Saído do forno, parte 2.


Rápida verificação no site do TJ/SP indica que os problemas de consumo no mercado da saúde estão em alta: hospitais, médicos, planos de saúde. Como o estado  não os fornece, temos que consumir tais serviços essenciais no mercado privado, seguindo regras de competição por lucratividade. E a partir daí surgem os problemas jurídicos.

Para desintoxicar um pouco desses temas, um assunto que gostamos muito: o dever de cuidado do fornecedor, e a responsabilidade objetiva. Anexados a outro tema que vem sendo maltratado pela mídia convencional: a responsabilidade civil do shopping center.

Conforme se vê, a plaquinha “não nos responsabilizamos por objetos deixados no veículo” pode ter tanto valor jurídico quanto a do “não pise na grama”.

 

Relator(a): Natan Zelinschi de Arruda
Comarca: São Paulo
Órgão julgador: 4ª Câmara de Direito Privado
Data do julgamento: 23/09/2010
Data de registro: 26/10/2010
Ementa: INDENIZAÇÃO – Relação de consumo – Fato do serviço – Responsabilidade objetiva do fornecedor – “Seqüestro- relâmpago” ocorrido no interior de estacionamento de supermercado -Consumidor que tem a legítima expectativa, fomentada pelo fornecedor, de segurança enquanto frui dos serviços do estabelecimento – Estacionamento integrado ao edifício do supermercado e, em última análise, nada mais é do que uma extensão do estabelecimento, pouco importando se é gratuito ou pago – Comodidade posta à disposição dos clientes como atrativo e fator determinante paraconsumidores freqüentarem o supermercado – Dever de segurança – Fato previsível e evitável – Ocorrência de fortuito interno, decorrente do próprio risco do negócio – Ação procedente – Recurso provido.

 

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