O problema do envio de SPAM no STJ


Do Informativo Migalhas  2.256, uma notícia da qual discordamos inteiramente. A começar pelo comentário do ministro que não sabe nada de computador e nem quer saber.

É fundamental que o julgador tente conhecer o mais profundamente sobre aquilo que julga. Não para dar uma opinião de perito, mas para que possa julgar com alguma qualidade. Julgar é estabelecer verdades, ainda que formais.

E quanto ao viés ideológico da matéria, discordamos por falta de crença na capacidade deste mercado se autorregular, ainda que acreditemos na doutrina econômica liberal.

A verdade é que o praticante de envio de spam beira a personalidade do estelionatário. Não se trata do desenvolvimento de contrato civil, nem relação de consumo. É, na mais otimistas das visões, a remessa de proposta comercial incômoda. Portanto, um mercado que abusa das brechas legais para perturbar o sossego alheio atrás de algumas moedas por milhão de mensagens enviadas.

As brechas incluem a legalidade de enviar mensagem não solicitada, o direito de acessar dados pessoais não solicitados, e o uso abusivo da infraestrutura coletiva de internet para praticar tais atos.

São práticas que para serem aceitas alargariam demais o conceito de boa-fé a ponto de chegar perto de proteger quem age como ave de rapina. Não há como crer que mercado com tal standart possa se autorregular.

Do mesmo modo que não há como crer que o indivíduo comum que “não quer nem saber de aprender sobre computador” possa proteger seu e-mail sem algum auxílio da sociedade, através do Poder Judiciário. Por essas razões entendemos que o “tribunal da cidadania” deve rever seus conceitos, e também por isso discordamos do periódico a respeito da capacidade regulatória do mercado.

Spam – I

Informa o Estadão que o STJ rejeitou a pretensão de um internauta de não receber spams de uma casa noturna que promove shows de strip-tease em Brasília. O internauta – que é advogado – recorreu à Justiça para ser excluído do maillist da casa noturna. Pediu, ainda, danos morais, pois as mensagens teriam gerado agastamento com a mulher. Por três votos a um, os ministros entenderam que o usuário da internet nada pode fazer diante dos vários e-mails indesejados que recebe. De acordo com o matutino, “as discussões mostraram completo desconhecimento de alguns ministros do assunto que estavam discutindo. A ponto de o presidente da Turma, Fernando Gonçalves, confidenciar: ‘Não sei nada de computador e nem quero saber'”.

Spam – II

O fato é que mesmo sem conhecer computador, condição de todos nós, pois a coisa muda com tal rapidez que o atualizado hoje ficou antiquado amanhã, os ministros do STJ andaram bem nesse caso, pois há mecanismos no próprio computador do cidadão para que estas mensagens indesejadas sejam excluídas automaticamente. Ademais, o próprio mercado está se regulando nessa questão. Melhor explicando, o e-mail não solicitado, o tal do spam, hoje é mal visto. Assim, quem usa dessa prática tem na verdade um resultado diverso do pretendido. Aliás, foi por isso mesmo que o Brasil não regulou a questão, assim como outros países, a uma porque poderia barrar processos de criação, a duas porque a regulação seria natural dos usuários.


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