Quente, saindo do forno – do TJ SP


Plano de Saúde – Contrato firmado em 1979 – Contrato de renovação automática – Princípio da Recondução do Contrato – Aplicação da
Lei Vigente (9.656/98).

Ação declaratória – Paciente acometida de carcinoma ósseo – Indicação de cirurgia para remoção do tumor e colocação de material de osteossíntese – Recusa da operadora fundada em cláusula que exclui fornecimento de material importado – Inadmissibilidade à luz do Código de Defesa do Consumidor – Reembolso devido – Sentença mantida. Honorários bem arbitrados – Recurso desprovido.

(TJ/SP, Apelação nº:990.10.331252-0, publicação: 26/10/2010)

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