Voltando ao Recall


Retomando as atividades depois de um longo tempo – em que a página ficou fora do ar por razões profissionais e de respeito aos contratos firmados – voltamos ao tema mais importante esquecido pelos tribunais no Direito do Consumidor: o recall.

Instituto jurídico destinado a proteger a saúde, a integridade física, a segurança, e a vida do consumidor, o recall é tema de poucas decisões, segundo o levantamento que fazemos desde meados de 2006 ou 2007.

Ao final de 2008, era possível contar nos dedos as decisões relevantes que haviam sido proferidas nos STJ – tribunal mais importante para tratar da matéria – todas tratando o instituto de maneira incidental, como questão acessória a uma matéria de fundo que conduzia a análise.

Tendo em conta que a segurança e a vida são matérias do cotidiano, e que a fabricação de produtos e o fornecimento de serviços de modo massificado fatalmente gera erros de produção massificados, é fora da proporção esperada que a última decisão em nossos tribunais envolvendo o recall tenha sido publicada há mais de 1 mês, em 04/2013, conforme indica o levantamento realizado nesta data.

Ao contrário do constatado, o instituto deveria ser citado em volume proporcional à quantidade de relações jurídicas derivadas da compra e venda de produtos. A indicação clara é que o instituto, por ser pouco estudado, raramente é lembrado nos tribunais.

A conseqüência é a diluição do seu poder de proteger os bens jurídicos que motivaram seu lento desenvolvimento, desde o velho caso do fabricante de perfumes que engarrafou veneno por engano, e distribuiu a uma coletividade difusa de clientes, 3 séculos atrás.

Para que o instituto não caia no esquecimento, vamos à decisão:

“Nº 18207-5/13 – Ordinaria –

Processo: 2013.01.1.018207-5

 D E C I S Ã O Trata-se de ação, sob o rito ordinário com pedido de antecipação dos efeitos da tutela final, proposta por SÉRGIO MESQUITA DE ÁVILA NETO, em desfavor de RENAULT DO BRASIL S/A, PREMIER VEÍCULOS LTDA e BURITIS RENAULT DOELER DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA., objetivando a substituição do veículo Renault/Sandero Stepway, ano de fabricação 2011, modelo 2012, chassi nº XXXXXXX, placas XXXXXXX. Sustenta a parte autora que, logo após realizada a primeira revisão o veículo passou a apresentar problemas, barulhos, falhas repentidas, chegando a ter substituída a caixa de direção hidráulica em razão de defeito de fabricação objeto de “recall”. Mesmo após diversas aberturas de ordens de serviço para conserto, o veículo continuou apresentando os mesmos problemas, que acabaram resultando em um sinistro, onde ocorreu o capotamento do veículo. Realizada perícia por engenheiro mecânico, a conclusão apontou que o capotamento decorreu de problema de travamaneto do sistema de direção hidráulica do veículo. Assinala que procurou as rés procurando resolver o problema, sendo que apenas a primeira forneceu resposta, propondo acordo que sequer cobre o valor do conserto do veículo. Acrescenta que necessita do veículo para exercer sua profissão, que está sem poder usufruir do bem e ainda está pagando as parcelas do financiamento bancário. Desse modo, com fundamento no art. 273 e parágrafos do CPC, entendendo presentes os requisitos legais, pugna pelo deferimento da antecipação dos efeitos da tutela pretendida, mediante a determinação para disponibilização de veículo para temporariamente atender suas necessidades de locomoção, com contratação de seguro a ser realizada pelas rés, até o julgamento final da ação ajuizada, onde busca a substituição do veículo com defeitos e vícios de fabricação por outro de mesma espécie e valor, zero quilômetro, emplacado em comas mesmas especificações e acessórios do veículo adquirido, com IPVA, Seguro, taxa de licenciamento e Seguro Obrigatório pagos, além de indenização por danos morais e materiais. É o breve relato. DECIDO A antecipação dos efeitos da sentença é medida processual que visa impedir que a demora na solução judicial dos litígios acarrete ônus maior ao autor que tem seu direito violado. Para tanto, é exigida a presença de requisitos, quais sejam: a verossimilhança da existência do direito reivindicado e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou, ainda, a caracterização do abuso do direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu. A primeira característica marcante da antecipação da tutela é que, diferentemente da tutela cautelar, não tem cunho de acessoriedade ou garantia; é tutela efetiva de mérito, satisfativa do direito pleiteado. Exige-se, pois, para a antecipação da tutela, uma veemente aparência do direito, isto é, a existência de prova inequívoca. Em seguida, exige-se a verossimilhança da alegação, correspondente à demonstração de um grau de probabilidade da verdade e do Direito. No caso dos autos, o pedido de tutela antecipada não guarda equivalência com o provimento jurisdicional vindicado ao final, pois o autor requer seja colocado qualquer veículo, mesmo usado, à sua disposição, para atender às suas necessidades de locomoção, até o julgamento final do feito, quando espera seja condenada a ré a substituir o veículo viciado por outro novo, zero quilômetro, de mesmas características e especificações que o veículo defeituoso apresenta. Ve-se, portanto, que o pleito antecipatório, na verdade, tem natureza cautelar, de garantia para evitar maiores prejuízos, além dos já experimentados em decorrência do defeito do produto, que impede o exercício, pelo autor, dos direitos inerentes à propriedade, especialmente o uso e fruição. Contudo, a hipótese presente autoriza a aplicação do art. 273§ 7º, do CPC, possibilitando o deferimento da medida cautelar incidentalmente ao processo de conhecimento. Destarte, sopesando a conteúdo das provas documentais e incidência do Código de Defesa do Consumidor ao caso vertente, em especial os princípios da efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, da facilitação da defesa dos direitos do consumidor e da responsabilidade por vício do produto e do serviço, tenho que presentes o fumus boni juris. Por outro lado, demonstrado o periculum in mora, eis que o autor está privado da posse do veículo desde 04/09/2012, tem que arcar com o pagamento das prestações do financiamento, taxas e impostos incidentes sobre o bem, e necessita do veículo para o exercício da profissão de engenheiro civil. Ante o exposto, defiro a medida cautelar postulada para determinar à ré que, no prazo de 10 dias, coloque veículo automotor em boas condições de uso, devidamente segurado às suas expensas, à disposição do autor, até solução final da presente ação, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais). Defiro a gratuidade de justiça ao autor. Cite-se. Intimemse. Brasília – DF, segunda-feira, 25/03/2013 às 14h43. LUCIANA CORRÊA TÔRRES DE OLIVEIRA Juíza de Direito .”

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