Município de Lages, em SC, é obrigado a pagar direitos autorais pela festa do Pinhão


Superior Tribunal de Justiça

AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.044.948 – SC (2008/0068616-9)

RELATOR : MINISTRO FERNANDO GONÇALVES
AGRAVANTE : ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO- ECAD
ADVOGADOS : ANDRUS DA SILVA E OUTRO(S)
KARINA HELENA CALLAI E OUTRO(S)
AGRAVADO : MUNICÍPIO DE LAGES
PROCURADOR : FRANCISCO RAMOS MARTINS E OUTRO(S)
AGRAVADO : SERRATUR EMPREENDIMENTOS E PROMOÇÕES TURÍSTICAS S/A
ADVOGADO : CRISTIANNE ÁVILA LOPES

DECISÃO

Cuida-se de agravo regimental interposto por ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO – ECAD – em face de decisão assim vazada:

Trata-se de recurso especial interposto por ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO – ECAD – com fundamento no art. 105, inciso III, letras “a” e “c”, da Constituição Federal, em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, integrado pelo proferido em sede de embargos de declaração, assim ementado:

“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DIREITO AUTORAL. ECAD.
10ª FESTA DO PINHÃO. EVENTO PÚBLICO. FINALIDADE ECONÔMICA INOCORRENTE. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.

Desobriga-se o Município do pagamento de direitos autorais, em execução de músicas protegidas, em festividade com nítido caráter difusor da cultura, dirigida à comunidade, indistintamente“.

A simples venda de ingressos, no caso concreto, não caracteriza a finalidade lucrativa; ante, consiste em forma de arrecadação de recursos, destinados ao financiamento do evento” (EI n. 2002.026814-9).” (fls. 330)

Aduz o recorrente violação aos arts. 5º, XXVII e XXVIII, da Constituição Federal, 535, II, do Código de Processo Civil e 29, 30, 73 e 128 da Lei 5899/73, bem como dissídio jurisprudencial.

A irresignação não merece acolhida.

Refoge à competência deste STJ, a quem a Carta Política (art. 105, III) confia a tarefa de unificação do direito federal, apreciar violação de dispositivo constitucional.

Não se vislumbra violação ao art. 535, II, do CPC, porquanto as questões submetidas ao Tribunal de origem foram suficiente e adequadamente delineadas, com abordagem integral do tema e fundamentação compatível.

Nesse contexto, impende ressaltar, em companhia da tradicional doutrina e do maciço entendimento pretoriano, que o julgado apenas se apresenta como omisso quando, sem analisar as questões colocadas sob apreciação judicial, ou mesmo promovendo o necessário debate, deixa, entretanto, num caso ou no outro, de ministrar a solução reclamada, o que não ocorre na espécie.

Diz, a propósito, o insigne BARBOSA MOREIRA:

“Há omissão quando o tribunal deixa de apreciar questões relevantes para o julgamento, suscitadas pelas partes ou examináveis de ofício …, ou quando deixa de pronunciar-se acerca de algum tópico de matéria submetida à sua deliberação …”.

Extrai-se das razões do recurso especial que o recorrente, a pretexto de negativa de vigência, pretende, na verdade, o reexame de prova, pois o julgado ao reconhecer que “(…) tudo está a indicar que a renda não se destinava à finalidade lucrativa; antes, tratava-se do próprio financiamento do Festival, obviamente de custo significativo. É o que se pode depreender

da análise do referido Demonstrativo Financeiro, o qual comprova a equivalência entre as receitas obtidas e despesas efetuadas.” (fls. 340), o faz com base nos elementos fáticos-probatórios dos autos, o que atrai a incidência da súmula 7 desta Corte.

Nego seguimento ao recurso.

