa do Consumidor. É justo que o indispensável conjunto de apenações dos
infratores estruture-se sobre o Código de Ética Médica e de outras categorias de
profissionais de saúde assim como sobre o Código de Defesa do Consumidor.
Além desses dispositivos, a Lei de Vigilância Sanitária e as leis específicas
relacionadas às diferentes modalidades de prestadores de serviços na área de
saúde seriam úteis no enquadramento de responsabilização e penalização dos
faltosos.
Como fatores de controle do cumprimento das diversas
determinações, temos não só o poder público, mas, principalmente, o próprio
paciente e seus familiares, dentro de uma óptica do senso-comum. Em 1987, um
médico carioca, o Dr. Christian Gauderer publicou um livro abordando esse
assunto, denominado “Os Direitos do Paciente” que tem alertado ponderável
parcela dos enfermos. Diversas associações de vigilância sobre os erros médicos
têm como premissa os direitos dos enfermos, como a Associação das Vítimas de
Erros Médicos, que contabilizou recentemente cerca de 300 processos em três
anos de atuação. Nesse contexto, o próprio governo, por meio da Portaria nº 772
de 07/04/1994 instituiu a Ouvidoria do Ministério da Saúde, cujo objetivo
precípuo é o atendimento condigno do cidadão.
Finalmente, foi o nosso objetivo criar uma norma que estabeleça os
direitos básicos do enfermo e que, a partir daí, venha a nortear a sua defesa,
principalmente tendo-se em vista a progressiva captura da medicina brasileira
por grupos privados, sem qualquer compromisso com a população, que tratam a
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saúde como uma mercadoria qualquer, geradora de lucros extorsivos, sem a sua
inequívoca conotação social. Por outro lado, procuramos não incorrer no grave
equívoco cometido nos Estados Unidos, que culminou com explosivo fomento
de uma verdadeira indústria de processos por erros médicos, reais ou forjados
pelos pacientes instruídos por advogados mal-intencionados, o que resultou no
excessivo encarecimento de sua medicina, dado que os médicos passaram a ter
que pagar seguros cujos custos superam os trinta mil dólares por ano, como
defesa contra o seu cipoal de armadilhas legais.
Sala das Sessões,
Senador PAPALÉO PAES

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