Resolução do CFM favorece consumidor de planos de saúde, mas traz risco jurídico para os médicos.


O Conselho Federal de Medicina publicou na data de hoje uma resolução inovadora. Trata-se de norma que determina responsabilidades quanto à escolha de próteses a serem cobertas pelas seguradoras de saúde, e que obriga o recurso à arbitragem para a resolução do conflito entre o médico e o fiscalizador da operadora.

Ainda que possa gerar controvérsias, a norma do CFM é benéfica. Os abusos nesta seara era vários: escolha de uma prótese com base no lucro potencial, em vez da melhor conformação para o caso do paciente; ingerência dos convênios na relação médic0-paciente, dentre outras práticas.

O primeiro desafio será descobrir até que ponto a arbitragem pode ser imposta em uma relação de consumo – e não pode, ao menos quando se fala do núcleo desta relação jurídica típica.

A dificuldade principal será o fato de a arbitragem ter de ser necessariamente remunerada, o que deverá gerar mecanismo de repasse dos custos ao consumidor, caso a atuação das agências reguladoras não seja reformulada em período breve.

Na hipótese de a arbitragem se instalar somente entre o médico-cuidador, e o médico-ingerente, então haverá uma árdua queda de braço para que o custo seja repassado à parte negocialmente mais fraca.

A desorganização da iniciativa privada médica diante da remuneração praticada por todos os planos de saúde na década de 90, e o atual estágio de reivindicação de melhores condições de saúde, que lembram uma diminuta reprodução das grandes greves sindicais do ABC, indicam uma dificuldade de organização da categoria.

Por outro lado, as operadoras não tem qualquer dificuldade em se organizar. Obtém vagas no congresso, organizam palestras para doutrinar a classe jurídica, e tem obtido êxito no reconhecimento de suas posições diante dos tribunais. Verifica-se, portanto, que a balança tende a pender para um lado, historicamente.

Ao mesmo tempo em que previne a livre manifestação de uma prática que era até então tida como abusiva por vários juristas, a resolução do CFM tem um efeito maléfico: a ingerência externa na relação médico-paciente está positivada pelo Conselho Federal de Medicina, enfraquecendo os argumentos de quem queira advogar a ilicitude da prática. Como diria Victor Hugo:

“Il n’y a qu’une seule chose plus puissante que toutes les armées du monde, une idée dont le temps est venu.”

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RESOLUÇÃO CFM N° 1.956/2010

(Publicada no D.O.U., de 25 de outubro de 2010, Seção I, p. 126)

 

Disciplina a prescrição de materiais implantáveis, órteses e próteses e determina arbitragem de especialista quando houver conflito.

O CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA, no uso das atribuições conferidas pela Lei n° 3.268, de 30 de setembro de 1957, regulamentada pelo Decreto n° 44.045, de 19 de julho de 1958, respectiva e posteriormente alterada pela Lei n° 11.000, de 15 de dezembro de 2004, e Decreto n° 6.821, de 14 de abril de 2009, e

CONSIDERANDO que o médico deve, em benefício do seu paciente, agir com o máximo de zelo e o melhor de sua capacidade;

CONSIDERANDO que o médico não pode renunciar à sua liberdade profissional, evitando que quaisquer restrições ou imposições possam prejudicar a eficácia e a correção de seu trabalho;

CONSIDERANDO que para tal deve aprimorar-se continuamente quanto aos seus conhecimentos técnicos e ao progresso da ciência médica;

CONSIDERANDO que é direito do médico indicar o procedimento adequado ao paciente, observadas as práticas reconhecidamente aceitas e respeitadas as normas legais vigentes no país;

CONSIDERANDO que é dever do médico utilizar todos os meios disponíveis de diagnóstico e tratamento a seu alcance em favor do paciente;

CONSIDERANDO que a Resolução CFM nº 1.614/01 disciplina a função de auditoria médica;

CONSIDERANDO que é imperiosa a garantia de acesso aos médicos e, por conseguinte, aos pacientes, da evolução tecnológica comprovada cientificamente e liberada para uso no país;

CONSIDERANDO que é vedado ao médico obter qualquer forma de lucro ou vantagem pela comercialização de medicamentos, órteses, próteses, materiais especiais ou artigos implantáveis de qualquer natureza, cuja compra decorra de influência direta em virtude de sua atividade profissional;

CONSIDERANDO que reconhecidamente há conflitos de ordens diversas entre médicos assistentes e operadoras de planos de saúde, como também instituições públicas da área, quando da indicação para uso de órteses, próteses e materiais implantáveis;

CONSIDERANDO que, de acordo com a Resolução CFM n° 1.804/06, os artigos implantáveis são utilizados sob a supervisão e responsabilidade do diretor técnico do hospital ou outro médico por ele indicado;

CONSIDERANDO a necessidade de declaração de conflito de interesses na área de pesquisa, produção científica e educação continuada para maior transparência e imparcialidade na atividade profissional;

CONSIDERANDO que deve ser respeitado o direito do paciente em receber informações quanto ao seu diagnóstico, prognóstico, riscos e objetivos do tratamento, salvo quando a comunicação direta possa lhe provocar dano, devendo, neste caso, ser feita a comunicação a seu representante legal;

CONSIDERANDO, finalmente, o decidido na sessão plenária realizada em 7 de outubro de 2010,

RESOLVE:

Art. 1° Cabe ao médico assistente determinar as características (tipo, matéria-prima, dimensões) das órteses, próteses e materiais especiais implantáveis, bem como o instrumental compatível, necessário e adequado à execução do procedimento.

Art. 2° O médico assistente requisitante deve justificar clinicamente a sua indicação, observadas as práticas cientificamente reconhecidas e as legislações vigentes no país.

Art. 3° É vedado ao médico assistente requisitante exigir fornecedor ou marca comercial exclusivos.

Art. 4° As autorizações ou negativas devem ser acompanhadas de parecer identificado com o nome e número de inscrição no Conselho Regional de Medicina do médico responsável pelo mesmo.

Art. 5° O médico assistente requisitante pode, quando julgar inadequado ou deficiente o material implantável, bem como o instrumental disponibilizado, recusá-los e oferecer à operadora ou instituição pública pelo menos três marcas de produtos de fabricantes diferentes, quando disponíveis, regularizados juntos à Anvisa e que atendam às características previamente especificadas.

Parágrafo único. Nesta circunstância, a recusa deve ser documentada e se o motivo for a deficiência ou o defeito material a documentação deve ser encaminhada pelo médico assistente ou pelo diretor técnico da instituição hospitalar diretamente à Anvisa, ou por meio da câmara técnica de implantes da AMB (implantes@amb.org.br), para as providências cabíveis.

Art. 6° Caso persista a divergência entre o médico assistente requisitante e a operadora ou instituição pública, deverá, de comum acordo, ser escolhido um médico especialista na área, para a decisão.

§ 1° Esta decisão não deverá ultrapassar o prazo de cinco dias úteis, contados a partir do conhecimento do responsável pela arbitragem.

§ 2° Cabe arbitragem mesmo nas situações de emergências, quando não for possível pré-autorização e tenha sido usado o material implantável, órtese ou prótese.

§ 3º O médico que atua como árbitro tem direito a remuneração.

Art. 7º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação e revoga os dispositivos em contrário.

Brasília-DF, 7 de outubro de 2010

ROBERTO LUIZ D’AVILA          HENRIQUE BATISTA E SILVA

Presidente                              Secretário-geral

 

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