Estacionamento gratuito em shoppings de SP


Depois de muitos boatos circulando pela internet e pelo boca-a-boca, agora o estado de São Paulo finalmente tem uma lei regulamentando o estacionamento gratuito em shopping center.

A Lei exige que o cliente gaste 10 vezes o valor da taxa de estacionamento e permaneça no máximo seis horas, quando passará a valer a tabela normal de preços do estabelecimento. O tempo de permanência deve ser comprovado por documento emitido pelo estabelecimento, e o valor das compras pelas notas fiscais. Fica valendo ainda o tempo de estacionamento gratuito  mínimo de 20 minutos.

A lei já nasce com algumas lacunas:

  • Se não houver emissão de comprovante de horário de entrada? Como a responsabilidade de emitir o documento é do estacionamento, a presunção de que o tempo não foi ultrapassado fica a favor do consumidor.
  • Quando a taxa não é fixa? Não faz a menor diferença. Gratuito até 6 horas de estacionamento.
  • E quando ultrapassar 6 horas de estacionamento, passa a contar o tempo de estacionamento do zero, ou inicia das 6 horas já passadas? O Código de Defesa do Consumidor determina que seja adotada a interpretação mais favorável ao consumidor. Deve-se iniciar o tempo a partir da taxa mínima, contado a partir da sexta hora.

 

Atualização 29/11/2009:

A lei já foi barrada na Justiça. Corre a notícia de que era mero movimento de birra da Assembléia Legislativa paulista contra os vetos do governador.

http://www.aasp.org.br/aasp/imprensa/clipping/cli_noticia.asp?idnot=6656

 

 

 

 

 

 

 

 

Lei Estadual nº. 13.819, de 23.11.2009: Dispõe sobre a cobrança da taxa de estacionamento por “shopping centers”.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo, nos termos do artigo 28, § 8º, da Constituição do Estado, a seguinte lei:
Artigo 1º – Ficam dispensados do pagamento das taxas referentes ao uso de estacionamento, cobradas por “shopping centers” instalados no Estado de São Paulo, os clientes que comprovarem despesa correspondente a pelo menos 10 (dez) vezes o valor da referida taxa.
§ 1º – A gratuidade a que se refere o “caput” só será efetivada mediante apresentação de notas fiscais que comprovem a despesa efetuada no estabelecimento.
§ 2º – As notas fiscais deverão, necessariamente, datar do mesmo dia em que o cliente fizer o pleito de gratuidade.
Artigo 2º – A permanência do veículo, por até 20 (vinte) minutos, no estacionamento dos estabelecimentos citados no artigo 1º deverá ser gratuita.
Artigo 3º – O benefício previsto nesta lei só poderá ser percebido pelo cliente que permanecer por, no máximo, 6 (seis) horas no interior do “shopping center”.
§ 1º – O tempo de permanência do cliente no interior do estabelecimento deverá ser comprovado por meio da emissão de um documento quando de sua entrada no respectivo estacionamento.
§ 2º – Caso o cliente ultrapasse o tempo previsto para a concessão da gratuidade, passará a vigorar a tabela de preços de estacionamento utilizada normalmente pelo estabelecimento.
Artigo 4º – Ficam os “shopping centers” obrigados a divulgar o conteúdo desta lei por meio da colocação de cartazes em suas dependências.
Artigo 5º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 23 de novembro de 2009.
a) BARROS MUNHOZ – Presidente
Publicada na Secretaria da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 23 de novembro de 2009.
a) Marcelo Souza Serpa – Secretário Geral Parlamentar

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