Defesa do Consumidor no Mercosul aprova declaração sobre crédito e superendividamento


Defesa do Consumidor no Mercosul aprova declaração sobre crédito (clique aqui para ver o documento)

Brasília, 18/08/09 (MJ) – O Comitê de Defesa do Consumidor do Mercosul esteve reunido na semana passada em Salvador (BA) para discutir propostas a fim de solucionar um problema comum à população do bloco: a falta de proteção ao consumidor quando o assunto é a concessão de crédito. Entre os problemas recorrentes na região estão a oferta agressiva; a publicidade enganosa; a informação deficiente; a venda casada; o abuso da condição dos consumidores idosos; e o superendividamento.

Para ajudar a resolver a situação, representantes do Brasil, Argentina e Uruguai aprovaram a “Declaração de Salvador”, na qual estão reconhecidos, dentre outros, os seguintes direitos dos consumidores em relação ao assunto: o de se arrepender e de desvincular-se do contrato livre de qualquer ônus; o de renegociar as parcelas mensais para preservar o necessário à sua subsistência e o de ser protegido contra a concessão irresponsável de crédito.

O comitê de defesa do consumidor do Mercosul também propôs, como medidas futuras, as seguintes ações: criação de um Observatório Mercosul sobre Crédito e Superendividamento, para diagnosticar os principais problemas na concessão do crédito na região; Laboratório para trocas de experiências e integração das políticas públicas e ações de prevenção e tratamento do superendividamento; e de fóruns de debates sobre Direito Comparado para se conhecer e estudar o quadro normativo e jurídico internacional sobre a prevenção e tratamento como vistas a se evitar o superendividamento.

A reunião foi inédita, uma vez que o tema nunca havia sido discutido pelo Mercosul e não possui legislação específica em seus Estados-membros. “Neste sentido, a Declaração de Salvador representa marco importante de integração dos países do bloco na busca por uma proteção mais adequada de seus consumidores”, afirma o Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC) do Ministério da Justiça. O encontro contou com o apoio do Procon da Bahia.

http://www.mj.gov.br/data/Pages/MJ08DEBD27ITEMIDCB51CF1047224520BD77F5C4507F14EFPTBRIE.htm


VEJA A ÍNTEGRA DA DECLARAÇÃO DE SALVADOR

DECLARAÇÃO DE SALVADOR

Comitê Técnico n. 7 Defesa do Consumidor – Mercosul
Reunião para integração regional
13 e 14 de agosto de 2009

As delegações da Argentina, do Brasil e do Uruguai, reunidas em Salvador

– BA, Brasil, acerca do tema Crédito e Superendividamento,
Considerando a expansão do crédito e a sua importância para o
desenvolvimento econômico-social dos países do Mercosul;

Considerando que o mercado de serviços financeiros atual, caracterizado
pela grande variedade e complexidade de instrumentos financeiros, impõe a
cada dia inúmeros desafios para a proteção e a defesa dos consumidores;

Considerando que a oferta desses serviços ampliou-se enormemente, em
razão da globalização, dos avanços tecnológicos, dos novos canais de
distribuição eletrônica e da integração dos mercados, dos quais derivam
novos produtos financeiros;

Considerando que o consumo de bens e serviços passou a ser
acompanhado quase sempre de uma operação de crédito, sem que o
consumidor tenha conhecimento ou clareza da complexidade dos negócios
celebrados;

Considerando que, se por um lado o crédito constitui uma ferramenta
central para o desenvolvimento das modernas economias, por outro, ele
pode acarretar conseqüências severas para o consumidor, o mercado e a
sociedade;

Considerando que o contrato de crédito envolve não apenas riscos
financeiros ao consumidor, mas também eventuais riscos sobre sua
qualidade de vida, dignidade, saúde e segurança;

Considerando que, para o equilíbrio econômico e social, é necessário que a
concessão de crédito seja feita de forma transparente e responsável;

Considerando que o superendividamento é um fenômeno de impacto social
e caráter coletivo que afeta grande parte da população,

Declaram e reconhecem a importância de se assegurar e dar efetividade,
dentre outros, aos seguintes Direitos do Consumidor:

1) Direito do consumidor de ser protegido contra toda publicidade
enganosa ou que oculte, de alguma forma, os riscos e os ônus da contratação
do crédito, ou que façam alusão a “crédito gratuito”;

2) Direito do consumidor de ser protegido contra a concessão
irresponsável de crédito;

3) Direito do consumidor de ser protegido contra as práticas
abusivas ou que se prevaleçam da sua fraqueza ou ignorância;

4) Direito do consumidor de ter tratamento diferenciado, tendo em
vista fatores que elevem a sua vulnerabilidade, tais como sua idade, saúde,
conhecimento ou condição social, em toda a relação de consumo;

5) Direito do consumidor de ter acesso, em toda a relação de
consumo, a informações claras, precisas e qualificadas, especialmente sobre o
objeto e a duração da operação proposta, o número de prestações, a taxa de
juros anual, o custo total do crédito, o preço à vista e o preço total financiado,
bem como sobre as características essenciais de cada modalidade contratual
(arrendamento mercantil, abertura de crédito, cartão de crédito, entre outros);

6) Direito do consumidor de ter acesso prévio à cópia do contrato,
sem a qual ele não se vincula, e, a qualquer momento, à cópia escrita do
contrato subscrito;

7) Direito do consumidor de receber uma oferta escrita, na qual
deverá constar a identidade das partes, o montante do crédito, a natureza, o
objeto, a modalidade do contrato, o número de prestações, a taxa de juros
anual e o custo total do crédito. A oferta deverá permitir uma reflexão sobre a
necessidade do crédito e a comparação com outras ofertas no mercado;

8) Direito do consumidor de se arrepender nos contratos de crédito
ao consumo, em período determinado, possibilitando-lhe desistir do contrato
firmado sem necessidade de justificar o motivo e sem qualquer ônus;

9) Direito do consumidor de receber aconselhamento em relação à
adequação do crédito pretendido;

10) Direito do consumidor de receber ações e políticas de prevenção
e tratamento da situação de superendividamento, de educação para o consumo
de crédito consciente e de organização do orçamento familiar;

11) Direito do consumidor que se encontra em situação de
superendividamento à renegociação das parcelas mensais, para ter preservado

o seu mínimo existencial, com fundamento no princípio da dignidade da pessoa
humana;
12) Direito do consumidor de ter o princípio do “empréstimo
responsável” respeitado pelo fornecedor, tendo inclusive direito à reparação
civil em caso de sua não observância.

Pela Delegacão da Argentina Pela Delegacão do Brasil
Alejandro Rupnik Laura Schertel Mendes

Pela Delegação do Uruguai
Ana María Sanchez

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