Lei 12.190/10 – Dano moral pela talidomida.


Estreamos a década de 10 com um tema para lá de velho: a deformação causada pelo uso da talidomida. A lei foi sancionada pelo Presidente da República no dia 13 de janeiro atribuindo indenização por dano moral aos prejudicados pela utilização do medicamento.

O assunto nos interessou por três motivos juridicamente relevantes: tabelamento das indenizações por dano moral, atribuição de um valor alto para tais indenizações, e a justa reparação pelo Executivo de um defeito que a prescrição pode causar. Dos três temas o último é o mais importante para o objetivo da lei, e portanto é o que vamos tratar.

As vítimas da Talidomida sofreram com a dificuldade típica da indústria de medicamentos que é o desconhecimento do consumidor sobre os efeitos do produto.

Se os prejuízos causados foram identificados à época, a dificuldade que o consumidor hipossuficiente tem em provar o nexo causal pode ter inviabilizado a indenização merecida por muita gente.

Contudo, é de se esperar que a relação causal tenha ficado desapercebida durante longo tempo, até que a ciência estabelecesse a verdade. Mas durante este período a prescrição já corria, fazendo com que o poder de pretender a indenização em juízo fosse fulminado pelo Judiciário. Esta inconsistência do sistema jurídico foi reparada por ato do Poder Executivo, que concede indenização às custas da União.

Trata-se de um ato de justiça material, que retira dinheiro do cofre público – que não é o verdadeiro culpado – em busca da reparação às vítimas, dando menor importância a uma justiça formal que tentasse reparar a vítima através de investigação da culpa as empresa, protegidas que estão pela prescrição, e que poderiam demonstrar através da ação judicial que nada sabiam a respeito da lesividade do produto colocado no mercado (ainda que se alegue a responsabilidade objetiva do fornecedor).

Vê-se aqui o poder público regulando o mercado, não de forma negativa, através da proibição de condutas, mas pela positiva efetivação de direitos que não poderiam ser obtidos pela via tradicional da justiça e do mercado no sistema atual.

LEI Nº 12.190, DE 13 DE JANEIRO DE 2010.

Concede indenização por dano moral às pessoas com deficiência física decorrente do uso da talidomida, altera a Lei no 7.070, de 20 de dezembro de 1982, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o É concedida indenização por dano moral às pessoas com deficiência física decorrente do uso da talidomida, que consistirá no pagamento de valor único igual a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), multiplicado pelo número dos pontos indicadores da natureza e do grau da dependência resultante da deformidade física (§1o do art. 1o da Lei no 7.070, de 20 de dezembro de 1982).

Art. 2o Sobre a indenização prevista no art. 1o não incidirá o imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza.

Art. 3o O art. 3o da Lei no 7.070, de 1982, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3o A pensão especial de que trata esta Lei, ressalvado o direito de opção, não é acumulável com rendimento ou indenização que, a qualquer título, venha a ser pago pela União a seus beneficiários, salvo a indenização por dano moral concedida por lei específica.

………………………………………………………………………..” (NR)

Art. 4o As despesas decorrentes do disposto nesta Lei correrão à conta de dotações próprias do orçamento da União.

Art. 5o A indenização por danos morais de que trata esta Lei, ressalvado o direito de opção, não é acumulável com qualquer outra da mesma natureza concedida por decisão judicial.

Art. 6o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo os efeitos financeiros a partir de 1o de janeiro de 2010.

Brasília,  13  de janeiro de 2010; 189o da Independência e 122o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Luiz Paulo Teles Ferreira Barreto
Nelson Machado
Paulo Bernardo Silva
José Gomes Temporão

Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.1.2010

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2 respostas para Lei 12.190/10 – Dano moral pela talidomida.

  1. JOSÉ SEVERINO DE ARAÚJO FILHO disse:

    BOM DIA!
    TENHO UM PRIMO QUE NASCEU COM UMA DEFORMAÇÃO NA MÃO ESQUERDA,GOSTARIA DE SABER SE ELE TEM DIREITO A INDENIZAÇÃO POIS ELE NASCEU NOS ANOS 60 + – 1968.

  2. José, esta lei acrescenta reparação aos prejudicados pela Talidomida. Há outra lei de 1982 em que foi estabelecida uma pensão mensal, de acordo com o grau de dificuldade trazido pela deformidade. O fundamento desta nova lei é o dano moral causado pelo problema.

    Se o seu primo já recebe a pensão com base naquela lei de 1982, então é provável que tenha direito, sim. Mas se não recebe esta pensão, teria de ver se foi negada em uma decisão judicial ou se ele ainda não foi atrás do direito que teria. É necessário comprovar o nexo entre o uso da Talidomida e a deformidade. Isto pode ser feito baseado em vários meios de prova como perícias, registros médicos, etc.

    O mais adequado é que você leve o caso e a documentação de que dispõe a um advogado da sua região, para que ele trabalhe com base nos documentos e provas disponíveis. Se não puder contratar um advogado, vá à Defensoria Pública que eles poderão auxiliar com as medidas necessárias.

    Um abraço.

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