Publicar.” (fls. 577/578)

Aduz o agravante, em síntese, que “o simples fato dos embargos de declaração, opostos com o fim de prequestionar matéria que deveria ter sido apreciada no acórdão, terem sido rejeitados, já é suficiente para configurar a violação ao art. 535 do Código de Processo Civil” (fls. 585), bem como que “ninguém pode utilizar obra alheia, sem expressa autorização de seu titular, em qualquer lugar que terceiros possam ingressar, pagando entrada ou não” (fls. 588).

Assiste razão ao agravante.

Com efeito, “Quando o Município patrocina apresentações musicais ao vivo, ele aufere proveito disso, e nada mais é preciso para legitimar a exigibilidade dos direitos autorais.(…)” (EREsp 195121/SP, Rel. Min. ARI PARGENDLER, Segunda Seção, DJ de 29/11/1999).

Prejudicada a análise de violação ao art. 535 do CPC.

Ante o exposto, reconsidero a decisão agravada para conhecer do recurso especial e lhe dar provimento nos termos expendidos.

Custas e honorários de advogado, observado quanto a estes o quantum fixado na origem, pelo recorrido, ressalvada a hipótese de o autor ser beneficiário da Justiça gratuita.

Publicar.

Brasília, 9 de setembro de 2009.

MINISTRO FERNANDO GONÇALVES, Relator

Fonte: Informativo Migalhas

Uma resposta para Município de Lages, em SC, é obrigado a pagar direitos autorais pela festa do Pinhão

  1. Roberto Lopes Ferigato disse:

    ) Aprovação da ATA 294 AGE: Aprovada após algumas alterações. 3) Expediente das Associações: 3.1) e-mail da Socimpro- lido o e-mail da SOCIMPRO solicitando revisão da decisão da ATA 294 reunião Assembléia Geral, que determinou a reversão de valores retidos e sem identificação há mais de cinco anos para abater o déficit do Ecad, cujo teor segue transcrito: AGO 26/4/2004 Retido transformado em receita do Ecad-Prezada Dra Gloria- conforme posição contraria a SOCIMPRO lançada no dia da apresentação na proposta de transformar o valor de retido de aproximadamente R$ 1.600.000,00 em receita do Ecad para amortizar o déficit operacional do Ecad, a nossa Diretoria hoje reunida vem ratificar aquela nossa posição e dizer que a SOCIMPRO quer receber a parcela que corresponde ao crédito retido de seus associados, bem como a parcela do percentual societário. A SOCIMPRO não se curva a decisão daquela assembléia, por corresponder um ilicito civel e criminal , notificando, desde já, que recorrerá aos meios legais, seja para anular aquela decisão, seja receber os valores que se destinam á distribuição aos titulares de direitos autorais e à própria associação tudo de acordo com a norma prevista no §6° do art. 32 do regulamento de distribuição, caso o Ecad e as demais associações insistam na adoção da prática irregular, divulgaremos nos meios de comunição que estão utilizando o crédito do compositor, do artista, do musico e dos demais para pagar déficit operacional do Ecad.

    CPI do ecad 2009: http://www.al.sp.gov.br/portal/site/Internet/menuitem.c4c150cecc4849f013707889f20041ca/?vgnextoid=37af104deaf57110VgnVCM100000590014acRCRD
    Conclusão e medidas

    O Ecad, de acordo com o relatório, ‘exorbitou das suas obrigações financeiras, legais e estatutárias, dando origem a irregularidades e indícios de ilícitos penais como falsidade ideológica, sonegação fiscal, apropriação indébita, enriquecimento ilícito, formação de quadrilha, formação de cartel e abuso de poder econômico’.

    Sera que a justição já leu esta ATA de assembléia do Ecad ? se não eu mesmo dou os numeros ( Ata 294 e 295)

    E a CPI que aconeceu em São Paulo sera que viram o relatório final ?
    Queremos uma Ecad mais justo, transparente, que nos respeite como artistas Brasileiros que somos, uma gestão coletiva que nos represente com dignidade, com prestação de contas, queremos o nosso nome a nossa assinatura na arrecadação,o nosso direito do acompanhamento econômico das nossas criações.

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