Extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva quando se prevê a prescrição em perspectiva.


Acima, no título, uma coletânea de palavras complexas com a letra “P”. Abaixo, na notícia, uma das decisões mais importantes do STJ, pacificando um entendimento que gerava longas aulas de Direito Penal.
A prescrição pode se dar quando a pena já está determinada pelo juiz. E esta sempre é definida entre o mínimo e o máximo previsto em lei.  Ex: homicídio, pena de 6 a 20 anos. O juiz condena a 7 anos, então é este o prazo que determina prescrição.
Porém existe algo chamado prescrição em abstrato. Ou seja, se a pena máxima do homicídio é de 20 anos, então não seria necessário esperar o juiz definir a pena  concretamente para que a prescrição possa ser contada.
E com base nessa idéia da prescrição em abstrato que haveria a hipótese de uma prescrição em perspectiva. Por exemplo, no caso de um réu primário, reconhecidamente ordeiro, que está sendo processado por matar um ladrão que entrou em sua casa, por meio de um empurrão  que foi aplicado quando o ladrão se dirigia para chutar seu cachorro pela quinta vez.
Neste caso a pena mínima de 6 anos é a mais provável. Não faria sentido esperar 20 anos para querer o reconhecimento da prescrição pela pena máxima. Mas o STJ entendeu diferente, até porque o mundo real é diferente e esses fatos óbvios são bem raros na mesa de um ministro.
Entendeu-se, entre outras coisas, que o sujeito descrito acima tem de ser presumido inocente, e merece ter uma sentença que o declare assim, em vez de ter uma sentença de reconhecimento de prescrição, sem dizê-lo culpado ou inocente.
ESPECIAL

STJ pacifica entendimento sobre extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou a Súmula n. 438, que reconhece ser inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal.

A matéria sumulada foi relatada pelo ministro Felix Fischer e teve como referência os artigos 109 e 110 do Código Penal. O artigo 109 diz que “a prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime”. Já o artigo 110 afirma que “a prescrição, depois de transitar em julgado a sentença condenatória, regula-se pela pena aplicada e verifica-se nos prazos fixados no artigo anterior, os quais se aumentam de um terço, se o condenado é reincidente”.

No Resp n. 880.774, os ministros da Quinta Turma decidiram que, de acordo com o Código Penal, tem-se que a prescrição somente se regula pela pena concretamente aplicada ou, ainda, pelo máximo de sanção, abstratamente previsto. Para eles, é imprópria a decisão que extingue a punibilidade pela prescrição com base em pena em perspectiva.

No julgamento do RHC n. 18.569, a Sexta Turma destacou que é inviável o reconhecimento de prescrição antecipada, por ausência de previsão legal. Segundo os ministros, trata-se de instituto repudiado pela jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal (STF), por violar o princípio da presunção de inocência e da individualização da pena, a ser eventualmente aplicada.

Ao analisarem o HC n. 53.349, a Quinta Turma entendeu que a extinção da punibilidade pela prescrição regula-se, antes de transitar em julgado a sentença, pelo máximo da pena prevista para o crime ou pela pena efetivamente aplicada, depois do trânsito em julgado para a acusação, conforme expressa previsão legal. Portanto, não existe norma legal que autorize a extinção da punibilidade pela prescrição em perspectiva.

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