E mais do blog do Nassif – agora só falta dar um jeito no Ecad x Jabá


Quando uma regra jurídica parece não ter finalidade alguma, é a melhor hora para investigar a interpretação baseada na finalidade da lei. Do blog do Nassif, a explicação do porquê não precisa ser bacharel para batucar cumbuca, como poderia ter dito o Noel Rosa.

02/12/2009 – 14:00

Músicos paulistas livram-se da OMB

Do Portal Luís Nassif

OMB Não pode mais fiscalizar músicos em SP

Do Blog de Moacir Oliveira

Do blogvitrine/territorio terra

O deputado Carlos Giannazi, Coordenador da Frente Parlamentar em Defesa dos Músicos e Compositores do Estado de São Paulo, anunciou nesta semana a decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que proíbe a Ordem dos Músicos do Brasil (OMB) de fiscalizar os músicos bem como exigir a inscrição na entidade.

O Acórdão garante aos músicos do estado de São Paulo o direito de exercício da profissão, sem necessidade de prova, inscrição na OMB e sujeição ao regime disciplinar específico. O Acórdão destaca, entre outros pontos, que “a Lei nº 3.857/60 não exige o registro na OMB de todo e qualquer músico para o exercício da profissão, mas apenas dos que estão sujeitos à formação acadêmica sob controle e fiscalização do Ministério da Educação”.

“De agora em diante os músicos do estado de São Paulo não podem mais ser fiscalizados pela OMB e nem tampouco ter a obrigatoriedade da inscrição na mesma”, disse Giannazi em seu pronunciamento na Assembléia Legislativa de São Paulo.

Giannazi fez também uma representação no Ministério Público Federal pedindo a suspensão de vários artigos da Lei 3857/60 – que criou a Ordem dos Músicos do Brasil. Depois de julgada pelo Supremo, a ação pode passar a valer em todo o território nacional, desobrigando músicos da inscrição na entidade.

O Acórdão está disponível no site do Tribunal Regional Federal (www.trf3.jus.br). Para quem quiser consultar na íntegra, o número do processo é 2005.61.15.001047-2.

Obs: Para quem quiser o acesso direito ao acórdão, o link é

http://diario.trf3.jus.br/visualiza_acordaoDE.php?codigo_documento=320994

Uma resposta para E mais do blog do Nassif – agora só falta dar um jeito no Ecad x Jabá

  1. Ótimo post, foi de grande ajuda pra mim, mas é bom lembrar que o acórdão protege os músicos residentes na área da subseção da justiça federal de São Carlos, e não do estado todo. O próprio deputado já disse em seu site que a decisão não diz respeito a todos.

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