Lei Maria da Penha e necessidade de representação do ofendido


Da AASP, a notícia sobre o problema da Lei Maria da Penha.  A crítica mais unânime entre os especialistas é o problema trazido pela necessidade de representação da vítima para que o acusado possa ser processado – ou melhor, que possa sofrer ação penal.

Não raro as vítimas vão à delegacia após a agressão, e nesse momento o delegado deve lavrar o boletim de ocorrência – se possível ao mesmo tempo , senão no prazo de 6 meses – colher a representação para que a ação possa ser instaurada.

A representação é uma declaração formal, para que haja a certeza de que a vítima deseja perseguir seu agressor. Isto porque em se tratando de temas que envolvem família, não cabe ao estado decidir os temas que dizem respeito ao núcleo familiar.

Imagine-se uma hipótese menos repugnante, em que um filho com deficiência mental grave agredisse a mãe. Não é de se imaginar que esta quisesse uma ação penal contra o próprio filho (desconsiderando-se que, por ser incapaz, não poderia mesmo ser objeto de persecução).

É a mesma ratio que dá suporte à existência da representação. Se a vítima não deseja que a ação penal inicie, muito menos o estado poderia substituir a vontade desta, por se tratar de ação penal pública condicionada a representação.

Diz-se que delegados tentam resolver o problema considerando o BO como representação, de modo embutido. Dia desses um deles passou aperto na TV explicando sobre o tema. Não que se trate de má-fé, mas a boa técnica jurídica depende de procedimentos claramente separados. E por vezes a boa técnica jurídica depende do bom preparo do jurisdicionado.

Com o julgamento do recurso repetitivo é de se esperar que se resolva este problema, e passemos a concentrar-nos em outro, que é o perdão judicial. Problemas típicos de um país que elege um Senado apequenado, e de gente mais voltada para o dinheiro e a política(gem) do que para o preparo intelectual.

Lei Maria da Penha é tema de recurso repetitivo

O ministro Napoleão Nunes Maia Filho, da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), deu prazo de 15 dias para que pessoas, órgãos ou entidades que tenham interesse na controvérsia se manifestem sobre a necessidade ou não de representação da vítima nos casos de lesões corporais de natureza leve decorrentes de violência doméstica, após a vigência da Lei Maria da Penha (Lei n. 11.340/2006).

A questão está sendo discutida em um recurso especial destacado pela Quinta Turma como representativo dessa discussão para ser julgado pelo rito da Lei dos Recursos Repetitivos (Lei n. 11.672/2008), diante dos inúmeros recursos que chegam ao STJ sobre esse ponto da lei.

O recurso em destaque foi apresentado pelo Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios. O objetivo é reverter a decisão do tribunal local que entendeu que “a natureza da ação do crime do artigo 129, parágrafo 9º, do Código Penal é pública condicionada à representação. O artigo 41 da Lei n. 11.340/06, ao ser interpretado com o artigo 17 do mesmo diploma, apenas veda os benefícios como transação penal e suspensão condicional do processo nos casos de violência familiar. Assim, julgou extinta a punibilidade (cessação do direito do Estado de aplicar a pena ao condenado devido à ação ou fato posterior à infração penal) quando não há condição de instaurar processo diante da falta de representação da vítima.

Como o recurso representa tema discutido repetidamente e será julgado pela Lei n. 11.672, após a publicação da conclusão do julgamento no Diário da Justiça Eletrônico (Dje), todos os tribunais de justiça e regionais federais serão comunicados do resultado para aplicação imediata em casos semelhantes, o mesmo acontecendo nos processos que tiveram sua tramitação paralisada no próprio STJ por determinação do ministro Napoleão Maia Filho, sejam os que se encontram nos gabinetes dos ministros sejam os que estão ainda pendentes de distribuição.

Processos: Resp 1097042

Fonte: Superior Tribunal de Justiça

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